Execução Fiscal 0010238-77.2011.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0010238-77.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90505766

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90505766

12/08/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

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12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

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12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0010238-77.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação de execução, proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de MIGUEL FILHO DE SOUSA. Despacho (id 53430219) dispôs: Considerando existir jurisprudência a respeito da impossibilidade de suspensão indefinida das ações de execução, bem como o disposto nos artigos 487, § único e 921 §1° e 5°, no Novo Código de Processo Civil, intime-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar-se a respeito do reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. A União se manifestou acerca da não incidência da prescrição intercorrente (id 53430344). Decisão (id 53430338) determinou a penhora on-line. Contestação (id 53430335), requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União requereu a extinção do Processo em virtude da presença de prescrição intercorrente (id 66772544). É o Relatório. O art. 924 do CPC determina que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Verificada a prescrição por esse juízo (id 53430219) e requerida em sede de Contestação (id 53430335), se faz necessário decreta-la e, por consequência, determinar a extinção do processo. Registra-se que a ocorrência de prescrição faz coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e determino a extinção do presente processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 13:47

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12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90505766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90505766

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