Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122216-69.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122216-69.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122216-69.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO: MARIA EURIDES RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar deflagrado no id. 71488160 com planilha de cálculo no id. 71489833, no qual foi informado a renúncia do valor excedente a RPV para receber a quantia de R$ 13.730,7. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados no cumprimento de sentença configuram excesso, tendo defendido como certo o valor de R$ 19.916,74, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 79460192). Além disso, o impugnante informou que o teto da RPV não é o apresentado pela exequente, pois deve ser observado a legislação vigente à época do trânsito em julgado, qual seja, no presente caso a Lei nº 13.105/2001 com o montante específico de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Isto posto, requereu que seja aplicado o teto do RPV, previsto à época do trânsito em julgado da decisão executada. Petição da parte impugnada se manifestou ratificando o interesse em renunciar ao excedente para poder receber o que lhe é devido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), contudo, pontua que deve ser considerado o teto máximo de pagamento para ano de 2024, que é de R$ 14.373,80. Ademais, esclarece que não há renúncia no caso de prevalecer o teto do RPV do ano de 2015, tendo pleiteado a expedição do ofício requisitório com o valor incontroverso do débito - id. 83622447. Tenha-se presente que a data do trânsito em julgado se deu em 2015, conforme certidão de id. 62177942. Dessa forma, a natureza do pagamento é definida pela legislação vigente no trânsito em julgado, qual seja, Lei nº13105/2001, sendo que o teto da RPV nesse período era fixado em R$ 5.100,00, portanto, tal valor deve ser aplicado no presente caso. Diante do cenário exposto, a impugnada pontuou que nesse caso não renunciaria ao valor que excede ao teto da RPV e requereu a expedição do valor incontroverso. O pedido realizado pela requerente, ora impugnada, consta no Código de Processo Civil de 2015, sendo reconhecido a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, e que dispõe, expressamente, que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). Compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a constitucionalidade da expedição do precatório, em relação à parte incontroversa, objetivando evitar que uma possível demora prejudique o credor (RE 1205530). Assim existe uma sintonia desse entendimento com a regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). Ressalte-se que, embora se tenha a dicção de regra constitucional a impor como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão (art. 100 da Constituição Federal), a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais está sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". No presente caso, é inegável que o valor de R$ 19.916,74 apresentado pelo Ente nas fls. 738/744 se mostra incontroverso ao montante de R$ 26.959,99 requerido no cumprimento de sentença. Por tais motivos, defiro o pedido e determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 19.916,74. Em relação ao cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência apresentado no id. 62173416/62173421, determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No que se refere a impugnação ao cumprimento de sentença da autora, observando a discrepância de valores resultantes das planilhas do Impugnante (id. 79460192) e do Impugnado (id. 71489833), à Seção de Contadoria do Fórum para - NO PRAZO DE 15 DIAS - apresentar subsídios técnicos mediante averiguação/cotejo e planilhas de interesse no deslinde do impasse incidental. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autora com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de id. 6217342. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196112148

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196112148

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196112148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196112148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196112148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196112148

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196112148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196112148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196112148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(47)