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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 845,79

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA BARROS FREITAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA HELIZA FERNANDES ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 187041190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187041190

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187041190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)