Procedimento Comum Cível 0002724-95.2016.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002724-95.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:30

Processo Desarquivado

26/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

31/10/2024, 22:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

29/10/2024, 11:26

Baixa Definitiva

29/10/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002724-95.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Procedimento Comum Cível de de Concessão de Benefício ajuizado por Pedro Henrique Ribeiro contra Inss - Inst. Nac. de Seg. Social. Em razão de redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 1ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exerce jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, sobretudo tendo em vista que o objeto da referida ação não decorre de acidente de trabalho, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual, e nem apreciar procedimentos não decorrentes de acidente de trabalho. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJE/TJCE e o PJE/TRF 5ª Região, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Vale ressaltar que sendo atribuída a competência a outro juízo, caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenda sido imputada e não indique um terceiro juízo competente, a suscitação do conflito de competência (art. 66, parágrafo único do CPC). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal Subseção Judiciária de Sobral. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89958782

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89958782

10/08/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:21

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/07/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/07/2024, 09:14

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/07/2024, 16:53

Mov. [92] - Mero expediente | Certifique se houve resposta ao oficio de fl. 76. Em nao havendo, renove-se o referido expediente. Expediente necessario.

29/04/2024, 14:17

Documentos

Intimação da Sentença

•09/08/2024, 18:21

Intimação da Sentença

•09/08/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002724-95.2016.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Procedimento Comum Cível de de Concessão de Benefício ajuizado por Pedro Henrique Ribeiro contra Inss - Inst. Nac. de Seg. Social. Em razão de redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 1ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exerce jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, sobretudo tendo em vista que o objeto da referida ação não decorre de acidente de trabalho, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual, e nem apreciar procedimentos não decorrentes de acidente de trabalho. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJE/TJCE e o PJE/TRF 5ª Região, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Vale ressaltar que sendo atribuída a competência a outro juízo, caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenda sido imputada e não indique um terceiro juízo competente, a suscitação do conflito de competência (art. 66, parágrafo único do CPC). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal Subseção Judiciária de Sobral. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO - respondendo

12/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89958782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89958782

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [92] - Mero expediente | Certifique se houve resposta ao oficio de fl. 76. Em nao havendo, renove-se o referido expediente. Expediente necessario.

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