Procedimento Comum Cível 0039247-95.2014.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039247-95.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024

24/03/2025, 13:32

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de LIANNE CARNEIRO GOMES DE ARAUJO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90534233

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039247-95.2014.8.06.0117. AUTOR: ANTONIO WILLAME OLIVEIRA VIANA, SILVIA HELENA VIANA DE ALMEIDA, ANA LUCIA VIANA, JANIA MARIA OLIVEIRA VIANA MAGNENAT REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Visto em inspeção anual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, na espécie, de Ação Declaratória de anulação de decreto de Desapropriação c/c tutela antecipada, manejada por Ana Lúcia Oliveira Viana, Helena Viana de Almeida, Antonio Willame Oliveira Viana e Jania Maria Oliveira Viana em desfavor de Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora do provimento jurisdicional pretendido, alega, a parte autora, em síntese, que: a) são herdeiros do imóvel objeto de desapropriação no processo de nº 35465-80.2014.8.06.0117 por parte do Município de Maracanaú, cuja posse relatam exercerem há mais de 24 anos, o qual foi adquirido pelo genitor dos mesmos, Francisco Lobo Viana; b) o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda entre o Sr. Antonio Mairton Menezes de Oliveira e o Sr. Francisco Lobo Viana; c) que estão sofrendo turbação em sua posse, que não foram sequer citados no processo de desapropriação e que o antigo proprietário, Antonio Mairton Menezes de Oliveira, não tem legitimidade para estar no polo passivo da ação de desapropriação. Em razão disso, requerem que seja julgado procedente o pedido, com o fim de anular o decreto expropriatório e inclusão dos autores no polo passivo da ação de desapropriação, condenando o Município de Maracanaú ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ID. 42123567/42125242 e 42125246/42125251. Deferida a gratuidade. Decisão determinando a emenda à inicial para inclusão de Antonio Mairton Menezes de Oliveira a fim de formar o litisconsórcio necessário, sob pena de indeferimento nos termos do art. 284 do CPC, ID 42125252. Emenda a inicial, ID 42125258. Determinado o apensamento dos autos de desapropriação, ID 42125261. Recebida a emenda a inicial e determinado a inclusão dos demais requeridos no polo passivo, ID 42125262 Citação do Município de Maracanaú ID 42125268. Master Incosa Engenharia e Antonio Mairton Menezes de Oliveira, citados ID 42125271 e 42125274. Contestação ID 42125577/42125586, onde aduz: a)inépcia da inicial por não ter sido juntado o ato administrativo anexado aos autos de desapropriação; b)ausência de interesse processual, reclamam que deveriam ter sido incluídos como réus na ação de desapropriação, em razão de uma escritura pública não registrada em cartório; c) não questionam qualquer ilegalidade do decreto expropriatório; d) buscam suas habilitações no processo desapropriatório, cabendo aos autores ingressarem na ação de desapropriação e comprovar a situação de atuais posseiros ou requerer em ação regressiva o ressarcimento perante os atuais proprietários do imóvel; e) ao final, requer a improcedência da ação e condenação em custas e honorários advocatícios. Não houve réplica, ID42125599. Intimadas as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ID 42125602. Parte autora ratifica todos os posicionamentos anteriormente apresentados e que não há novos esclarecimentos a prestar, ID 4212504. O Município de Maracanaú informa que não tem provas a produzir em virtude de se tratar de matéria de direito, ID 42125609. Anunciado o julgamento do feito, as partes foram intimadas, sem nada apresentar ou requerer, Id 42125614. Em cumprimento cumprimento ao despacho de ID: 70604390, restou certificado que a ação de Desapropriação, em apenso, processo nº 0035465-80.2014.8.06.0117, foi resolvida com mérito (CPC, art. 487, I), conforme cópia da sentença de ID: 79317953. É o Relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o presente feito tem por pedido a anulação do decreto expropriatório 2.860 de 1º de novembro de 2013 que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 18.321 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/Ce - Parque São João, constituído pelos lotes 16 a 19 da quadra 19 e a inclusão dos autores no polo passivo da ação de desapropriação. Resta, contudo, noticiado nos autos o julgamento da ação de desapropriação nº 0035465-80.2014.8.06-0117, apenso aos presentes autos. Em suma, vê-se que o processo perdeu seu objeto, o espólio de Francisco Lobo Viana e Maria Cleonice de Oliveira Viana, genitores dos autores, foi habilitado nos autos, a ação de desapropriação foi extinta com julgamento do mérito, fixando a indenização devida ao enfiteuta, Espólio de Francisco Lobo Viana e Maria Cleonice de Oliveira Viana. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade deferida em seu favor. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Documentos

Intimação da Sentença

•09/08/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•09/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039247-95.2014.8.06.0117. AUTOR: ANTONIO WILLAME OLIVEIRA VIANA, SILVIA HELENA VIANA DE ALMEIDA, ANA LUCIA VIANA, JANIA MARIA OLIVEIRA VIANA MAGNENAT REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Visto em inspeção anual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, na espécie, de Ação Declaratória de anulação de decreto de Desapropriação c/c tutela antecipada, manejada por Ana Lúcia Oliveira Viana, Helena Viana de Almeida, Antonio Willame Oliveira Viana e Jania Maria Oliveira Viana em desfavor de Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora do provimento jurisdicional pretendido, alega, a parte autora, em síntese, que: a) são herdeiros do imóvel objeto de desapropriação no processo de nº 35465-80.2014.8.06.0117 por parte do Município de Maracanaú, cuja posse relatam exercerem há mais de 24 anos, o qual foi adquirido pelo genitor dos mesmos, Francisco Lobo Viana; b) o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda entre o Sr. Antonio Mairton Menezes de Oliveira e o Sr. Francisco Lobo Viana; c) que estão sofrendo turbação em sua posse, que não foram sequer citados no processo de desapropriação e que o antigo proprietário, Antonio Mairton Menezes de Oliveira, não tem legitimidade para estar no polo passivo da ação de desapropriação. Em razão disso, requerem que seja julgado procedente o pedido, com o fim de anular o decreto expropriatório e inclusão dos autores no polo passivo da ação de desapropriação, condenando o Município de Maracanaú ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ID. 42123567/42125242 e 42125246/42125251. Deferida a gratuidade. Decisão determinando a emenda à inicial para inclusão de Antonio Mairton Menezes de Oliveira a fim de formar o litisconsórcio necessário, sob pena de indeferimento nos termos do art. 284 do CPC, ID 42125252. Emenda a inicial, ID 42125258. Determinado o apensamento dos autos de desapropriação, ID 42125261. Recebida a emenda a inicial e determinado a inclusão dos demais requeridos no polo passivo, ID 42125262 Citação do Município de Maracanaú ID 42125268. Master Incosa Engenharia e Antonio Mairton Menezes de Oliveira, citados ID 42125271 e 42125274. Contestação ID 42125577/42125586, onde aduz: a)inépcia da inicial por não ter sido juntado o ato administrativo anexado aos autos de desapropriação; b)ausência de interesse processual, reclamam que deveriam ter sido incluídos como réus na ação de desapropriação, em razão de uma escritura pública não registrada em cartório; c) não questionam qualquer ilegalidade do decreto expropriatório; d) buscam suas habilitações no processo desapropriatório, cabendo aos autores ingressarem na ação de desapropriação e comprovar a situação de atuais posseiros ou requerer em ação regressiva o ressarcimento perante os atuais proprietários do imóvel; e) ao final, requer a improcedência da ação e condenação em custas e honorários advocatícios. Não houve réplica, ID42125599. Intimadas as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ID 42125602. Parte autora ratifica todos os posicionamentos anteriormente apresentados e que não há novos esclarecimentos a prestar, ID 4212504. O Município de Maracanaú informa que não tem provas a produzir em virtude de se tratar de matéria de direito, ID 42125609. Anunciado o julgamento do feito, as partes foram intimadas, sem nada apresentar ou requerer, Id 42125614. Em cumprimento cumprimento ao despacho de ID: 70604390, restou certificado que a ação de Desapropriação, em apenso, processo nº 0035465-80.2014.8.06.0117, foi resolvida com mérito (CPC, art. 487, I), conforme cópia da sentença de ID: 79317953. É o Relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o presente feito tem por pedido a anulação do decreto expropriatório 2.860 de 1º de novembro de 2013 que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 18.321 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/Ce - Parque São João, constituído pelos lotes 16 a 19 da quadra 19 e a inclusão dos autores no polo passivo da ação de desapropriação. Resta, contudo, noticiado nos autos o julgamento da ação de desapropriação nº 0035465-80.2014.8.06-0117, apenso aos presentes autos. Em suma, vê-se que o processo perdeu seu objeto, o espólio de Francisco Lobo Viana e Maria Cleonice de Oliveira Viana, genitores dos autores, foi habilitado nos autos, a ação de desapropriação foi extinta com julgamento do mérito, fixando a indenização devida ao enfiteuta, Espólio de Francisco Lobo Viana e Maria Cleonice de Oliveira Viana. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade deferida em seu favor. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

12/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIANNE CARNEIRO GOMES DE ARAUJO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90534233

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)