Execução Fiscal 3013505-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3013505-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: FERNANDO RIBEIRO DE MELO NUNES VALOR DA DÍVIDA: R$ $11,535.48 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Fernando Ribeiro de Melo Nunes contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Alega a ausência de liquidez e certeza da CDA em razão da impetração de mandado de segurança que poderá tornar nula a CDA. Alega que o questionamento do título conduz à extinção do processo pela ausência de condições da ação. No tocante ao processo administrativo, alega que a citação por edital realizada pelo Tribunal de Contas foi nula por ofensa ao disposto no art. 21 da Lei Nº 12.509/2011. Alega que a tentativa de citação foi feita sem nenhuma outra tentativa de notificação, conforme previsão dos incisos do art. 21 da Lei 12.509/2011. Intimada, a parte exequente argumenta que as CDA'S que aparelham o feito executivo estão revestidas de liquidez e certeza e exigibilidade, uma vez que traz em seu bojo o quantum da dívida e os acessórios que a compõem, a forma de cálculo e a devida fundamentação legal com o cumprimento de todos os requisitos do§5º do art. 2º da Lei Nº 6.830/1980. Também aduz a presunção de validade do processo administrativo diante da ausência de prova em sentido contrário, haja vista, a ausência de juntada do processo administrativo que originou o débito. É a síntese do relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para análise de questões que podem ser decidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Nos autos, a CDA apresenta todos os requisitos de liquidez e certeza como o valor da dívida, a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária, o sujeito ativo e o sujeito passivo, a data e o número de inscrição, assim como, o número do processo administrativo. Vejamos: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No tocante à nulidade da citação por edital no bojo do processo administrativo, a parte excipiente não realizou a juntada do processo administrativo que funcionaria como prova pré-constituída de seu direito. Diante da higidez que o título apresenta e da ausência de prova pré-constituída nos autos, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3013505-59.2023.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Determino o regular andamento da execução fiscal, devendo a Fazenda impulsionar o feito no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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