Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000191-95.2024.8.06.0038 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000191-95.2024.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101928491

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 05/09/2024

06/09/2024, 09:24

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA KARINE ALVES GUEDES Parte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000191-95.2024.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de ação AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposta por ANA KARINE ALVES GUEDES. Inicial e documentos. Pedido de desistência e renuncia dos prazos legais. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Há nos autos termo de acordo no qual as partes concordam com a desistência da ação. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Sem custas e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se sem prazo. Certifique-se o trânsito em julgado imediato e arquive-se com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101928491

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101928491

04/09/2024, 13:50

Extinto o processo por desistência

27/08/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de ANA KARINE ALVES GUEDES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90403005

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANA KARINE ALVES GUEDES Parte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO R. hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000191-95.2024.8.06.0038 Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se solicitou o recebimento dos honorários pelo meio usual dos advogados dativos. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90403005

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90403005

10/08/2024, 05:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/08/2024, 11:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 13:50

SENTENÇA

•27/08/2024, 19:04

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101928491

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101928491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101928491

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA KARINE ALVES GUEDES em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90403005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90403005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90403005

Juntada de Petição de pedido (outros)

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