Execução Fiscal 0400304-59.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400304-59.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: MARIA BONFIM DIAS e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 14.415.756,53 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Sérgio Miranda contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará para cobrança de débitos de ICMS. A parte excipiente alega que os débitos se originaram de fiscalizações ocorridas nos períodos de 01/2011, 01/2012 e 01/2013. Informa que saiu da sociedade em 02/02/2011, juntamente com Maria Bonfim Dias. Informa que transferiu a totalidade de suas cotas a AVELINO ALEXANDRE DA SILVA e REINALDO MARCIO BEZERRA DE ALMEIDA. Ressalta que não deve responder por eventuais débitos fiscais referentes ao período em que esteve na sociedade limitada, porque realizou a transferência de cotas de modo legal. Indica que, ao tempo do fato gerador dos tributos cobrados, não exerceu a administração da sociedade empresária na época em que supostamente teria ocorrido a infração à lei. Intimada, a parte exequente se manifestou para impugnar todos os termos da exceção de pré-executividade em petição id. 50732058. Aduz o descabimento da exceção de pré-executividade diante da presunção de liquidez e certeza da CDA que contém o nome dos corresponsáveis. Destaca não ter sido suficientemente provado que a parte excipiente saiu da sociedade em março de 2011 e que, mesmo que fosse considerada essa data, a exceção seria improcedente, já que a CDA também inclui o período de 01/2011. É o relatório. Decido. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da exclusão da responsabilidade de sócio que foi incluído na CDA como corresponsável. Estabelece o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da relação jurídico tributária será o contribuinte e o responsável, sendo este último aquele que, mesmo sem guardar relação direta com o fato gerador da obrigação tributária, responde pelo cumprimento das obrigações por determinação nascida da lei. Assim, a lei pode atribuir de modo supletivo ou exclusivo a responsabilidade tributária a terceiro conforme dispõe o art. 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A prova pré-constituída nos autos indica que a parte excipiente foi sócio administrador da sociedade entre o período de 09 de maio de 2002 até 29 de março de 2011. A CDA indica que os débitos se originaram do descumprimento de obrigações acessórias, cujos termos iniciais do cômputo dos juros são datados em 01/01/2011, 01/01/2012 e 01/01/2013. No caso dos autos, a parte excipiente demonstra, mediante alteração contratual registrada na Junta Comercial e em Cartório de Notas, que não foi sócio administrador da sociedade empresária ao tempo do fato gerador das referidas obrigações tributárias, tendo transferido suas cotas em 29/03/2011 e que, desde aquela data, não pertence mais ao quadro societário. Neste contexto, a parte excipiente deve ser excluída da cobrança da dívida referente aos períodos do fato gerador a partir de abril de 2011. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão parcial da parte excipiente da execução fiscal, nos moldes acima decididos, CONDENANDO a parte exequente em honorários de sucumbência, fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo excipiente (períodos em que foi excluído como corresponsável) e com base nos seguintes percentuais sobre a base de cálculo: a) 10% até o limite de 200 salários-mínimos b) 8% sobre o valor que ultrapassar a faixa de 200 (duzentos) salários-mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos. c) 5% sobre o valor que ultrapassar 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0400304-59.2018.8.06.0001

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 157833890

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 157833890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 157833890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 157833890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157833890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157833890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IREMAR BARBOSA LIRA em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)