Execução de Título Extrajudicial 3000396-08.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000396-08.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO H D IMPERIAL RESIDENCE Executada: MARILIA MOURA NOBREGA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 89967712. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. Considerando que o documento apresentado é legítimo e que as partes estão devidamente representadas, nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Revogo a penhora efetivada em face do patrimônio da executada, cujo despacho acostado ao ID 89960211 converteu o bloqueio realizado pelo Sisbajud, acostado ao ID 89960194, razão pela qual o valor transferido para conta judicial deve ser devolvido em favor da executada por meio de alvará. Assim, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000396-08.2024.8.06.0012 intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

09/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)