Execução Fiscal 0002747-35.2018.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0002747-35.2018.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002747-35.2018.8.06.0070. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Lançamento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndere�o: desconhecido Promovido(a): Nome: FRANCISCA JANAINA RODRIGUESEndereço: RUA RENATO BRAGA, 674, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a CDA que instrui a inicial (nº 087/2018), traz como montante global o débito R$ 3.865,24 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos. Não obstante, em planilha acostada ao ID. 66781150, o exequente apresenta valor quase 10x superior ao que foi apontado na CDA, inclusive com fatos geradores distintos dos que constam no documento. Dito isso, antes de dar seguimento ao feito, determino a intimação do Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o exposto, fazendo os devidos esclarecimentos e apresentando planilha do débito em estrita observância ao que consta na CDA acostada aos autos. A propósito, registre-se que, após a citação, não é mais admissível a inclusão de novos débitos nos autos da execução. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADITAMENTO DA INICIAL - INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS - CITAÇÃO JÁ EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da inicial, sem o consentimento do réu, após a data da citação. Ademais, conforme a Súmula nº 392 do STJ, a substituição da CDA somente é admissível para sanar erros formais ou materiais, o que permite concluir pela impossibilidade de serem incluídos novos débitos tributários no curso do feito executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0699.17.003118-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020) Após, voltem-me conclusos para análise. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(31)