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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CARLOS WELLINGTON FONTENELES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010057-58.2017.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, visando suprir alegada omissão/contradição/obscuridade na decisão proferida nos autos. Intimação da decisão em 13/08/2024. Embargos de declaração opostos em 03/09/2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no Art. 1.023 do CPC, que dispõe expressamente: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Nesse diapasão, são intempestivos os embargos de declaração opostos nos presentes autos. ISSO POSTO, NÃO conheço dos embargos de declaração opostos, por serem intempestivos. Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente para ciência do bloqueio efetuado, bem como para dar continuidade ao feito. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito