Execução Fiscal 0048398-98.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 712.793,03

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:39

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180597327

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180597327

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180597327

05/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:16

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:01

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:11

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 171230445

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 171230445

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 171230445

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171230445

21/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171230445

21/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:39

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180597327

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180597327

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180597327

05/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:16

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:01

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:11

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 171230445

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 171230445

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 171230445

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171230445

21/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171230445

21/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 12:06

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:04

Juntada de certidão

21/10/2025, 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 16:24

Conclusos para despacho

28/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:50

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:16

Juntada de certidão

29/07/2025, 12:43

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:21

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:21

Juntada de outros documentos

23/07/2025, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2025, 10:18

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 10:01

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:25

Juntada de certidão

10/02/2025, 15:25

Juntada de comunicação

07/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

08/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 96210543

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 96210543

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO EXECUTADO: DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0048398-98.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca do bloqueio realizado no ID 78638976, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210543

12/11/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 96210543

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO EXECUTADO: DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0048398-98.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca do bloqueio realizado no ID 78638976, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210543

11/11/2024, 12:30

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:20

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 15:02

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90309010

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0048398-98.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daniel Maciel de Melo Peixoto em face do Município de Icó. O excipiente alega nulidade da CDA por ausência de fundamento legal e pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis em conta bancária. Manifestação do ente exequente, manifestando pela improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Inicialmente, verifico que o excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal, tendo em vista a ausência de indicação de base legal que fundamenta a cobrança. Observo que o ente requerente ingressou com ação de execução fiscal contra o requerido, alegando que este possui débitos oriundos de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Município, juntando CDA (ID 57390118) e acórdão (ID 57390119). Dessa forma, entendo que o Município prejudicado apresentou CDA com fundamento legal na multa aplicada por Tribunal de Contas em razão de danos causados ao erário municipal, motivo pelo qual não há nulidade na dívida cobrada. Na sequência, verifico que o excipiente pugnou pelo desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos. Entretanto, embora o excipiente tenha acostado documentos nos autos, é necessária a análise documental para eventual acolhimento das teses suscitadas, que sequer cuidam de questões de ordem pública. Assim, considerando a inadequação da via eleita para pugnar o desbloqueio dos valores, a rejeição da exceção apresentada é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas atinentes à espécie, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, por impropriedade da via eleita. Intimem-se as partes da presente decisão. Na sequência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90309010

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90309010

08/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/08/2024, 11:56

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:05

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 14:12

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 20:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 14:15

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

31/03/2023, 13:59

Mov. [49] - Certidão emitida

24/03/2023, 14:08

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 16:12

Mov. [47] - Concluso para Despacho

23/03/2023, 09:50

Mov. [46] - Decurso de Prazo

23/03/2023, 09:49

Mov. [45] - Certidão emitida

04/11/2022, 12:58

Mov. [44] - Mandado

04/11/2022, 12:57

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2022/003017-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/01/2023 Local: Oficial de justiça -

31/08/2022, 11:30

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos etc. Renove-se o mandado de fls. 37, desta feita no endereço fornecido pelo autor às fls. 47/48.

29/08/2022, 16:01

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 10:24

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

21/03/2022, 11:57

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

21/03/2022, 11:57

Mov. [38] - Certidão emitida

21/03/2022, 11:26

Mov. [37] - Certidão emitida

17/04/2021, 07:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/04/2021, 08:47

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166621-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2021 14:47

14/04/2021, 17:26

Mov. [34] - Certidão emitida

06/04/2021, 17:24

Mov. [33] - Certidão emitida

07/03/2021, 07:19

Mov. [32] - Certidão emitida

24/02/2021, 08:43

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão meirinha acostada a pagina 38. Expedientes necessários.

03/11/2020, 23:47

Mov. [30] - Concluso para Despacho

10/07/2020, 12:06

Mov. [28] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [29] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [26] - Mandado

22/06/2020, 14:55

Mov. [27] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [25] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [23] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [24] - Documento

22/06/2020, 14:55

Mov. [22] - Certidão emitida

01/06/2020, 11:20

Mov. [21] - Concluso para Despacho

17/09/2019, 12:00

Mov. [20] - Certidão emitida

17/09/2019, 10:49

Mov. [19] - Processo eletrônico convertido em processo físico

13/09/2019, 10:51

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição

13/09/2019, 10:00

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição

13/09/2019, 10:00

Mov. [15] - Recebimento

13/09/2019, 09:50

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

13/09/2019, 09:50

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2019, 09:47

Mov. [13] - Certidão emitida: Certifico, para os devidos fins, em virtude da faculdade que me é conferida por lei, que encaminhei os presentes autos ao Setor de Distribuição local, para fins de redistribuição, conforme Portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade e dou fé.

13/09/2019, 09:41

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/11/2016, 10:16

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Cumprido em 24/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/11/2016, 10:15

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Juntada em 25/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/11/2016, 10:15

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2016, 15:42

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IRLANDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2016, 15:41

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

14/10/2016, 16:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 09:36

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 09:35

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 08:01

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 08:01

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 08:01

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

07/10/2016, 07:48

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:18

Despacho

•15/05/2026, 10:18

Despacho

•13/04/2026, 12:24

Despacho

•13/04/2026, 12:24

Decisão

•27/03/2026, 17:57

Despacho

•29/01/2026, 11:04

Despacho

•29/01/2026, 11:04

Despacho

•14/11/2025, 11:49

Despacho

•14/11/2025, 11:48

Despacho

•05/11/2025, 13:46

Despacho

•05/11/2025, 13:46

Decisão

•04/09/2025, 16:24

Decisão

•02/05/2025, 10:18

Despacho

•11/02/2025, 08:43

Decisão

•10/02/2025, 15:25

Todos os documentos(25)

Despacho

•15/05/2026, 10:18

Despacho

•15/05/2026, 10:18

Despacho

•13/04/2026, 12:24

Despacho

•13/04/2026, 12:24

Decisão

•27/03/2026, 17:57

Despacho

•29/01/2026, 11:04

Despacho

•29/01/2026, 11:04

Despacho

•14/11/2025, 11:49

Despacho

•14/11/2025, 11:48

Despacho

•05/11/2025, 13:46

Despacho

•05/11/2025, 13:46

Decisão

•04/09/2025, 16:24

Decisão

•02/05/2025, 10:18

Despacho

•11/02/2025, 08:43

Decisão

•10/02/2025, 15:25

Despacho

•10/01/2025, 16:10

Despacho

•14/08/2024, 12:20

Decisão

•05/08/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:16

Despacho

•02/05/2024, 14:05

Decisão

•11/09/2023, 20:19

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2023, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:47

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 14:55