Execução Fiscal 0805930-86.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805930-86.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805930-86.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face da emresa Casa dos Relojoeiros Ltda, tendo por objeto a cobrança de débitos estampados n as CDA que acompanham a inicial. Citada regularmente, imediatamente a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em suma: 1. Ilegitimidade passiva, em virtude de lhe serem cobrados débitos de empresas com CNPJ diverso; 2. Prescrição das CDA; 3. Ausência de liquidez e certeza das CDA. Requereu a suspensão da execução e ao final o provimento do incidente, com a extinção da ação. Intimado para se manifestar sobre o incidente, o exequente rebateu os argumentos da excipiente, esclarecendo que todas as CDA apresentam o CNPJ-raiz da empresa executada, se tratando de filiais, sendo cabível a cobrança de seus débitos em uma mesma ação. Alegou mais que não restou operada a prescrição, em virtude do parcelamento dos débitos e requereu ao final o indeferimento do incidente, com o prosseguimento do feito, mediante a realização de penhora on line sobre o CNPJ-raiz da empresa, através do SISBAJUD, com aplicação da ferramenta denominada "teimosinha" (Id. 49856968). É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. Em sede de recurso repetitivo, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Essa decisão foi sedimentada pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em foco, o excipiente alegou ilegitimidade passiva afirmando que existem entre as CDA cobradas algumas estampando débitos de empresas diversas, silenciando sobre o fato que essas "empresas diversas" são suas filiais, pois todas possuem o mesmo CNPJ-raiz. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.355.812/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que inexiste distinção entre a matriz e suas filiais para serem demandadas por débitos uma das outras, por serem a mesma pessoa jurídica. Por ter sido a referida decisão colacionada na impugnação oferecida pelo exequente, dispenso sua reprodução na presente decisão. Quanto à prescrição alegada, a certidão colacionada pelo exequente faz prova de que houve o parcelamento dos débitos, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, voltando a prescrição ao seu curso após a quebra do parcelamento, estando, portanto, hígidas as CDA e se prestando para aparelhar a execução. Assim sendo, a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, que justificaria a pronta extinção da execução fiscal, cabendo a discussão sobre eventuais nulidades dos procedimentos administrativos somente através de embargos. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento do feito, com a intimação das partes sobre o inteiro teor da presente decisão. Destaco que o pedido de penhora on line será analisado depois da publicação desta decisão, mediante nova provocação do exequente. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 9 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 09/04/2026. Documento: 198935360

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198935360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198935360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193858286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193858286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193858286

Indeferido o pedido de CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI - CNPJ: 05.475.850/0022-94 (EXECUTADO)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(79)