Procedimento Comum Cível 0189020-09.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189020-09.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167348180

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167348180

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167348180

12/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 14:26

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLA WENIA DA ROCHA FREITAS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 22:08

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 85114994

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: FRANCISCO FABIO COSTA DE OLIVEIRA e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Quanto ao pleito contido na petição do Estado do Ceará de ID 46324517, acerca da instransmissibilidade da pretensão indenizatória por dano moral, verifico que o STJ já sedimentou entendimento de que os herdeiros da pessoa falecida possuem legitimidade para prosseguir na ação acaso já em andamento, como na hipótese dos autos. Nesse sentido editou Súmula: Súmula nº 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Rejeito, portanto, alegação de ilegitimidade dos herdeiros. Agora, quanto à forma, tanto o Estado do Ceará quanto o representante do Ministério Público reclamam a presença nos autos do Espólio, através de seu inventariante regularmente constituído. Nesse contexto, intimem-se os herdeiros, através do advogado subscritor da peça de ID 46324483 para informar se existe inventário em andamento, indicando e qualificando o inventariante. Caso não exista, justificar a ausência de instituição do Espólio, acostando declaração de que os herdeiros - ora solicitando habilitação nos autos - desconhecem outros herdeiros deixados pela extinta. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de julho de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiza de Direito - Auxiliando Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0189020-09.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 85114994

12/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:17

Decisão

•26/03/2026, 11:07

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167348180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167348180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167348180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA WENIA DA ROCHA FREITAS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 85114994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 85114994

Todas as movimentações(103)