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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.319,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLA VANESSA COSTA BRANDAO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 33392348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 33392348

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33392348

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026. Documento: 32888430

Todas as movimentações(24)