Procedimento do Juizado Especial Cível 3001259-85.2024.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001259-85.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 13:10

Processo Desarquivado

16/10/2024, 13:10

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 28/08/2024

02/10/2024, 11:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de BLOCO 2 ENGENHARIA LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90491683

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001259-85.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): BLOCO 2 ENGENHARIA LTDA.PROMOVIDO(A)(S): FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA e outros (2) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança. A parte autora utiliza o endereço da requerida Clínica Médica Dr. Franklin Veríssimo LTDA como critério fixador da competência do Juízo, no entanto, analisado o contrato apresentado no Id 90474120, observa-se que a requerida não fez parte da relação contratual ora analisada, não possuindo, portanto, aptidão de ser parte na presente demanda: A parte requerente aduz que o contrato elegeu o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como competente para apreciar a demanda, no entanto a Cláusula de eleição de Foro não possui a aptidão de fixar a Unidade Judiciária que analisará o feito, sob pena de burla ao Juiz naturalmente competente para a apreciação da demanda. Por fim, destaca-se que não há de se admitir a inclusão de parte manifestamente ilegítima única a exclusivamente para fixação da competência do Juízo, sob pena de violação do princípio já identificado acima. Diante do exposto e considerando que as partes legítimas para figurarem nos polos do presente feito não se encontram em área abrangida pela Circunscrição desta Unidade, a extinção do feito pela incompetência territorial é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90491683

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90491683

09/08/2024, 02:30

Extinto o processo por incompetência territorial

08/08/2024, 21:47

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

07/08/2024, 19:04

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 21:47

Sentença

•08/08/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001259-85.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): BLOCO 2 ENGENHARIA LTDA.PROMOVIDO(A)(S): FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA e outros (2) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança. A parte autora utiliza o endereço da requerida Clínica Médica Dr. Franklin Veríssimo LTDA como critério fixador da competência do Juízo, no entanto, analisado o contrato apresentado no Id 90474120, observa-se que a requerida não fez parte da relação contratual ora analisada, não possuindo, portanto, aptidão de ser parte na presente demanda: A parte requerente aduz que o contrato elegeu o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como competente para apreciar a demanda, no entanto a Cláusula de eleição de Foro não possui a aptidão de fixar a Unidade Judiciária que analisará o feito, sob pena de burla ao Juiz naturalmente competente para a apreciação da demanda. Por fim, destaca-se que não há de se admitir a inclusão de parte manifestamente ilegítima única a exclusivamente para fixação da competência do Juízo, sob pena de violação do princípio já identificado acima. Diante do exposto e considerando que as partes legítimas para figurarem nos polos do presente feito não se encontram em área abrangida pela Circunscrição desta Unidade, a extinção do feito pela incompetência territorial é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de BLOCO 2 ENGENHARIA LTDA. em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90491683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90491683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90491683

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 16:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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