Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018061-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018061-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 24/09/2024

26/09/2024, 14:30

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:20

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101905640

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMANCIO e outros (7) Requerido: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3018061-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acumulação de Proventos] VISTOS, ETC... Sob amparo do Enunciado 90 do FONAJE, homologo o pedido de desistência do ID 90561223. De consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e as baixas devidas, arquivem-se. Datada e assinada digitalmente.

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101905640

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101905640

29/08/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 20:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:57

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90474582

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/08/2024, 13:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 20:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMANCIO, MARIA IMACULADA MAIA SABOYA, ORLANDO CHAGAS JUNIOR, NIRZA PORTELA MARTINS, MAURO JUNIOR RIOS, CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO, JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS, MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018061-70.2024.8.06.0001 [Acumulação de Proventos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMÂNCIO e outros, em face da AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR), pleiteando, liminarmente, a declaração de inaplicabilidade do Decreto 14.601/2020 aos advogados da URBFOR, bem como para que o requerido se abstenha de exigir a marcação de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica ou qualquer outro tipo de controle rígido de presença física nas dependências da autarquia, bem como abstenha-se, ainda, de efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do advogado público, em razão do controle de jornada fixo. Narra, por meio da petição inicial de ID 90021305, que, no dia 27 de fevereiro de 2020, foi publicado o Decreto n° 14.601, que disciplina o Controle Eletrônico de Frequência no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, estabelecendo que nenhum servidor será dispensado do registro de frequência, exceto aqueles que estejam cedidos para outros entes, no âmbito da União, Estados ou outros Municípios (Art. 10). Em suma, aduz, com fulcro no art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que muitas das atividades do advogado se dão fora do ambiente de trabalho e, mais importante, fora do horário de expediente, por serem atividades sujeitas a prazos exíguos, o que, não raras as vezes, exige do advogado público o trabalho para além da jornada, acrescentando ainda a necessidade de comparecimento pessoal ou acompanhamento da autoridade assessorada nos órgãos de controle, em reuniões, julgamentos ou convocações dessas autoridades, além de outros eventos de representação e controle, a exigir do advogado público muito mais do que a mera permanência no local de trabalho e no horário predeterminados. Após breve síntese dos fatos, passo à analise do pleito liminar. Objetivam as partes autoras a declaração de inaplicabilidade do Decreto nº 14.601/2020 aos advogados da URBFOR, bem como a determinação para que a parte ré se abstenha de exigir dos impetrantes sua submissão ao controle de jornada de trabalho através de controle de frequência eletrônica em seus locais de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos. Contudo, não lograram as partes autoras em demonstrar que o mencionado decreto municipal padece de vício, a ensejar a determinação de sua inaplicabilidade, bem como aos pedidos correlatos, como passo a expor. Não tenho como ocorrente a suposta ilegalidade, dada a natureza das atribuições inerentes ao cargo das partes autoras, bem como a não paridade com as responsabilidades ínsitas às funções desempenhadas pelos advogados públicos. Os impetrante exercerem atribuições funcionais de natureza técnico-jurídica, não havendo razão para se entender que o controle administrativo a que se propõe impor a norma atacada seja incompatível com a independência, a liberdade e a flexibilidadede horários, próprios dos cargos e funções por eles exercidos. Ora, de acordo com o Decreto nº 14.601/2020, há norma expressa que admite e prevê, regularmente, a execução de serviços externos, com mecanismos próprios para o cômputo das referidas horas de trabalho, notadamente através de abonos ou justificativas a serem apresentadas à chefia imediata ou à Célula de Gestão de Pessoas, como se vê: "Art. 9º - Compete à Célula de Gestão de Pessoas ou unidade equivalente, cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe: (...) § 2º - Todas as informações referentes à frequência do servidor, incluindo as justificativas, deverão observar o cronograma abaixo: a) O servidor terá até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da apuração da frequência para cadastrar suas ocorrências no sistema SECOF; b) O chefe imediato terá até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da apuração da frequência para abonar as ocorrências feitas pelos servidores da sua equipe; c) A Célula de Gestão de Pessoas terá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração da frequência para validar as ocorrências homologadas pelos chefes imediatos e efetuar os demais lançamentos de informações da frequência dos servidores. (...) Art. 14 - A execução de serviços externos que impossibilite o registro de frequência do servidor no SECOF só poderá ser justificada pela chefia imediata ou pela Célula de Gestão de Pessoas. § 1º - Será liberada a opção de serviço externo às categorias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) em virtude da natureza do trabalho de campo externo realizado, mediante a comprovação da sua produtividade. § 2º - A ocorrência de serviço externo só será registrada com a descrição do evento registrada pela chefia imediata ou pela Célula de Gestão de Pessoas." (destaquei) Assim, não há qualquer prejuízo entre o controle de frequência eletrônico estatuído pela parte requerida e as atribuições exercidas pelas partes autoras, nem mesmo em relação às suas remunerações, tendo em vista a possibilidade de abono pelo chefe imediato e do cômputo da jornada de trabalho através da execução de serviços externos. Sendo assim, verifico que o referido Decreto Municipal, objeto de impugnação neste feito, não interfere na independência técnica e liberdade funcional das atribuições desenvolvidas pelas partes autoras, indo, ao contrário do que sustenta a inicial, ao encontro dos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Nesse sentido, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEADO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE DIFICULDADE OU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 13.681/2015. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de junho de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0117064-30.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2019, data da publicação: 05/06/2019) (destaquei) (1) Ante o exposto, após análise perfunctória, hei por bem não conceder os pedidos liminares requestados na inicial. (2) Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. (3) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para apresentar contestação no prazo legal. (4) Intime-se desta decisão, por DJE, a parte autora. (5) Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. (6) Não sendo o caso do item (5), abram-se vistas ao MP, para que apresente parecer meritório. (7) Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101905640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101905640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101905640

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90474582

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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