Execução Fiscal 3000105-51.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3000105-51.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 14:40

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90553589

13/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

12/08/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DA SILVA ALENCAR EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-51.2024.8.06.0030 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA LUCIA DA SILVA ALENCAR em face de BANCO DO BRASIL S.A. Breve o relato. Decido. Além dos processos do Juizado Especial, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Todavia, a presente ação, apesar de cadastrada com a classe processual de forma equivocada, não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema processual SAJ, e não no sistema PJe. Acerca do assunto, o artigo 1º, §§1º e 2º, da Portaria nº 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça no dia 12/12/2022, determinou o seguinte: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o sistema processual SAJ. Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 9 de agosto de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90553589

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90553589

10/08/2024, 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 13:13

Determinado o cancelamento da distribuição

09/08/2024, 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/08/2024, 13:13

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 13:13