Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0192612-56.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 9.425,65

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Nadia Maria Frota Pereira JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026. Documento: 203068070

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203068070

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203068070

12/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:35

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:59

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:39

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189661054

05/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(232)

Publicado Despacho em 14/05/2026. Documento: 203068070

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203068070

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203068070

12/05/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:35

Despacho

•12/05/2026, 15:35

12/05/2026, 15:35

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:59

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:39

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189661054

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189661054

04/02/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

03/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189661054

03/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

22/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:09

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de NATHALIA UCHOA DE CARVALHO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:24

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:22

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175725795

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175725795

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175725795

02/10/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:45

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:45

Juntada de certidão

23/09/2025, 10:15

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:21

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:21

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de NATHALIA UCHOA DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:28

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163089073

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163089073

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163089073

14/07/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 12:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de NATHALIA UCHOA DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:27

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154545655

23/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154545655

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154545655

21/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:36

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2024, 03:09

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/09/2024, 09:58

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 99363665

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Defiro o pedido de Id 99361598. Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99363665

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99363665

23/08/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:51

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de NATHALIA UCHOA DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90184619

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANDRE SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0192612-56.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Faculto à parte exequente manifestar interesse em renunciar ao crédito do valor excedente (art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009), no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o pagamento do crédito seja feito via RPV. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90184619

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90184619

10/08/2024, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:00

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 20:27

Mov. [88] - Encerrar análise

29/11/2022, 13:01

Mov. [87] - Conclusão

29/11/2022, 13:01

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02532133-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/11/2022 10:16

28/11/2022, 10:33

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02531969-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/11/2022 09:48

28/11/2022, 10:13

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0890/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 2971

21/11/2022, 19:57

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 01:33

Mov. [82] - Documento Analisado

17/11/2022, 14:18

Mov. [81] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 437/441, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito, em respondência.

17/11/2022, 13:12

Mov. [80] - Encerrar análise

17/11/2022, 11:34

Mov. [79] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 11:33

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02506596-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 16/11/2022 17:51

16/11/2022, 18:06

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/10/2022, 09:14

Mov. [76] - Documento Analisado

26/10/2022, 07:21

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 11:25

Processo Reativado

25/10/2022, 00:00

Mov. [74] - Encerrar análise

24/10/2022, 17:10

Mov. [73] - Conclusão

24/10/2022, 17:10

Mov. [72] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença

24/10/2022, 17:09

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02462049-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/10/2022 16:38

24/10/2022, 16:49

Mov. [70] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

26/05/2022, 18:10

Mov. [69] - Definitivo

26/05/2022, 18:10

Mov. [68] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

24/05/2022, 18:46

Mov. [67] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 18:11

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

11/05/2022, 16:26

Mov. [65] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

11/05/2022, 16:25

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0412/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824

13/04/2022, 18:53

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 09:32

Mov. [62] - Documento Analisado

12/04/2022, 09:29

Mov. [61] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informações de fls. 367/374, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

11/04/2022, 20:25

Mov. [60] - Encerrar análise

11/04/2022, 14:27

Mov. [59] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 14:27

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02011562-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2022 08:59

09/04/2022, 09:35

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2022, 15:49

Mov. [56] - Documento Analisado

14/03/2022, 15:49

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803

11/03/2022, 20:08

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 16:53

Mov. [53] - Encerrar análise

11/03/2022, 14:48

Mov. [52] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 14:47

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01941843-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/03/2022 08:42

11/03/2022, 08:57

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 14:33

Mov. [49] - Documento Analisado

10/03/2022, 13:57

Mov. [48] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 08 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito da 11ª V.J.E.F.P., em respondência.

08/03/2022, 22:48

Mov. [47] - Encerrar análise

08/03/2022, 16:45

Mov. [46] - Evolução da Classe Processual

08/03/2022, 16:44

Mov. [45] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença

08/03/2022, 16:44

Mov. [44] - Conclusão

27/01/2022, 11:08

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01818435-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/01/2022 13:34

18/01/2022, 13:42

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento

07/01/2022, 09:38

Mov. [41] - Definitivo

07/01/2022, 09:38

Mov. [40] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

16/12/2021, 22:31

Mov. [39] - Conclusão

16/12/2021, 11:51

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

16/12/2021, 11:51

Mov. [37] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 11:51

Mov. [36] - Recurso Eletrônico

29/04/2020, 16:30

Mov. [35] - Certidão emitida

29/04/2020, 16:21

Mov. [34] - Mero expediente: R.h. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

24/04/2020, 12:18

Mov. [33] - Concluso para Despacho

24/04/2020, 11:43

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01183868-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/04/2020 14:07

23/04/2020, 14:23

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 2352

08/04/2020, 21:01

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0293/2020 Teor do ato: À parte autora-recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Intime-se. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2020. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511/CE)

07/04/2020, 11:33

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: À parte autora-recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Intime-se. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2020.

06/04/2020, 16:15

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01162873-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/04/2020 12:10

06/04/2020, 13:07

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 2345

30/03/2020, 20:09

Mov. [26] - Certidão emitida

27/03/2020, 12:13

Mov. [25] - Certidão emitida

27/03/2020, 12:13

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2020, 11:30

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 13:11

Mov. [22] - Concluso para Sentença

16/03/2020, 08:35

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

16/03/2020, 08:34

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00884475-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/03/2020 21:59

15/03/2020, 22:00

Mov. [19] - Certidão emitida

09/03/2020, 11:10

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 09 de março de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

09/03/2020, 09:56

Mov. [17] - Concluso para Despacho

09/03/2020, 08:27

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

09/03/2020, 08:27

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01118574-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/03/2020 15:13

06/03/2020, 15:28

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2320

17/02/2020, 05:14

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2020, 10:31

Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 182/193, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2020. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito da 11ª V.J.E.F.P., em respondência.

07/02/2020, 15:34

Mov. [11] - Concluso para Despacho

04/02/2020, 08:51

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

04/02/2020, 08:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01017164-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2020 09:52

16/01/2020, 09:54

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 23:08

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1227/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2288

17/12/2019, 05:04

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2019, 12:55

Mov. [5] - Certidão emitida

26/11/2019, 11:30

Mov. [4] - Expedição de Carta

26/11/2019, 09:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2019, 11:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho

19/11/2019, 20:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2019, 20:02

Despacho

•06/05/2026, 11:59

Despacho

•12/02/2026, 10:59

Despacho

•23/01/2026, 15:41

Despacho

•13/11/2025, 15:07

Despacho

•17/10/2025, 19:34

Despacho

•24/09/2025, 12:45

Despacho

•17/07/2025, 19:08

Decisão

•02/07/2025, 15:02

Decisão

•13/05/2025, 15:24

Despacho

•14/02/2025, 09:49

Despacho

•30/09/2024, 18:48

Despacho

•23/08/2024, 17:51

Despacho

•01/08/2024, 11:07

Todos os documentos(51)

Despacho

•12/05/2026, 15:35

Despacho

•12/05/2026, 15:35

Despacho

•06/05/2026, 11:59

Despacho

•12/02/2026, 10:59

Despacho

•23/01/2026, 15:41

Despacho

•13/11/2025, 15:07

Despacho

•17/10/2025, 19:34

Despacho

•24/09/2025, 12:45

Despacho

•17/07/2025, 19:08

Decisão

•02/07/2025, 15:02

Decisão

•13/05/2025, 15:24

Despacho

•14/02/2025, 09:49

Despacho

•30/09/2024, 18:48

Despacho

•23/08/2024, 17:51

Despacho

•01/08/2024, 11:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/11/2022, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 11:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2022, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 18:46

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 16:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/03/2022, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 22:48

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ementa

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 13:46

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 17:26

Ementa

•21/09/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 20:00

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2020, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 16:15

Sentença

•17/03/2020, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2020, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2020, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2019, 11:36