Execução Fiscal 0801923-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:10

Juntada de Certidão

24/06/2025, 12:10

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:57

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 130774479

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 130774479

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 116.223,26 DESPACHO Pela leitura dos autos, percebe-se a existência de embargos de declaração pendente de análise (id 103648583). O recurso supracitado, conforme se depreende da simples leitura, pretende modificar a decisão final. Todavia, pude observar que a parte embargada não foi intimada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas razões recursais, nos termos do que dispõe o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0801923-17.2022.8.06.0001 Ante o exposto, intime-se a parte embargada, por meio do portal eletrônico, para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130774479

18/03/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:30

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 85209827

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A VALOR DA DÍVIDA: R$ $116,223.26 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Digibrás Industrial do Brasil contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará para cobrança de multa aplicada pelo DECON/CE. Aduz a parte excipiente que, nos termos do Decreto-Lei Nº 20.910, houve a prescrição material dos débitos devido ao transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Aduz que, nos termos da Súmula 467 do STJ, prescreve em 5 (cinco) anos, após o final do processo administrativo, a cobrança de multa ambiental. A partir da análise das Certidões de Dívida Ativa, os débitos exequendos foram alcançados pela prescrição. Intimada, a parte exequente reconheceu a prescrição material dos débitos inscritos nas CDA'S N(S)º 2013.00096561-3 e 2013.00096585-0, conforme autorização constante do Parecer PGE/PROFIS nº 273/2022. Argumenta que há necessidade de continuidade da cobrança em relação às demais CDA'S. Em relação à CDA Nº 2018.95096498-4, alega que o processo administrativo findou em 18/09/2018 e o ajuizamento da ação ocorreu em 12 de janeiro de 2022. É a síntese do relatório. Decido. Analisando os autos com acuidade, percebo a configuração da prescrição material dos créditos não tributários inscritos nas CDA'S N(S)º 2013.00096561-3 e 2013.00096585-0, também conforme entendimento pacificado pelas partes. Neste contexto, DETERMINO a exclusão das CDA'S N(s)º 2013.00096561-3 e 2013.00096585-0 da execução fiscal, com a continuidade do processo em relação às demais. Condeno a exequente em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor econômico obtido pela excipiente (valor das CDAs excluídas). Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0801923-17.2022.8.06.0001 Intime-se a Exequente para requerer o que entender oportuno, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 85209827

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85209827

10/08/2024, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:55

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 11:47

Mov. [13] - Conclusão

20/04/2022, 14:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02030630-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 09:29

20/04/2022, 09:39

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/04/2022, 05:46

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2022, 15:00

Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta.

15/03/2022, 14:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 18:56

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01945803-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 14/03/2022 08:45

14/03/2022, 09:03

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01938222-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2022 23:14

09/03/2022, 23:38

Mov. [5] - Mero expediente: Acolho a inicial. Proceda-se como recomenda o art. 7º da Lei 8.630/80. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito, salvo Embargos. Intime(m)-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

21/02/2022, 16:57

Mov. [4] - Concluso para Despacho

17/02/2022, 13:49

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01832237-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/01/2022 12:35

25/01/2022, 13:05

Mov. [2] - Conclusão

12/01/2022, 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2022, 12:32

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 130774479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 130774479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130774479

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 85209827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 85209827

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