Execução Fiscal 0050662-21.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050662-21.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 12:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:22

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de Ricardo Severino Valentin em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:31

Publicado Decisão em 13/08/2024. Documento: 90443882

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO SEVERINO VALENTIN DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050662-21.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46335822) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro nas teses de nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do processo administrativo. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga a inexistência de qualquer nulidade (ID nº 46335807). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade de CDA, matéria que se reveste de caráter de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA A Parte Executada/Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade das CDAs que a instrui sob o argumento de não indicar o n° do processo adminstrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. Desde logo, impõe-se registrar que a CDA que instrui o presente feito executivo não padece de qualquer nulidade. Em princípio, pondero que os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDA nº 582/2020, depositada sob o ID 46337157, observo que resulta de débito de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O IPTU é espécie de tributo cujo lançamento é realizado de ofício pelo sujeito ativo. Nessa espécie de lançamento tributário, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Nesse sentido, é imperioso destacar que nos tributos com lançamento de ofício é desnecessária a existência de qualquer procedimento administrativo prévio ao lançamento, de forma que a ausência de indicação do número do processo administrativo não é capaz de ensejar a nulidade da CDA. Trata-se de entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.) Impõe-se ressaltar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus de provar todas as suas alegações é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Na espécie, a Parte Excipiente não provou o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Assim, não há como assistir plausibilidade nas suas alegações. Destaco ainda, que a Fazenda Exequente pode substituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal, sob o argumento de correção de erro material, em consonância com o art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e a Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -REQUISITOS DA CDA - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO CDA - SÚMULA 392 STJ. 1 - É entendimento sumulado do STJ que a presença de erro material ou vício formal na CDA pode ser sanada mediante a substituição do título, desde que a correção das irregularidades não acarrete a modificação do lançamento, como, por exemplo, alteração do sujeito passivo da execução. 2 - Assim, uma vez identificados vícios sanáveis na CDA, como erro material no nome do executado, é dever do juiz oportunizar prazo para que a exequente possa substituí-la, de modo que, não o fazendo, a sentença que extingue o processo deve ser cassada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.16.036383-7/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021). Por essas razões, e à míngua de provas da nulidade da CDA nº. 582/2020, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Noutro giro, constato que o presente executivo fiscal busca a satisfação do montante de R$ 861,34 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Nesse sentido, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Complementar de São Gonçalo do Amarante (CE) nº 11/2021, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2013), acrescentando ao artigo 296, os parágrafos §§§ 8º, 9º e 11º, que estabelecem que tanto não será expedida Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's (Unidade Fiscal de Referência de São Gonçalo do Amarante), quanto autoriza a Procuradoria a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido, senão vejamos a redação consolidada do teor deste artigo: Art. 296. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via administrativa ou judicial. § 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). Compreende-se, portanto, que o Município de São Gonçalo do Amarante (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante referente a 1.000 (mil) UFIRSA's. Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local. Nessa quadra, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para, em 30 dias, apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do presente feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF. Intime-se a Curadoria Especial da Parte Executada, Dr(a). ANA KARINE SILVA LEMOS - OAB/CE n. 31056 (via Dj) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90443882

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90443882

09/08/2024, 12:02

Documentos

Documento de Comprovação

•02/06/2025, 15:31

Despacho

•23/10/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO SEVERINO VALENTIN DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050662-21.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46335822) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro nas teses de nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do processo administrativo. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga a inexistência de qualquer nulidade (ID nº 46335807). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade de CDA, matéria que se reveste de caráter de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA A Parte Executada/Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade das CDAs que a instrui sob o argumento de não indicar o n° do processo adminstrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. Desde logo, impõe-se registrar que a CDA que instrui o presente feito executivo não padece de qualquer nulidade. Em princípio, pondero que os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDA nº 582/2020, depositada sob o ID 46337157, observo que resulta de débito de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O IPTU é espécie de tributo cujo lançamento é realizado de ofício pelo sujeito ativo. Nessa espécie de lançamento tributário, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Nesse sentido, é imperioso destacar que nos tributos com lançamento de ofício é desnecessária a existência de qualquer procedimento administrativo prévio ao lançamento, de forma que a ausência de indicação do número do processo administrativo não é capaz de ensejar a nulidade da CDA. Trata-se de entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.) Impõe-se ressaltar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus de provar todas as suas alegações é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Na espécie, a Parte Excipiente não provou o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Assim, não há como assistir plausibilidade nas suas alegações. Destaco ainda, que a Fazenda Exequente pode substituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal, sob o argumento de correção de erro material, em consonância com o art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e a Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -REQUISITOS DA CDA - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO CDA - SÚMULA 392 STJ. 1 - É entendimento sumulado do STJ que a presença de erro material ou vício formal na CDA pode ser sanada mediante a substituição do título, desde que a correção das irregularidades não acarrete a modificação do lançamento, como, por exemplo, alteração do sujeito passivo da execução. 2 - Assim, uma vez identificados vícios sanáveis na CDA, como erro material no nome do executado, é dever do juiz oportunizar prazo para que a exequente possa substituí-la, de modo que, não o fazendo, a sentença que extingue o processo deve ser cassada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.16.036383-7/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021). Por essas razões, e à míngua de provas da nulidade da CDA nº. 582/2020, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Noutro giro, constato que o presente executivo fiscal busca a satisfação do montante de R$ 861,34 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Nesse sentido, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Complementar de São Gonçalo do Amarante (CE) nº 11/2021, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2013), acrescentando ao artigo 296, os parágrafos §§§ 8º, 9º e 11º, que estabelecem que tanto não será expedida Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's (Unidade Fiscal de Referência de São Gonçalo do Amarante), quanto autoriza a Procuradoria a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido, senão vejamos a redação consolidada do teor deste artigo: Art. 296. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via administrativa ou judicial. § 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). Compreende-se, portanto, que o Município de São Gonçalo do Amarante (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante referente a 1.000 (mil) UFIRSA's. Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local. Nessa quadra, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para, em 30 dias, apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do presente feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF. Intime-se a Curadoria Especial da Parte Executada, Dr(a). ANA KARINE SILVA LEMOS - OAB/CE n. 31056 (via Dj) do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Severino Valentin em 04/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 13/08/2024. Documento: 90443882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90443882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90443882

Todas as movimentações(66)