Procedimento Comum Cível 0051905-05.2021.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 09:37

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de ciência

22/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:01

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:01

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101988935

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101988935

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA CHEILA BENA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051905-05.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos hoje, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pleito de tutela de urgência ajuizada por Vera Cheila Bena da Silva em face do Município de Quixadá, objetivando a nomeação do autor no cargo público de professor de educação básica para o qual restou aprovado, em cadastro de reserva, diante da existência de inúmeras contratações precárias para exercício de funções análogas às disponibilizadas em concurso público. Petição inicial, ID 48030193. Decisão de ID 48030192, deferiu os benefícios da gratuidade, assim como deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o Município de Quixadá apresentar documentos acerca das lotações e carências atuais dos professores de Ensino Fundamental I das escolas públicas municipais. Citado, o ente público requerido apresentou contestação, ID 48029694. Réplica autoral em ID 48030178 e anexou documentos IDs 48030179/48030176. Decisão determinando providências pelo ente público, ID 48029691. Manifestação do ente com a juntada de documentação, IDs 48029708/48029719. As partes não pugnaram pela produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da querela. Pois bem. O pedido autoral não merece acolhimento. Com efeito, no diálogo processual entre autor e réu, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, melhor razão assiste ao ente público acionado. Isso pois, não obstante ser incontroversa a aprovação do requerente no concurso público municipal lançado pelo edital nº 001/2016 de 29 de fevereiro de 2016, para o provimento de diversos cargos, dentre eles o cargo de professor de educação básica, nota-se que sua aprovação se deu fora das vagas de provimento imediato, integrando assim o cadastro de reserva. Ocorre que o autor arguiu que o ente público demandado vem realizando diversas contratações, através de seleção pública simplificada, inclusive para o cargo de professor, do que resultaria clara preterição de candidatos aprovados no certame já mencionado. Apresentou diversos editais de seleções simplificadas realizadas pelo ente público demandado, comprovando as diversas contratações e suscitou a convolação da sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Contudo, não houve comprovação de que as contratações temporárias tenham se dado para a ocupação de cargos efetivos vagos. Na verdade, os contratados são enquadrados como meros prestadores de serviço. Ora, o autor foi aprovado para compor a lista de cadastro de reserva, que refere-se a vagas ainda não existentes, mas que poderão ser abertas em razão da criação de novos cargos, ou por meio de vacância decorrente de exoneração, demissão ou aposentadoria. Friso, que a nomeação de aprovados que figuram no cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital se encontra dentro da discricionariedade da Administração Pública, que levará em conta a conveniência e oportunidade do ato, além de questões financeiras e disponibilidade orçamentária, todas elas insuscetíveis de serem reformadas pelo Poder Judiciário, exceto em caso de patente ilegalidade, o que não se evidencia no presente caso, uma vez não demonstrada a existência de cargos efetivos vagos quando das contratações temporárias. A respeito da matéria, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em tese de Repercussão Geral (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada deforma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE nº837.311/PI, Relator Min Luiz Fux, julgamento em 09.12.2015)". No mesmo sentido: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. (STJ - AgRg no RMS: 40676 AC 2013/0010253-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:06/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013). Sobre o tema, mais recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que "não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos. "Tal postura equivaleria à criação de cargos públicos por decisão judicial (...)" - RMS º 65.902 - RJ. In casu, o acolhimento do pleito autoral reclama a comprovação de existência de cargos públicos vagos de professor de educação básica, no quadro funcional do órgão, o que não ocorreu. Malgrado o autor demonstre a contratação precária de vários professores, vindo a comprovar a carência desses servidores, bem como a disponibilidade financeira para arcar com a remuneração dos profissionais então contratados, não se pode olvidar a inexistência nos autos de prova da existência de cargos públicos vagos, requisito imprescindível à nomeação pretendida por ele. Logo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedente o pedido autoral, negando-lhe o direito subjetivo à nomeação no cargo público pleiteado, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nessa senda, extingo o feito com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas e honorários sob manto da gratuidade judiciária. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, 28 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101988935

30/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:18

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 09:45

Juntada de certidão

09/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88493113

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88493113

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: VERA CHEILA BENA DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA AUTOR: VERA CHEILA BENA DA SILVA em face de REU: MUNICIPIO DE QUIXADA. Verifico, desde já, que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Nesse caminho, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051905-05.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por indefiro o protesto genérico de instrução probatória feito na exordial e na contestação, e, em obediência ao dever de cooperação, ANUNCIO o julgamento antecipado da causa. No mesmo ato, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES do anúncio do julgamento antecipado da lide, para que, querendo, manifestem-se contrariamente, requerendo fundamentadamente a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, interpretando-se-lhes o silêncio como concordância. Advirta-se que o pedido deverá ser devidamente fundamentado, devendo a parte justificar a pertinência e utilidade do meio de prova requerido, de sorte que pedidos genéricos serão prontamente indeferidos. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88493113

16/07/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 08:43

Conclusos para decisão

01/11/2023, 17:02

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051905-05.2021.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA CHEILA BENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLERIA GOES ALVES - CE29892 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando

21/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 09:22

Juntada de certidão

09/02/2023, 12:22

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

25/09/2022, 10:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01817857-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 09:32

22/09/2022, 09:37

Mov. [29] - Certidão emitida

04/09/2022, 01:05

Mov. [28] - Certidão emitida

24/08/2022, 19:42

Mov. [27] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 17:37

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

11/08/2022, 10:11

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01814042-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2022 16:59

05/08/2022, 17:11

Mov. [24] - Certidão emitida

13/06/2022, 19:03

Mov. [23] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 14:46

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

17/03/2022, 08:46

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 12:01

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 18:47

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

10/03/2022, 08:53

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01803985-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2022 15:33

09/03/2022, 16:03

Mov. [17] - Documento

26/01/2022, 16:12

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 16:11

Mov. [15] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 09:07

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

15/12/2021, 19:51

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00400902-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/12/2021 16:39

14/12/2021, 17:12

Mov. [12] - Certidão emitida

10/12/2021, 01:09

Mov. [11] - Certidão emitida

26/11/2021, 11:05

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

22/11/2021, 18:53

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00180689-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 11:05

10/11/2021, 19:15

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 22:40

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 17:13

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/01/2022 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

13/10/2021, 10:34

Mov. [5] - Certidão emitida

08/10/2021, 00:25

Mov. [4] - Certidão emitida

27/09/2021, 14:45

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 21:11

Mov. [2] - Conclusão

18/08/2021, 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2021, 15:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101988935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101988935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101988935

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)