Procedimento Comum Cível 3018954-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3018954-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

11/11/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3018954-61.2024.8.06.0001. Autora: PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 141.664,00 Processo Dependente: [3011333-47.2023.8.06.0001, 3011333-47.2023.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: "(…) Conclusão: A artrite psoriásica é uma doença imunomediada com comprometimento articular, podendo provocar erosão, deformidade e comprometimento de função. O tratamento se baseia em medicamentos modificadores de doença como os sintéticos, biológicos e sintéticos alvo específicos. Os pacientes que fazem uso dos biológicos de primeira linha que não respondem ao tratamento ou apresentam recidivas, podem ter seu tratamento trocado por biológico de 02º linha. A parte autora faz uso de adalimumabe, um biológico de primeira linha, e solicita o uso por um de segunda linha (secuquinumabe), por recidiva da doença, sendo bem indicado e, portanto, e este comitê é favorável ao uso desta medicação. Respostas às perguntas do Magistrado: a - Qual o tratamento disponibilizado atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? Várias medicações são disponibilizadas como drogas modificadoras da doença, sintéticos, biológicos, sintéticos alvo específicos. b - Qual grau de eficácia do fármaco pleiteado para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do medicamento requerido? Sim, doses de 150 mg e 300 mg de secuquinumabe administradas subcutaneamente a cada quatro semanas resultaram em taxas de resposta ACR20 de aproximadamente 50-62% em 24 semanas, comparado a 17-27% no grupo placebo. c - Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? Ou: a medicação é contra indicada para o caso da autora? Sim, as principais contraindicações são: hipersensibilidade ao princípio ativo ou componente do produto, tuberculose sem tratamento, infecção bacteriana com indicação de uso de antibiótico, infecção fúngica ameaçadora à vida, infecção por herpes zóster ativa, hepatite B ou C aguda. Em relação à parte autora, não está referido nos autos qualquer contraindicação. d - Existem outras drogas adequadas ao tratamento da parte autora e já disponíveis? A drogas de primeira linha são o metotrexato, leflunomida; de segunda linha adalimumabe, golimumabe, infliximabe, entre outras. A parte autora já realizou uso de adalimumabe. Quando está nessa fase de uso de adalimumabe sem resposta satisfatória, o próximo passo pode ser o uso do secuquinumabe, medicação solicitada pela parte autora. e - A medicação requerida neste processo é aprovada pela ANVISA e está incorporada ao rol da ANS e/ou SUS? Sim, é aprovada pela ANVISA e está incorporada no SUS e está no rol da ANS. f - O uso conjunto de todos os medicamentos visados pode causar algum efeito colateral negativo no caso da autora? Há alguma medicação principal no rol de medicamentos visados? (Responder apenas em casos de protocolos com mais de um fármaco). Sim, os efeitos colaterais mais referidos são infecções do trato respiratório superior, candidíase cutânea/mucosa. g - Este tratamento é considerado paliativo ou off label? Não. (...)" Referido documento conclui que há eficácia do fármaco pleiteado para a enfermidade da parte autora e que devido a utilização anterior do fármaco Adalimumabe, sem resposta satisfatória, o medicamento subsequente seria o Secuquinumabe (Cosentyx), solicitado neste momento. Por fim, insta frisar o entendimento dos Tribunais sobre o fornecimento do medicamento: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0005435-33.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO (A): ERICKA EPITACIO BEZERRA LEITE EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ARTRITE PSORIÁSICA. MEDICAMENTO SECUNINUMABE (COSENTYX®). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento médico prescrito pelo profissional de saúde responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez coberta a doença pelo plano, não pode a operadora limitar o tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa de cobertura pelo plano de saúde para fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx®) para tratamento de Artrite Psoriásica considerada abusiva, conforme precedente desta Egrégia Câmara Cível (Apelação Cível nº 0080199-11.2019.8.17.2001). Demonstrada a necessidade do tratamento prescrito e o risco de dano grave à saúde da paciente, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida na primeira instância. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão de primeira instância mantida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Cuida-se de Processo Judicial de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais, firmado por PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER, em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do tratamento com Secuquinumabe (Cosentyx) 300mg - continuo / 01 caneta/semana, após, uma caneta mensal, conforme relatório médico (ID nº 90410203). A parte autora é diagnosticada com Artrite Psoriásica, apresenta recidiva dos sintomas articulares (lombalgia inflamatória, artrite de joelho e ombros), está em uso do fármaco Humira, desde 2023, bem como uso diário de anti-inflamatório associado a tramal ou morfina para controle dos sintomas álgicos, conforme relatório médico (ID nº 90410203). Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública (ID nº 90488400) em que declinou da competência para redistribuir o feito para a 15ª Vara da Fazenda Pública em razão da existir nesta Unidade o feito nº 3011333-47.2023.8.06.0001, com as mesmas partes e causa de pedir (conexão), no entanto, o tratamento difere (pedido). Decisão (ID nº 90519480) determinando a intimação da parte autora para juntar declaração do médico informando se há ausência de conflito de interesse e juntar aos autos orçamentos com o custo total do medicamento, bem como determinando consulta ao NATJUS/CE. Emenda à Inicial e documentos (ID's nº 99244633 a 99244636). Nota Técnica nº 2095 (ID nº 99351313). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Emenda à Inicial Observo suprida a irregularidade a justificar a emenda e recebo a inicial. Verifico a juntada da Nota Técnica nº 2095 quanto ao medicamento pleiteado. Desse modo, passo à análise de tutela de urgência. Da tutela de urgência Os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada nas razões expostas e na aparente ausência de substrato jurídico a amparar o direito da parte autora. Já o perigo da demora é o risco de agravamento da enfermidade, Artrite Psoriásica (CID10: M07). Do fornecimento do medicamento pelo ISSEC De início, enfatize-se que ao analisar pretensão jurídica, o juiz não se limita apenas aos argumentos trazidos pelas partes, visto que cabe ao intérprete da lei analisar o pedido considerando todo o arcabouço jurídico, e não somente aquele suscitado pelas partes. Portanto, conforme o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos e te darei o direito), o magistrado pode decidir utilizando-se do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito), adequando o fato ao direito sem ferir nenhum princípio processual. Para o deslinde da querela, é importante analisar dois pontos, independente de alegação pelas partes: 1) se há o dever do ISSEC em fornecer o tratamento visado, fora do rol do ISSEC; 2) se o tratamento visado é eficaz para o caso específico da parte autora. A parte demandada aduz, em síntese, que por ter natureza de plano de autogestão, não se confundiria como um plano de saúde privado, e por consequência não se submeteria às regras do Código de Defesa do Consumidor, tampouco comporia o Sistema Único de Saúde, devendo ser regrada tão somente pela Lei estadual nº 16.530/18, cuja redação atesta: Art. 43 Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do rol do ISSEC, e os seguintes procedimentos: (….) VIII- fornecimento de medicamento, salvo em regime de internação; (….) XXXVIII - fornecimento de medicamento fora do período de internação domiciliar (…) XLIII- realização de procedimentos não coberto pelo rol do ISSEC Outrossim, o ISSEC apenas se vincularia aos serviços de saúde disponibilizados no rol do ISSEC, o qual não contemplaria o fornecimento de medicamento visado, conforme alega a demandada. Analisando o caso, nos termos do Art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, observa-se que cabe ao ISSEC a responsabilidade por proporcionar aos servidores do Estado do Ceará, e seus dependentes, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante adesão voluntária e contribuição. In Verbis: Art. 2º O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Temos, ainda, que a adesão ao ISSEC é facultativa, na medida em que, como prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam o mesmo serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde a todos disponível. Portanto, malgrado sua natureza peculiar, o ISSEC atual assemelha-se a um plano de saúde, visto relação dos servidores estaduais com o ISSEC é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, e a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Nesse sentido, o réu deve submeter-se às regras previstas na Lei nº 9.656/1998, lei dos planos de saúde, cuja redação atesta: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes II - quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei)(…) Constata-se que a lei dos planos de saúde estipula um núcleo mínimo de cobertura obrigatória, a qual os planos não podem se desincumbir de observar, de forma que se torna abusiva a recusa presente no art. 43 da Lei nº 16.530/18, pelo simples argumento de que a medicação está fora do rol. Portanto, é possível a concessão de tratamento fora do rol do ISSEC ou do próprio rol da ANS, desde que inexista substituto terapêutico disponível no rol, porém, em tal caso, deve-se analisar a eficácia científica do tratamento visado para a parte autora e o impacto econômico/atuarial do tratamento visado, nos termos do disposto na lei nº 9.656/1998: Art. 10. (...) (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...) Art. 10-D (…) § 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará: (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) I - as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. Desse modo, ao determinar consulta ao NATJUS, foi produzida a Nota Técnica nº 2095 (ID nº 99351313), emitida para o caso da parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00054353320248179000, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SECUQUINUMABE 150MG, PARA TRATAMENTO DE ARTRITE PSORIÁSICA GRAVE (CID 10 M07.3). TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM MÓDICA QUANTIA FIXA. VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, OBTIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA, PREVISTA NO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, INCISO III DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00035611820208190037 202300136579, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 08/11/2023) No presente caso, o fornecimento do tratamento com o fármaco Secuquinumabe (Cosentyx) 300mg, uso contínuo é necessário para preservação da vida da requerente, não havendo, a priori, substituto terapêutico capaz de proporcionar o tratamento necessário à parte autora. DISPOSITIVO À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, determinando que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, no prazo razoável de 20 (vinte) dias úteis, forneça à autora o tratamento com Secuquinumabe (Cosentyx) 300mg - contínuo/01 caneta na semana, após uma caneta mensal, conforme relatório médico (ID nº 90410203 - pág. 02), na periodicidade prescrita pelo profissional médico, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade. Determino à parte autora, segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido, que apresente ao agente administrativo responsável pela entrega dos medicamentos a cada 90 dias, prescrição médica do profissional que o acompanha, ou integrante/vinculado ao ISSEC, devidamente atualizada. A providência é indispensável como meio único de prevenir gastos eventualmente desnecessários em hipótese de superveniente desnecessidade. Determino ao ISSEC que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a forma, o local e a antecedência necessária para apresentação trimestral, pela parte autora, do laudo médico atualizado, nos termos acima referidos - no qual conste a necessidade de prosseguir com o tratamento - evitando, assim, eventual interrupção do fornecimento do medicamento. A referida informação deverá ser fornecida expressamente à parte e comprovada nestes autos. (1) Intimem-se as partes da presente decisão. (2) Cite-se a autarquia demandada para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. Expedientes a serem cumpridos excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. (3) Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer. O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE). (4) Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante, nos termos do Art. 98 do CPC. (5) Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 ante a natureza da questão posta em Juízo. Fluirá o prazo de defesa a partir da ciência da presente decisão. (6) Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 (quinze) dias. Expediente(s) necessário(s). ¹ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-465-de-24-de-fevereiro-de-2021-306209339 - data de acesso: 23/08/2024). Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159645081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159645081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159645081

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 138360954

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)