Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJCE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 4.265,58
Órgão julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
NORBERTO NAZARENO ROSSA - TOPOGRAFIA
CNPJ
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/02/2026, 08:18
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 18:24
Conclusos para despacho
25/09/2025, 12:25
Transitado em Julgado em 02/09/2025
05/09/2025, 14:06
Juntada de Certidão
05/09/2025, 14:06
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 04:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 17:14
Decorrido prazo de ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:46
Decorrido prazo de CAIO CESAR FONSECA SANTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 03:44
Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 01:05
Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 165896000
07/08/2025, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165896000
06/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165896000
06/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165896000