Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000249-80.2022.8.06.0099 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000249-80.2022.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3000249-80.2022.8.06.0099 SENTENÇA Cls. Trata-se de TCO que visa apurar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro contra a vítima NATALIA DE SOUSA RODRIGUES. Realizada a audiência preliminar para tentativa de composição civil dos danos entre as partes, o ato restou infrutífero (Id n.º 60359264). Foi oferecida transação penal pelo Ministério Público (id nº 47114937) ao autor do fato, DAYANA BARRETO GURGEL DA SILVA, o que foi aceito pelo autor do fato em audiência cuja ata repousa sob o Id n.º 105299907. A Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), que, em matéria criminal, trata do processamento das ações penais em casos de crimes conceituados nessa própria lei como de menor potencial ofensivo, previu alguns institutos despenalizadores, entre eles a transação penal, cuja proposta é direito subjetivo do(a) autor(a) do fato, quando preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 76, §2º, da citada lei. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal informada em id nº 105295209, firmada entre o Ministério Público e o autor do fato, nos seguintes termos: "A autora aceitou cumprir a prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, parcelado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), iniciando-se o pagamento até 10 de outubro de 2024, com última parcela com vencimento em 10 de março de 2025, comprometendo-se a autora a juntar nos autos os comprovantes de pagamentos". Para efetuar o pagamento, deve o autor seguir o rito descrito na ata de audiência de Id n.º 105299907, tendo se comprometido a juntar os comprovantes de pagamento no presente processo. Aguarde-se o integral cumprimento da transação penal. Com a notícia do cumprimento integral da transação penal ou em caso de descumprimento das condições pactuadas e homologadas, certifique-se e faça-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação do parquet, venham os autos conclusos. A presente transação deverá ser anotada apenas para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos, tudo com esteio no artigo 76, §2º, II, §4º e §6º da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(87)