Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034065-69.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034065-69.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Vilmar Ramalho Dias REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Sentença(ID 46516052, 46516053, 46516054, 46516055, 46516056, 46516057, 46516058, 46516059) condenou o Estado do Ceará à restituição de valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a partir de seu afastamento, e honorários advocatícios. Acórdão de ID 46516265 e 46516266 modificou o julgado monocrático para determinar que a restituição ocorra após o término de 180 dias, contados do início do processo de aposentadoria, com a incidência exclusiva da taxa SELIC. Trânsito em julgado certificado conforme ID 46516377. No ID 46514514, o causídico Fabiano Aldo Alves Lima requereu o cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial, em sequência, intimou-se o Estado do Ceará nos termos do art.535 do CPC, entretanto, o ente pública nada apresentou. O espólio de José Nunes Rodrigues, no ID 46515940, 46515941, 46515942, 46515943 e 46515944, requereu a habilitação nos autos. Intimado, o executado manifestou-se no ID 46514492. Determinou-se (ID 46514502) a regularização processual da advogada do espólio requerente, por conseguinte, no ID 46515930. Sobreveio, no ID 46514498, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença da verba principal. Empós, o ente público, no ID 46514515, impugnou o pedido executório, em que alegou a inobservância do título executivo judicial pela não aplicação da taxa SELIC. Planilhas de cálculo confeccionadas pelo Setor de Contadoria (ID 46514517, 46514518, 46514519, 46514520). Eis o relato. Decido. 1. Sobre o pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Considerando a regularização da representação processual do espólio e apresentação de documentação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0034065-69.2006.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Repetição de indébito] intime-se o Estado do Ceará, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690. 2. Acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais De saída, tendo sido o falecido causídico José Nunes Rodrigues o único advogado a laborar em favor da parte vencedora da demanda, a ele cabe a titularidade integral da verba de sucumbência. Portanto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença constante no ID 46514514, uma vez que o causídico peticionante não possui titularidade para executar os honorários sucumbenciais. 3. Quanto ao crédito principal Verifica-se, a partir das planilha de cálculo apresentada pela exequente principal (ID 46514496), que fora aplicado índice de correção monetária e juros moratórios em detrimento incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme determinado no título executivo judicial, portanto, acolho a impugnação apresentada pelo ente público e reconheço o montante de R$23.006,62 (vinte e três mil, seis reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a planilha de ID 46514516. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência executivos, arbitrados na ordem de 10% sobre o reconhecido excesso de execução, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). No mais, em virtude da apresentação de contrato advocatício (ID 46515947, págs. 1/2), defiro o destaque de honorários contratuais. À SEJUD, determino: a) confeccione-se o ofício eletrônico de precatório em favor de Vilma Ramalho Dias (CPF nº 092.153.953-34), nos termos da presente decisão, conforme dados bancários informados constantes no ID 46515947 (pág. 4/5), a ser expedido mediante sistema SAPRE, dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias; b) sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165575448

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165575448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165575448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165575448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165575448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165575448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(55)