Execução de Título Extrajudicial 3000472-21.2024.8.06.0048 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:52

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 17/01/2025

30/01/2025, 13:52

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:52

Juntada de informação

29/01/2025, 16:12

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132535683

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132535683

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: GERMANDO FELIX DE SOUZA LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000472-21.2024.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face de GERMANDO FELIX DE SOUZA LTDA, ambos devidamente qualificados nestes autos. Sob Id 132351554 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes sob Id 132351554 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando a composição amigável, determino que proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos via sisbajud (Id 132534408). Eventuais custas finais pela parte executada, conforme acordados entre as partes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da manifestação das partes, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Feito poderá ser desarquivamento caso exista descumprimento da avença. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132535683

27/01/2025, 13:08

Homologada a Transação

17/01/2025, 11:00

Juntada de certidão

16/01/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

07/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/12/2024, 13:36

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:53

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 09:52

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de GERMANDO FELIX DE SOUZA LTDA em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2024, 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 20:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 10:20

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 09:36

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 19:13

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90532716

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GERMANDO FELIX DE SOUZA LTDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. JOSE CARLOS ALVES LIMA O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000472-21.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Intime-se a parte autora,via dje, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça id 90280073, e informar o endereço atual do requerido, no prazo de 15(quinze) dias." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 8 de agosto de 2024. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90532716

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90532716

09/08/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/08/2024, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2024, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:38

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 17:16

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES LIMA em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132535683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132535683

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132535683

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

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