Cumprimento de sentença 0008568-92.2017.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008568-92.2017.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008568-92.2017.8.06.0122. RECORRENTE: FRANCISCO RENAN DE CARVALHO LACERDA RECORRIDO: Ativos S.a Securitizadora de Creditos Financeiros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 0008568-92.2017.8.06.0122 RECORRENTE: FRANCISCO RENAN DE CARVALHO LACERDA RECORRIDO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE MAURITI RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO RENAN DE CARVALHO LACERDA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito por suposto débito. Sentença julgando improcedente o pedido inaugural (ID 10605332). Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 10605336). Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO A parte autora ajuizou a presente ação com a finalidade de ver declarada a inexistência de relação contratual, bem como de qualquer débito com a parte promovida em relação ao contrato de nº 2659209475000460. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Nesse diapasão, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade. Não bastasse esse ônus legal, cabe ressaltar que na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre a promovente a prova de inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. A requerida, pretensa credora, é que deve provar a existência do contrato. Analisando os autos, vê-se que não há o instrumento contratual necessário para verificar a presença dos elementos essenciais do negócio jurídico Sendo assim, não há como reconhecer a validade da avença. Logo, conclui-se que não há prova de que o negócio foi autorizado, não tendo a parte promovida, enquanto prestadora de serviço, se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Com relação à fixação dos danos morais, sabe-se que basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. A parte recorrida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório a lhe eximir do dever de reparabilidade. De certo, o que resta evidenciado nos autos é que não se comprovou regularidade da contratação referente ao crédito questionado, fato que demonstra a falha na prestação do serviço por parte da recorrida, tendo em vista que esta não trouxe aos autos prova que demonstre de forma cabal que a parte autora, de fato, contratou seus serviços, ônus que lhe competia, tendo em vista que esta nega veementemente a realização do negócio jurídico. Neste contexto, o dano moral existe e deve ser indenizado. Do exposto, emergindo do mútuo contratado em nome da parte autora sem sua participação, a imputação das obrigações dele originárias e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, provocando-lhe desassossego e angústia, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria assim corrobora ao caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO BANCO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008393920238060029, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date) Com efeito, é correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. Nessa linha, entendo que a condição econômica das partes, sua conduta, bem como a repercussão do fato devem ser perquiridas para a justa dosimetria do valor indenizatório. Na situação posta, ante as circunstâncias fáticas do presente caso, entendo por fixar o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), por ser justo e condizente com a situação em análise. DISPOSITIVO De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de 1º Grau, para declarar a inexistência do contrato de nº 2659209475000460 supostamente firmado com a parte recorrida e determinar que a promovida/recorrida indenize a parte autora/recorrente, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184484181

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184484181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184484181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184484181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184484181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184484181

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184158948

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184158948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184158948

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)