Procedimento Comum Cível 0051806-46.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051806-46.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 09/10/2024

05/11/2024, 09:54

Juntada de Certidão

05/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88469794

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE QUIXERE Executado: RAIMUNDO NONATO DE BRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051806-46.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ em face de RAIMUNDO NONATO DE BRITO, para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, constante da CDA's nº 19651, 28633, 34618, 39105, 44178, referente aos exercícios de 2016 a 2020. Expedido mandado de citação (Id 47806079), o executado não foi encontrado (Id 63723574). Intimado o exequente acerca do Despacho (Id 82665852)) para comprovar de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda permitirá o alcance do objetivo, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, deixou decorrer o prazo sem nada a requerer. Eis o que, sucintamente, importa relatar. Decido. O art. 485, incisos IV e VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de legitimidade ou interesse processual. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Dessa forma, considerando o decurso de prazo sem que o exequente tenha se manifestado nos autos para prosseguimento da propositura do feito, resulta na perda superveniente do interesse de agir. A extinção se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas. Após cumpridas as formalidades legais, com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P. R. I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 88469794

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88469794

08/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 14:57

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2024, 17:59

DESPACHO

•20/03/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE QUIXERE Executado: RAIMUNDO NONATO DE BRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051806-46.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ em face de RAIMUNDO NONATO DE BRITO, para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, constante da CDA's nº 19651, 28633, 34618, 39105, 44178, referente aos exercícios de 2016 a 2020. Expedido mandado de citação (Id 47806079), o executado não foi encontrado (Id 63723574). Intimado o exequente acerca do Despacho (Id 82665852)) para comprovar de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda permitirá o alcance do objetivo, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, deixou decorrer o prazo sem nada a requerer. Eis o que, sucintamente, importa relatar. Decido. O art. 485, incisos IV e VI, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de legitimidade ou interesse processual. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Dessa forma, considerando o decurso de prazo sem que o exequente tenha se manifestado nos autos para prosseguimento da propositura do feito, resulta na perda superveniente do interesse de agir. A extinção se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas. Após cumpridas as formalidades legais, com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P. R. I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88469794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 88469794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88469794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 07/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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