Execução de Título Extrajudicial 3000798-71.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000798-71.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 11:01

Juntada de Certidão

29/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90507405

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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12/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2024, 16:09

SENTENÇA

•08/08/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000798-71.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CRECHE ESCOLA VILA DA INFANCIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.818.859/0001-82, com sede na Rua Manoel Monteiro, nº 30, Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO MENDES, CPF nº 041.052.553-71, residente na Rua Padre Guerra, nº 656, C, Bairro Parquelândia, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado um débito de R$30.203,96 (trinta mil, duzentos e três reais e noventa e seis centavos). A exordial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais um contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo contratante, pela contratada, mas comente por 01 (uma) testemunhas (fls. 11/14). Eis o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre observar que há divergência entre o endereço atribuído ao acionado na petição inicial, e o endereço constante tanto no contrato de prestação de serviços educacionais que foi invocado como título executivo extrajudicial (fls. 11/14), como igualmente na ficha financeira do ano de 2023 (fls. 15). Com efeito, em ambos os documentos o endereço do promovido seria Rua Coronel Cícero Sá, nº 95, Bairro Urucunema, em Eusébio/CE. Mediante consulta do endereço atribuído da parte autora (fls. 09), junto ao SBJE, verifico que o mesmo integra os limites territoriais do 9º JEC, razão por que DESACOLHO a competência que me foi atribuída. Por outro lado, cumpre ponderar que o art. 784, inciso III do CPC/2015 somente confere força de título executivo ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Destarte, observo que a presente demanda não pode prosperar por dois obstáculos: a) incompetência territorial, b) ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. Isto posto, com arrimo no art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 08 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90507405

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