Apelação Cível 3001002-10.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.914,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

CARLA VANESSA COSTA BRANDAO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS

OAB/CE 26510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

29/03/2026, 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

22/07/2025, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 22883386

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22883386

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22883386

05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18621210

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18621210

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

29/03/2026, 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

22/07/2025, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 22:36

Despacho

•05/07/2025, 09:59

24/06/2025, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 22883386

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22883386

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22883386

05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18621210

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18621210

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18621210

21/03/2025, 10:01

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 12:18

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17205995

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

15/01/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17205995

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17205995

13/01/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/12/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:58

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 21/11/2024 23:59.

17/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 11:59

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15585907

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15585907

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15585907

08/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2024, 08:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

05/11/2024, 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2024, 06:30

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15259617

24/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15259617

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15259617

22/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:07

Pedido de inclusão em pauta

17/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 08:54

Recebidos os autos

06/10/2024, 10:01

Conclusos para despacho

06/10/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

06/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Decisão

•18/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 09:22

Despacho

•17/10/2024, 11:00

Despacho

•07/10/2024, 08:54

Despacho

•07/10/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:33

Sentença

•15/08/2024, 15:27

Despacho

•02/08/2024, 18:04