Execução de Título Extrajudicial 3000374-70.2021.8.06.0006 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000374-70.2021.8.06.0006 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA EMBARGADO: FRANCISCO LINDEBERG ANICETO ARAUJO RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000374-70.2021.8.06.0006 Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto por ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA em face do Acórdão constante no ID 14049148. Eis o que importa a relatar. Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. In casu, não se encontra configurada nenhuma hipótese legal para o provimento dos presentes Embargos, eis que inexiste omissão a respeito de qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar este julgador. Existe sim, uma decisão desta Turma baseada no seu livre convencimento conforme previsto no artigo 371 do CPC, devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Ademais, no que tange ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má fé, entendo que não restaram comprovados os pressupostos legais autorizadores ante o contexto fático enfrentado, não havendo demonstração do dolo específico previsto no art. 80, I e II do CPC bem como de intenção do embargado de prejudicar a parte contrária, não podendo a má-fé ser presumida, sendo necessária prova satisfatória de sua existência ou caracterização de dano processual, o que não se depreende dos autos. Desta feita, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração interposto. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000374-70.2021.8.06.0006. RECORRENTE: FRANCISCO LINDEBERG ANICETO ARAUJO RECORRIDO: FRANCISCO FLORIANO DE PAULA CUNHA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Inominados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000374-70.2021.8.06.0006 RECORRENTES: FRANCISCO LINDEMBERG ANICETO ARAUJO E ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA RECORRIDOS: ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA, FRANCISCO FLORIANO DE PAULA CUNHA E FRANCISCO LINDEMBERG ANICETO ARAUJO JUÍZO DE ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. DEDUÇÃO DE COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. ACORDO JUDICIAL CONTEMPLANDO PARTES DOS VALORES DE ALUGUEL. CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Inominados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por FRANCISCO LINDEMBERG ANICETO ARAUJO em face de FRANCISCO FLORIANO DE PAULA CUNHA e ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA, alegando a parte autora, em síntese, é proprietário de imóvel que esteve locado à MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PARENTE, sendo os requeridos os fiadores, estando estes em mora em relação aos alugueis e demais encargos. Apresenta planilha com o demonstrativo dos valores devidos de maio de 2019 a junho de 2020 no valor de R$ 29.926,99 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) (ID 8069831). Os requeridos apresentam Embargos à Execução (ID 8069838). Sentença julgando parcialmente procedente os embargos. Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 8069902) e pela parte demandada ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA. Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor dos recorrentes, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço dos presentes Recursos Inominados e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Insurgem-se os recorrentes em face da Sentença proferida no ID 8069906, a parte autora pugnando pela desconsideração da sentença com impulsionamento e prosseguimento do feito com a determinação de todos os atos constritivos em desfavor dos executados e a parte demandada ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA postulando pela extinção / improcedência do processo pelos motivos elencados no recurso. Ab initio, no que tange à preliminar arguida pelo exequente referente à ausência de garantia do juízo, tendo este alegado que os embargos à execução apresentados não obedeceram à previsão legal e a prática processual, esta não merece prosperar tendo em vista ser este o instrumento legal para que os executados apresentem sua discordância com relação aos aspectos da ação de execução. No que concerne à preliminar arguida pela executada ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA referente à ausência de citação de FRANCISCO FLORIANO DE PAULA CUNHA, esta igualmente não merece acolhimento tendo em vista que este integrou o polo ativo nos embargos à execução apresentados, acostando inclusive procuração aos autos devidamente assinada (ID 8069840). Superadas as questões preliminares passo ao mérito. A parte exequente ingressou com ação de execução pleiteando dos fiadores o pagamento de aluguéis que alega que não foram adimplidos pela locatária do imóvel, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PARENTE, no período de maio de 2019 a junho de 2020, o que totaliza o valor de R$ 29.926,99 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) (ID 8069831). Percebe-se dos autos, consoante noticiado pelos executados em sede de embargos à execução que fora feito um acordo nos autos do Processo nº 0122495-40.2019.8.06.0001 envolvendo o exequente e a locatária do imóvel, objetivando o pagamento dos valores dos aluguéis em atraso atinentes aos meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019 no valor de R$ 30.797,12 (trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e doze centavos) (ID 8069891 e 8069892), acordo este homologado judicialmente consoante declarou o exequente no ID 8069896. O que se depreende dos autos é que na ação de execução interposta o exequente almeja o pagamento de parcelas que já foram alvo de acordo judicial, sendo estas referentes aos meses de maio a novembro de 2019, motivo pelo qual, de forma acertada, o juízo de origem determinou que o exequente excluísse dos cálculos qualquer taxa de aluguéis e demais encargos anteriores à data de 01/11/2019. Ademais, quanto a alegação do exequente de que o referido acordo não fora cumprido, cabe ao mesmo, caso queira, ingressar com a ação pertinente em face da locatária de modo a postular pelo pagamento das parcelas que entende devidas e que foram alvo de composição nos autos do processo acima descrito. Outrossim, em relação a alegação da executada de que não houve aditivo ao contrato após outubro de 2015, esta por si só não a exime da cobrança de aluguéis em atraso uma vez que, consoante se depreende dos autos, houve a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, conservando a qualidade dos fiadores como responsáveis por garantir o pagamento de eventuais dívidas caso o devedor principal reste inadimplente. Desta feita, não merece qualquer reforma a sentença proferida pelo juízo de origem, devendo a mesma ser cumprida em sua integralidade, dando continuidade ao prosseguimento da ação de execução proposta nos termos elencados na referida decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos Inominados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, devendo os autos serem devolvidos à origem para a continuidade do prosseguimento do feito em relação à ação de execução proposta. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182745510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182745510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182745510

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA ELISA LISTER IBIAPINA PARENTE DE PAULA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FLORIANO DE PAULA CUNHA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166805005

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166805005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166805005

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)