Cumprimento de sentença 0001638-31.2012.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001638-31.2012.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 02/09/2024

23/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão

23/09/2024, 16:52

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 101752842

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE EXECUTADO (A): REQUERIDO: LASPRO CONSULTORES LTDA., D GOLD NEGOCIOS LIMITADA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a), Juiz(íza) da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE, Dr.(a). Antônio Carneiro Roberto, no uso de suas atribuições legais, no intuito de que se possa formalizar a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, do quantum proveniente do Processo de nº 0001638-31.2012.8.06.0123, que tramita nesta Unidade, autuado em 11/07/2012, CERTIFICO E DOU FÉ destes autos, no que toca a veracidade das informações aqui contidas, conforme determinado em Sentença de ID nº 90500050. 1. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A)(S) CREDOR(ES): Reclamante(s) / Exequente(s): REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE CPF: 486.432.623-15 Endereço: Rua Helena Aamaral, s/n, Meruoca/CE Advogado(a)(a): ALEX OSTERNO PRADO CPF: 011.734.873-28 Endereço: R Oriano Mendes, 609, Centro, Sobral/CE 2. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(S) DEVEDOR(ES) Reclamado(a)(s) / Executado(a)(s): REQUERIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. CPNJ: 62.136.254/0001-99 Endereço: Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, São Paulo/SP 3. ORIGEM DA DÍVIDA: Sentença de ID nº 89242892, 89242893, 89242894, 89242895, 89242896, 89242897 e 89242898, proferida em 04/07/2016, pelo(a) Exmo.(a) Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca/CE, com resultado PROCEDENTE EM PARTE. Trânsito em julgado em: 21/06/2021. 4. VALOR DA DÍVIDA: O processo em comento encontra-se em fase de execução, sendo devidos valores apurados em cálculos constantes nos autos a seguir discriminados: a) Valor principal: R$ 23.215,97 (vinte e três mil duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos) O foro para dirimir quaisquer controvérsias em relação ao processo supracitado é o da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE. O referido é verdade. Dou fé. SOBRAL/CE, 26 de agosto de 2024. MÁRCIA FRANÇA DE QUEIROZ Diretora de Secretaria da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE assina digitalmente Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0001638-31.2012.8.06.0123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 101752842

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101752842

09/09/2024, 10:17

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/09/2024, 11:52

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101766039

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE REQUERIDO: LASPRO CONSULTORES LTDA., D GOLD NEGOCIOS LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0001638-31.2012.8.06.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos atualizados para fins de expedição de certidão de habilitação de crédito judicial. SOBRAL/CE, 26 de agosto de 2024. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101766039

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101766039

26/08/2024, 13:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 14:34

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE EXECUTADO (A): REQUERIDO: LASPRO CONSULTORES LTDA., D GOLD NEGOCIOS LIMITADA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a), Juiz(íza) da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE, Dr.(a). Antônio Carneiro Roberto, no uso de suas atribuições legais, no intuito de que se possa formalizar a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, do quantum proveniente do Processo de nº 0001638-31.2012.8.06.0123, que tramita nesta Unidade, autuado em 11/07/2012, CERTIFICO E DOU FÉ destes autos, no que toca a veracidade das informações aqui contidas, conforme determinado em Sentença de ID nº 90500050. 1. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A)(S) CREDOR(ES): Reclamante(s) / Exequente(s): REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE CPF: 486.432.623-15 Endereço: Rua Helena Aamaral, s/n, Meruoca/CE Advogado(a)(a): ALEX OSTERNO PRADO CPF: 011.734.873-28 Endereço: R Oriano Mendes, 609, Centro, Sobral/CE 2. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(S) DEVEDOR(ES) Reclamado(a)(s) / Executado(a)(s): REQUERIDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. CPNJ: 62.136.254/0001-99 Endereço: Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, São Paulo/SP 3. ORIGEM DA DÍVIDA: Sentença de ID nº 89242892, 89242893, 89242894, 89242895, 89242896, 89242897 e 89242898, proferida em 04/07/2016, pelo(a) Exmo.(a) Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca/CE, com resultado PROCEDENTE EM PARTE. Trânsito em julgado em: 21/06/2021. 4. VALOR DA DÍVIDA: O processo em comento encontra-se em fase de execução, sendo devidos valores apurados em cálculos constantes nos autos a seguir discriminados: a) Valor principal: R$ 23.215,97 (vinte e três mil duzentos e quinze reais e noventa e sete centavos) O foro para dirimir quaisquer controvérsias em relação ao processo supracitado é o da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE. O referido é verdade. Dou fé. SOBRAL/CE, 26 de agosto de 2024. MÁRCIA FRANÇA DE QUEIROZ Diretora de Secretaria da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral/CE assina digitalmente Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0001638-31.2012.8.06.0123

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043. REQUERENTE: JOAQUINA PIRES DE ANDRADE REQUERIDO: LASPRO CONSULTORES LTDA., D GOLD NEGOCIOS LIMITADA SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação em face do banco promovido, todos já qualificadas no processo em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é a empresa Banco Cruzeiro do Sul, que se encontra falida. Dessa forma, recai sobre o presente caso os ditames do art. 8ª e do art. 51 da Lei 9.099/95. Em breve síntese, enquanto o primeiro informa que não poderá ser parte no processo a massa falida, o segundo nos diz que, se sobrevier a falência posteriormente, o processo deverá ser extinto. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Além disso, cumpre informar que, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria") este juizado, por interpretação analógica e extensiva, é incompetente para realizar atos de constrição à situação que se apresenta. Esse é, também, o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE: Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043/50002 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 FONAJE. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Recurso Inominado Cível - 0008701-85.2014.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto a presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Por fim, a Secretaria desta Vara deverá expedir certidão de habilitação de crédito judicial para fins de posterior habilitação nos autos do processo concursal de falência. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0001638-31.2012.8.06.0123

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 101752842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 101752842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101752842

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101766039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101766039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101766039

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