Procedimento Comum Cível 0243719-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243719-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0243719-71.2021.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: LBM SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0243719-71.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: LBM SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA. A3 EMENTA: Constitucional e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Repactuação. Convenção coletiva de trabalho. Preclusão lógica. Configurada. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de apelação em Ação de Cobrança, em que a parte autora,ora recorrida, pretende a repactuação do preço do contrato administrativo, na forma das convenções coletivas de trabalho relativa às categorias profissionais presentes no contrato administrativo de mão de obra terceirizada. II. Questão em discussão: 2. Analisar a ocorrência, no caso concreto, da preclusão lógica que inviabiliza o pleito autoral. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no ADI nº 145, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Ceara, para econhecer a inexistência dos Procuradores Autárquicos no âmbito do Estado. 4. Na espécie, a intimação da sentença foi direcionada, equivocadamente, apenas aos procuradores autárquicos, em desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo falar em início de prazo recursal e, por conseguinte, em extemporaneidade do Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a preclusão lógica somente não está configurada quando o pedido de repactuação contratual tiver sido protocolado antes da assinatura do aditivo ao contrato, o que não é o caso dos autos. 6. Em relação à categoria dos administradores, vejo que, após a homologação da respectiva CCT, foi assinado o 15º Termo Aditivo ao contrato, cujo objeto foi a repactuação dos valores contratados, em função do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde na forma da respectiva Coletiva de Trabalho, impondo reconhecer que a empresa recorrida, no tocante à referida categoria, nada tem a reclamar, devendo a ação ser julgada improcedente neste ponto. 7. Quanto aos profissionais das áreas de Asseio e Conservação e Contabilidade, verifica-se que, após a homologação das correspondentes Convenções Coletivas de Trabalho, foi assinado o 12º Termo Aditivo prorrogando a vigência do contrato, com a manutenção das demais cláusulas contratuais, inclusive os valores pactuados, daí se inferindo que a empresa apelada tinha pleno conhecimento dos impactos decorrentes da convenção coletiva de trabalho, quando da assinatura do referido aditivo, requerendo a repactuação contratual quando já transcorridos vários meses das homologações das CCT's, restando configurada, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a preclusão lógica, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "Configurada a preclusão lógica, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe." -------------------------------------------------- Jurisprudência citada: STF: ADI Nº 145; STJ: AREsp nº 2146440; TJCE: Apelação/Remessa Necessária nº 0275088-83.2021.8.06.0001 e Agravo de Instrumento nº 0631565-56.2021.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposta por Estado do Ceará, contra a sentença do Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, na Ação de Cobrança ajuizada por LBM Serviços e Construções EIRELI, apelada, contra COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA - COHAB/CE. Decisão recorrida (Id 14270696): julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Requerido a pagar o reequilíbrio econômico-financeiro originado na convenção coletiva de trabalho de 2019 relativa às categorias presentes no contrato administrativo de mão de obra terceirizada, acrescido de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (desde a data de inadimplência), utilizando para tanto o índice deflacionário IPCA-E e juros de mora equivalentes a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Tema 905 do STJ, e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Razões do recurso (Id 14270710): aduz o Estado do Ceará, em apertada síntese, a ocorrência da preclusão lógica no caso em debate, em razão da prorrogação do contrato durante a sua vigência, com expressa concordância da contratada com a manutenção das cláusulas e valores acordados; que foi celebrado um Termo de Rescisão Consensual, no qual a empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI declarou, conforme cláusula terceira, que não havia débito oriundo do contrato. Contrarrazões (Id 14270714): a apelada argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação e, no mérito, o descabimento da tese de preclusão lógica e a não incidência do princípio da supremacia do interesse público à espécie. Manifestação da Procuradoria de Justiça (Id 15100558): sem se pronunciar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de provimento da apelação. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 20 de junho de 2018, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 145), cuja demanda foi proposta pelo Governador do Estado do Ceará em 1989, na qual, questionou vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará. Na decisão, a Suprema Corte declarou por unanimidade a inconstitucionalidade reconhecendo a inexistência dos Procuradores Autárquicos no âmbito do Estado. Esta é a ementa do julgado, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS E EXPRESSÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1989, E DE SUAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. ARTIGO 37, VIII, E ART. 39, § 1º, DA CF. VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS. ARTIGO 132 DA CF. VÍCIO FORMAL. PRERROGATIVA DE PROPOSITURA LEGISLATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 01. (…) 05. O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos "consultoria jurídica" e "procuradoria jurídica", uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial. 06. (ADI 145, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018). Observa-se, à evidência, a competência funcional exclusiva da Procuradoria Geral do Estado do Ceará para representação judicial e prestação de consultoria jurídica às autarquias estaduais. No julgamento de Embargos de Declaração, opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Governador do Estado do Ceará, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos seguintes termos, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS CONTIDA NO ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. RESSALVA DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CARREIRA EM EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃOJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DO EXERCÍCIO DE CONSULTORIA JURÍDICA AOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS, SOB SUPERVISÃO TÉCNICA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Governador do Estado do Ceará contra o acórdão no qual se julgou parcialmente procedente a ação direta, no ponto em que se declarou inconstitucional a expressão procuradorias autárquicas contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição do Estado do Ceará. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do cabimento de embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Como corolário do princípio da nulidade da lei inconstitucional, as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos à edição do ato normativo impugnado. Tal regra, entretanto, comporta a exceção prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99,que autoriza o Plenário desta Corte, por maioria de dois terços de seus membros, a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 4. Na espécie, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado gera dúvidas quanto à validade da atuação dos procuradores autárquicos ao longo dos quase 29 (vinte e nove) anos em que o parágrafo único do art. 152 da Constituição do Estado do Ceará esteve em vigor, as quais trazem para o caso concreto situação de grave insegurança jurídica. Além disso, a fiel observância da decisão não prescinde da adoção de inúmeras providências por parte do estado, com a finalidade de adequar, de modo efetivo, a estrutura de sua Procuradoria-Geral à absorção das atribuições que estiveram naquele período sob responsabilidade das procuradorias autárquicas. 5. Estão presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social, sobretudo quanto à efetiva continuidade da prestação dos serviços públicos, sem se olvidar a boa-fé dos procuradores autárquicos, que ingressaram na carreira pela via do concurso público, impondo-se a modulação dos efeitos da decisão embargada. 6. Visando manter a coerência e a harmonia dos precedentes formados na Corte, e na linha do que ficou decidido no julgamento da ADI nº 6.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e da ADI nº 5.109 ED-Segundos, cuja relatoria é do Ministro Luiz Fux, o Plenário propôs a modulação temporal dos efeitos da decisão embargada para (i) ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos procuradores autárquicos até a data da publicação da ata do julgamento dos presentes embargos;(ii) colocar em extinção a(s) carreira(s) de procurador autárquico do Estado do Ceará; (ii) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo-lhes que realizem, excepcionalmente, atribuições de consultoria jurídica, desde que sob supervisão técnica do procurador-geral do Estado do Ceará. 7.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Governador do Estado do Ceará (e-Docs. 51 e 53, respectivamente) e deu- lhes parcial provimento para, modulando os efeitos do acórdão recorrido no ponto em que declarou inconstitucional a expressão "procuradorias autárquicas" contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição do Estado do Ceará, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99: (i) ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos Procuradores Autárquicos até a data da publicação da ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios; (ii) colocar em extinção a(s) carreira(s) de Procurador Autárquico do Estado do Ceará; (iii) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo-lhes que, excepcionalmente, realizem atribuições de consultoria jurídica, desde que sob supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. (ADI 145 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). GN. Por fim, convém lembrar que a COHAB-CE atualmente integra a Estrutura Administrativa do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), na forma da Lei nº 15.005, publicada no Diário Oficial de 10/10/2011, e o Decreto nº 30.717, publicado em 25/10/2011. Assim, a intimação da sentença deveria ter sido direcionada à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, parte legitima para compor a lide processual, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que, pelo que se verifica, as intimações foram direcionadas, equivocadamente, para os procuradores autárquicos, em desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo falar em início de prazo recursal e, por conseguinte, em intempestividade do Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato firmado com a Administração Pública, em que a parte autora (requerida) pretende a condenação da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE e do Estado do Ceará no pagamento do reajuste do preço do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho ocorrida no ano de 2019, relacionada às categorias profissionais de Asseio e Conservação, Contabilidade e Administração, na forma da cláusula sétima, item 7.2 do contrato objeto da lide, acrescido de correção monetária desde quando o pagamento era devido, observando-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o RE 870947/SE e juros de mora a partir da citação, conforme os índices oficiais de remuneração básica, em valores a serem apurados em sede liquidação de sentença (Id 14270622). A Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE apresenta contestação (Id 14270680) em que alega a ocorrência de preclusão lógica, em razão da realização de sucessivas prorrogações do prazo contratual, sem qualquer ressalva à repactuação em virtude de uma convenção coletiva já existente. O Estado do Ceará apresenta petição (Id 14270688) em que reitera o argumento fundado na preclusão lógica e que inexiste direito à repactuação nos casos de convenção coletiva de trabalho, consoante entendimento jurisprudencial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 14270689), não houve manifestação contrária de qualquer das partes (Id 14270695). Sobreveio a sentença apelada (Id 14270696), corrigida em sede de Embargos de Declaração (Id 14270705), para condenar os Requeridos ao pagamento do reequilíbrio econômico-financeiro originado na convenção coletiva de trabalho de 2019 relativa às categorias presentes no contrato administrativo de mão de obra terceirizada, acrescido de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (desde a data de inadimplência), utilizando para tanto o índice deflacionário IPCA-E e juros de mora equivalentes a remuneração da caderneta de poupança. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs apelação (Id 14270710) em que, reiterando os argumentos fundados na preclusão lógica, pretende a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente em todos os seus termos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus de sucumbência. Com razão o recorrente. Destaco, inicialmente, que a parte autora não juntou documentos essenciais à análise do feito, uma vez que não identifico na documentação acostada aos autos as Convenções Coletivas de Trabalhos que dão fundamento à ação. Não obstante isso, vejo, da análise dos autos, que os entes públicos demandados reconhecem a ocorrência das referidas convenções, e sustentam a improcedência do pleito autoral em razão de uma eventual preclusão lógica, situação que, no meu entender, permite que se avance na análise de mérito. Voltando ao caso concreto, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a preclusão lógica somente não está configurada quando o pedido de repactuação contratual tiver sido protocolado antes da assinatura do aditivo ao contrato. Trago à colação, por pertinente, trecho da decisão monocrática exarada no AREsp nº 2146440, em que o Ministro Og Fernandes assim se pronuncia sobre a matéria, in verbis: 2) DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. Alegou a parte ré suposta ocorrência de preclusão lógica quanto ao pedido de repactuação, em virtude de no termo aditivo do contrato firmado em 03/08/2015, não ter se exigido tal repactuação dos valores firmados nos contratos ora sub judice. Entretanto, verifica-se que razão não assiste à parte ré considerado que os pedidos de repactuação foram formulados em 11.08.2015 (Contrato n. 0047/2014 - Lote 08) e em 16.09.2015 (Contrato n. 044/2014-Lote 05), portanto, em data posterior ao registro da realização da convenção coletiva (29/07/2015), não havendo que se falar, portanto, em preclusão lógica do pedido. Assim, nota-se que a própria sentença se equivoca ao entender que não houve preclusão, uma vez que o termo aditivo firmado em 03/08/2015 é posterior ao registro da convenção coletiva. Da mesma forma, os pedidos de repactuação são posteriores ao registro. Ou seja, o apelante quando assinou o termo aditivo já tinha conhecimento dos impactos decorrentes da convenção coletiva de trabalho, atraindo a incidência da cláusula 21.15 do edital acima transcrita. Menciono ainda que, na petição inicial, o apelante afirma que "a CCT 2015/2016 em que se basearam os pedidos de repactuação foi registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 29.07.2015 (quarta-feira), e o 1° Termo Aditivo de Prazo foi assinado em 03.08.2015 (segunda-feira)". Assim, há de ser reconhecida a preclusão alegada pelo Estado do Amapá, uma vez que o termo aditivo sem alteração dos valores foi assinado posteriormente à convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. REPACTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O REGISTRO DA CCT E A ASSINATURA DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01. Trata-se de Apelação Cível objetivando a modificação da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado com a municipalidade, bem como advindos da rescisão contratual sem a observância do procedimento legal. 02. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 03. A jurisprudência do STJ e TJCE firmou entendimento no sentido de que, no caso de contratos administrativos em que haja claúsula de repactuação em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, somente não ocorre preclusão lógica se a contratada, antes de firmar aditivo contratual de prorrogação, tiver protocolado o respectivo pedido de repactuação. 04. Na hipótese, embora se verifique previsão contratual de realização do reequilíbrio econômico-financeiro da avença no caso de repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho, e que a apelada, quando da concordância com a prorrogação contratual, tenha ressalvado seu interesse na repactuação por ocasião da aludida convenção, constata-se que o aditivo de prorrogação do contrato foi assinado pela empresa após o registro da convenção coletiva de trabalho e o pedido de repactuação somente foi protocolado mais de 2 meses depois, restando configurada, nesse cenário, a preclusão lógica. 05. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0275088-83.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADITIVOS CONTRATUAIS, COM PREVISÃO DOS PREÇOS GLOBAIS DOS CONTRATOS, ASSINADOS DEPOIS DA CCT QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DO PREÇO. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandando de Segurança de nº 0207511-88.2021.8.06.0001, impetrado contra ato dos Coordenadores de Gestão dos Serviços Terceirizados COSET/SEPLAG, indeferiu o pedido liminar de "regular seguimento dos procedimentos de repactuação dos Contratos nº 034/2018, 032/2019 e 045/2019, decorrentes da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 da categoria de vigilante, determinando que a impetrada conceda os pleitos de repactuação da impetrante". 2. De fato, em conformidade com as cláusulas dos contratos administrativos em questão, "Quando da repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato" (fls. 26, 34 e 41 da ação de origem). Entretanto, no caso concreto, os aditivos contratuais, nos quais estão previstos os preços globais dos contratos, foram assinados depois da convenção coletiva de trabalho que fundamentou o pedido de repactuação do preço. 3. Assim, entende-se que o magistrado de piso laborou em acerto ao negar a medida de urgência perseguida, por considerar ausente o fumus boni iuris, haja vista que o salário da categoria de vigilante já havia sido reajustado desde 29/01/2020, muito antes, portanto, da assinatura e vigência dos aditivos contratuais, o que evidencia a preclusão lógica daqueles pedidos de repactuação. 4. Os Tribunais pátrios vêm entendendo que a repactuação só é devida quando a convenção coletiva de trabalho é homologada depois de firmado o aditivo ao contrato. Ao contrário, sendo firmado o aditivo quando já homologada a CCT, entende-se que a contratada abdicou ao direito de repactuação decorrente da convenção, ocorrendo a chamada preclusão lógica. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0631565-56.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) Na espécie, a empresa apelada, em 10/07/2014, assinou com a Administração Pública o contrato de nº 005/2014, com vigência de 12 (doze) meses, tendo por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de informática e administrativa da Sede da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE, em conformidade com as previsões contidas no Pregão Presencial nº 20130002 - COHAB e seus anexos (Id 14270631/14270636). No item 7.2., da Cláusula Sétima do respectivo instrumento contratual, que trata do valor e do reajustamento, está previsto que "Quando da repactuação salarial das categorias através de Convenção Coletiva de Trabalho, será feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato." Embora o contrato se refira a diversas categorias, infere-se dos autos que o pedido tem relação apenas com os profissionais das áreas de Asseio e Conservação, Contabilidade e Administração, devendo a presente análise ficar restrita às referidas categorias. A Assessoria Jurídica da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE, em um primeiro momento, apresentou parecer pela possibilidade da repactuação pretendida (Id 14270685), o pedido de repactuação, contudo, foi indeferido pela Administração Pública, sob o fundamento da ocorrência de preclusão lógica, na forma do Parecer nº 0573/202 da PGE (Id 14270686 - págs. 3/7 e Id 14270687 - págs. 1/3). Da análise da documentação acostada, identifico que as Convenções Coletivas de Trabalho - que não foram juntadas aos autos, reitere-se - foram homologadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo informado pela parte autora (recorrida) e não impugnado pelos entes públicos demandados, em 08/03/2019 (Asseio e Conservação - MTE nº CE000191/2019), 21/06/2019 (Contabilistas - MTE nº CE000570/2019) e 26/07/2019 (Administradores - MTE nº CE000768/2019). O pedido de repactuação foi apresentado apenas em 06/08/2019 (Id 14270627). Em relação à categoria dos ADMINISTRADORES, vejo que em 17/12/2019, após a homologação da respectiva CCT (26/07/2019), foi assinado o 15º Termo Aditivo ao contrato (Id 14270654), cujo objeto foi a repactuação dos valores contratados, em função do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde na forma da Convenção Coletiva de Trabalho MTE nº CE000768/2019, impondo reconhecer que a empresa apelada (recorrida), no tocante à referida categoria, nada tem a reclamar para a Administração Pública, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE neste ponto. Quanto aos profissionais de Asseio e Conservação e Contabilidade, verifico que em 11/07/2019, após a homologação das CCT's dos profissionais da CONTABILIDADE (MTE nº CE000570/2019 - homologada em 21/06/2019) e de ASSEIO E CONSERVAÇÃO (MTE nº CE000191/2019 - homologada em 08/03/2019), foi assinado o 12º Termo Aditivo (Id 14270651), prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, ou até que finde o procedimento licitatório n° PP20190190001-COHAB, com a consequente celebração de contrato administrativo para os mesmos fins, o que ocorrer primeiro, com previsão de vigência do contrato até 31/07/2020, mantidas as demais cláusulas contratuais, inclusive valores. Nesse raciocínio, é possível inferir que a empresa apelada tinha conhecimento dos impactos decorrentes da convenção coletiva de trabalho quando assinou o referido aditivo (11/07/2019), porém somente requereu a repactuação contratual em (06/08/2019), quando já transcorridos mais de 4 (quatro) meses da homologação da CCT dos Contabilistas e quase 2 (dois) meses da homologação da CCT dos profissionais de Asseio e Conservação, restando configurada, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça, a preclusão lógica, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Verifico, ainda, que consta dos autos Termo de Rescisão Consensual do contrato em questão (Id 14270639), formalizado em 13/12/2019, dando por encerrada a sua vigência a partir de 31/12/2019, constando da cláusula terceira, de forma expressa, que "a empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais requerer ou reclamar à COHAB, seja a que título for, em juízo ou fora dele." (grifei) Forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência da preclusão lógica em relação às referidas categorias, devendo a ação ser julgada improcedente também nessa parte. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, porquanto próprio e tempestivo, para DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a sentença, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme explanado. Inverte-se, por consectário, o ônus de sucumbência, que passa a ser suportado, integralmente, pela parte autora (recorrida). Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), tornando-os definitivos em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALESKA OLIVEIRA DE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALMEIDA RAMOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO FONTENELE em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188237113

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188237113

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188237113

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188237113

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188237113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188237113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188237113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188237113

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)