Execução Fiscal 0107084-30.2014.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0107084-30.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID 103678484 no tocante ao reconhecimento da gratuidade judiciária. Sucintamente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não deferiu a gratuidade da justiça. O presente argumento merece acolhida. Explico. De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID 103678484, tão somente em relação ao deferimento da Gratuidade da Justiça. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID 103678484, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20240003160154). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 12/08/2024. Documento: 90494600

12/08/2024, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

09/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de pensão aposentadoria, bem como que o valor devido já fora quitado, não mais existindo dívidas pendentes junto a Procuradoria Municipal (ID nº 90046591). Passo a decidir. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0107084-30.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte defiro os benefícios da justiça gratuita. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 7.588,49 depositado perante o Banco do Brasil. Os extratos bancários acostados nos IDs 90046575 e seguintes comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante ao Banco do Brasil (Agência 2879-7, Conta 10.335-7). Os extratos supracitados comprovam que os valores indisponibilizados são referente a aposentadoria, conforme informações que extraio dos documentos acostados nos IDs 90046575 e seguintes. Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES mantida perante o Banco do Brasil (Agência 2879-7, Conta 10.335-7) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no ID 90046591, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados em sua conta bancária mantida perante o Banco do Brasil (ID 80917269). Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição de ID 90046591 da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90494600

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90494600

08/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 16:05

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES em 28/05/2024 23:59.

08/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:49

Juntada de entregue (ecarta)

30/05/2024, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2024, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:16

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/03/2024, 07:03

Juntada de ordem de bloqueio

04/03/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:34

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/06/2023, 16:36

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 17:49

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/03/2022, 04:46

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/02/2022, 12:52

Mov. [26] - Encerrar análise

18/02/2022, 17:28

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Em razão do lapso temporal, intime-se a exequente para apresentar calculo atualizado do débito no prazo de 15 dias.

18/02/2022, 17:26

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

18/02/2022, 17:25

Mov. [23] - Encerrar análise

24/09/2021, 09:43

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos etc. A secretaria da vara deverá dar cumprimento à decisão/despacho anterior com urgência. Cumpra-se.

20/07/2020, 11:36

Mov. [21] - Concluso para Despacho

07/07/2020, 09:07

Mov. [20] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2017, 15:08

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/01/2017, 10:22

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00601329-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2017 09:13

19/01/2017, 11:27

Mov. [17] - Concluso para Despacho

09/12/2016, 15:40

Mov. [16] - Decurso de Prazo

19/07/2016, 12:24

Mov. [15] - Documento

12/05/2016, 09:28

Mov. [14] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

06/05/2016, 11:52

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2016, 10:36

Mov. [12] - Concluso para Despacho

29/04/2016, 09:34

Mov. [11] - Certidão emitida

29/04/2016, 09:29

Mov. [10] - Documento

29/04/2016, 09:27

Mov. [9] - Expedição de Mandado

07/03/2016, 12:18

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

07/04/2015, 14:36

Mov. [7] - Decurso de Prazo

23/03/2015, 19:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR293884077TJ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Leda Maura Carvalho Fernandes Diligência : 02/03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

19/02/2015, 17:27

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos. Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

03/02/2015, 12:42

Mov. [3] - Conclusão

02/02/2015, 14:10

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2014, 14:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2014, 14:07

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Publicado Decisão em 12/08/2024. Documento: 90494600

Juntada de ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90494600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90494600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEDA MAURA CARVALHO FERNANDES em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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