Execução de Título Extrajudicial 3000970-90.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000970-90.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO CIVIL. VERBAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA PELA IMPENHORABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É NOVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ÚNICA CONTA COM ATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DECORRENTE DE INCURSÕES DIVERSAS NA MESMA CONTA DEPÓSITO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DURANTE A EXECUÇÃO. TESES AUTORAIS FRAGILIDADES. PENHORA MANTIDA. FONAJE 102. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu o pedido do executado pela liberação de valores penhorados em conta depósito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há regularidade da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação apresentada somente em sede recursal. Documento que não é novo. Impossibilidade. 4. Prova de que o autor não teria outras contas. Inexistente. 5. Conta que recebeu ativos durante a execução. Tese de única renda fragilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do executado improvido. Tese de julgamento: "É dever do executado demonstrar que não possui qualquer outro ativo ou conta depósito". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932; Jurisprudência relevante citada: TJCE. R.I. 0134967-44.2017.8.06.0001; TJBA. R.I. 0091851-15.2017.8.05.0001; TJBA. R.I. 0024475-75.2018.8.05.0001; TJRS. R.I. 71006835813; Enunciado Cíveis Fonaje 102; Dispensado o relatório formal, art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A documentação colacionada somente em sede recursal pelo executado não pode ser conhecida. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento pela extemporaneidade de colação de documento somente em sede recursal. (TJCE. R.I. 0134967-44.2017.8.06.0001; TJBA. R.I. 0091851-15.2017.8.05.0001; TJBA. R.I. 0024475-75.2018.8.05.0001; TJRS. R.I. 71006835813). A lei processual permite a colação de documentação que não é nova, quando se comprova o motivo do impedimento para juntá-lo. Não há fundamentação ou prova na razão recursal, que lhe permita acostar a tais documentos, independente de sua validade como prova. 2. A penhora não pode ser afastada. A parte recorrente não demonstrou que esta seria sua única conta onde mantém ativos. O juízo singular na sentença combatida: "Contudo, as executadas trouxeram aos autos apenas mero saldo para simples conferência da suposta conta poupança, sem apresentar extrato detalhado da movimentação bancária, restando em mero argumento as informações prestadas sem documentos pertinentes ao caso o que, por si só, não caracteriza a impenhorabilidade dos valores bloqueados, senão vejamos:" 3. A prova de que o recorrente não teria outras contas ou outros ativos é rasa não sendo crível as alegações autorais. 4. Lastreia ainda este entendimento, a forma com que o valor foi atingido, decorrência de duas incursões do SISBAJUD (id. 17490888; 17490871) em momentos diversos, o que demonstra alimentação da conta durante o prazo de execução, depondo em desfavor do intento autoral de que a conta era unicamente utilizada como poupança sem outra renda. 5. A mim se me afigura a manifesta improcedência da demanda. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 6. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado por ser manifestamente improcedente, e o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte do Código de Processo Civil. 7. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC). Intimem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº. 3000970-90.2022.8.06.0015 R.h. Trata-se de embargos à execução apresentado pelas executadas, aduzindo a causa impeditiva ao cumprimento das obrigações diante da penhora em conta poupança. Instada a manifestar-se a exequente apresentou impugnação nos autos. DECIDO. Inicialmente, antes de analisar o mérito do recurso, é importante verificar que os embargos atacam o bloqueio realizado no id 78143958, no valor de R$ 3.367,12, em 09/01/2024, sendo as executadas intimadas via AR com recebimento no dia 01/02/2024, nos termos dos ids 79476249 e 79483076, onde o prazo fatal foi firmado dia 27/02/2024. Assim, no dia 03/04/2024 foi registrado no sistema o decurso do prazo para embargos com referência ao bloqueio de valores do id 78143958, com base nos requisitos de admissibilidade consignados no art. 915, do CPC e o Enunciado nº. 13 do FONAJE, vejamos: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [g.n.] **** ENUNCIADO 13 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL). [g.n.] **** PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTAGEM DO PRAZO. ATO CITATÓRIO. (Acórdão 331213, 20070110767383DVJ, Relator: JESUINO RISSATO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/9/2008, publicado no DJE: 21/11/2008) [g.n.] Dessa forma, o prazo final para interposição de embargos à execução, com referência ao bloqueio de id 78143958 finalizou em 27/02/2024 estando, portanto, os embargos apresentados intempestivos, devendo tais valores serem convertidos em favor do exequente. No entanto, há nos autos um novo bloqueio de valores junto ao id 90447913, na quantia de R$ 4.731,01 (segunda ordem de bloqueio), o qual as executadas apresentaram embargos à execução, espontaneamente, via Defensoria Pública, aduzindo serem tais valores provenientes de poupança. Contudo, as executadas trouxeram aos autos apenas mero saldo para simples conferência da suposta conta poupança, sem apresentar extrato detalhado da movimentação bancária, restando em mero argumento as informações prestadas sem documentos pertinentes ao caso o que, por si só, não caracteriza a impenhorabilidade dos valores bloqueados, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE SOB AS ALEGAÇÕES QUE SE TRATA DE VALOR ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DE QUE É PROVENIENTE DE RENDIMENTO MENSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR DE QUE O BLOQUEIO FOI FEITO EM CONTA POUPANÇA E TRATAR-SE DE VERBA ALIMENTAL. IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGOS 373, I, CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844, IV E X, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO(Recurso Cível, Nº 71009904194, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 20-04-2021) [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BLOQUEIO JUDICIAL. GARANTIA DE POSSÍVEL EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622868-85.2017.8.06.0000 - Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 15/05/2019 - Data de publicação: 16/05/2019) [g.n.] Registre-se, que a previsão do art. 833 do Código de Processo Civil visa garantir o mínimo de segurança financeira ao devedor e prestigiar o princípio da dignidade da pessoa. Porém, para afastar a impenhorabilidade da conta poupança até o limite legal, devem existir provas que a conta é utilizada exclusivamente em prol do pequeno poupador, o que não se vê no caso em tela, já que não houve tal comprovação, desincumbindo-se do art. 373, inc. I, do CPC. Diante do exposto, recebo o recurso para NEGAR PROVIMENTO aos embargos à execução por ausência de pressupostos ensejadores constantes no art. 917 do CPC/15, bem como pela inexistência de impedimento do art. 833, inc. X do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.I. Decorrido o prazo sem manifestação determino a expedição de alvará em favor da exequente, com referência aos valores bloqueados no id 90447913, devendo a mesma ser intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Expeça-se alvará judicial em favor da exequente para recebimento dos valores oriundos do bloqueio de id 78143958, tendo em vista a ausência de recurso pelas executadas. INTIME-SE as executadas via sistema da Defensoria Pública, com prazo de 20 9vinte) dias, e INTIME-SE o exequente via DJEN. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 190751139

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 190751139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190751139

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOLARES GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA em 23/01/2026 06:00.

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187067322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187067322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187067322

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MENDES STUDIO DE BELEZA EIRELI em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MENDES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)