Execução de Título Extrajudicial 3001214-09.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001214-09.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 14:54

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101748497

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001214-09.2024.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão da sentença em relação ao pedido de justiça gratuita constante na petição inicial. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, verifico que assiste razão ao embargante. No caso em tela, foi observado que o pedido de concessão de justiça gratuita não foi analisado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, aperfeiçoando a sentença, na qual deve ser acrescentado o seguinte trecho: "Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)"" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101748497

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101748497

02/09/2024, 11:03

Embargos de declaração acolhidos

30/08/2024, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:40

Conclusos para decisão

22/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:27

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90549225

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001214-09.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA, na qual o exequente requer o pagamento de taxas condominiais pendentes, referentes ao período de 15/08/2016 a 15/09/2016. Destaca-se que foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000890-19.2024.8.06.0222, que tramitou nesta unidade, extinto sem julgamento do mérito. Contudo, embora o exequente tenha alegado a inexistência de prescrição por suposta interrupção do prazo em decorrência de citação no processo nº300089019.2024.8.06.0222, contata-se que não houve citação, tendo em vista que foi extinto por inépcia da inicial. Portanto, as taxas em questão estão prescritas, considerando o que preceitua o Art. 206, § 5º, I do Código Civil, não apresentando, pois, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001214-09.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA, na qual o exequente requer o pagamento de taxas condominiais pendentes, referentes ao período de 15/08/2016 a 15/09/2016. Destaca-se que foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000890-19.2024.8.06.0222, que tramitou nesta unidade, extinto sem julgamento do mérito. Contudo, embora o exequente tenha alegado a inexistência de prescrição por suposta interrupção do prazo em decorrência de citação no processo nº300089019.2024.8.06.0222, contata-se que não houve citação, tendo em vista que foi extinto por inépcia da inicial. Portanto, as taxas em questão estão prescritas, considerando o que preceitua o Art. 206, § 5º, I do Código Civil, não apresentando, pois, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 10:54

SENTENÇA

•30/08/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001214-09.2024.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão da sentença em relação ao pedido de justiça gratuita constante na petição inicial. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, verifico que assiste razão ao embargante. No caso em tela, foi observado que o pedido de concessão de justiça gratuita não foi analisado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, aperfeiçoando a sentença, na qual deve ser acrescentado o seguinte trecho: "Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)"" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101748497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101748497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101748497

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 28/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90549225

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