Execução Fiscal 0004898-35.2014.8.06.0095 - TJCE

Execução Fiscal 0004898-35.2014.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:00

Decorrido prazo de DAVI DE PAIVA MACIEL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 88834238

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPU DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004898-35.2014.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela SEMACE, em face do Município de Ipu. Após regular citação do ente executado, houve a juntada de embargos à execução, alegando excesso de execução, em virtude dos cálculos utilizados pelo exequente terem contato o juros de mora a partir de 01/12/2010, quando se venceu a obrigação, e não a partir da citação, conforme dispõe o art. 405, do CC. Instada a se manifestar, a parte exequente defende que o prazo utilizado pelo executado se refere a perdas e danos, quando, na verdade, deveria se referir a cobrança dos créditos inadimplidos, uma vez que se trata de dívida não tributária, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 394 e ss, do CC. Era o relatório. Compulsando os autos, percebe-se que se trata de dívida oriunda de multa por infração ambiental, que, conforme CDA juntada à inicial, teve origem após a finalização do processo administrativo de nº10589254-8. A dívida foi inscrita em 27 de dezembro de 2013, no valor, à época, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. A discussão dos autos, portanto, é acerca do termo inicial da contagem de juros. O executado defende que deve ser contado a partir da citação, enquanto o exequente, que deve ser contado a partir do vencimento da CDA. Tratando-se de multa não tributária, aplica-se o entendimento que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir do momento que ocorre a exigibilidade da dívida, ou seja, quando constituído definitivamente, após findar o processo administrativo, conforme preceitua o art. 397, do Código Civil. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É o entendimento jurisprudencial. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DA MULTA. - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital e seu termo inicial é a data em que se verificou o vencimento da multa, após a decisão administrativa que a aplicou, pois é quando o devedor, ciente da dívida, opta por inadimpli-la, dando azo à incidência do encargo. - No âmbito dos processos administrativos sancionadores, pode-se afirmar que a obrigação de pagar a multa surge com a aplicação da sanção ao autuado. A interposição do recurso administrativo, afastando o trânsito em julgado administrativo, apenas tem o efeito de prolongar a suspensão da exigibilidade do crédito, o que não afasta a existência do crédito. Logo, uma vez aplicada a multa administrativa, deve-se considerar o crédito como existente, ainda que este não seja exigível. - Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Deixo de promover a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados pelo MM. Juízo a quo no limite máximo de 20%, em respeito à vedação imposta no art. 85, § 11, 2ª parte, do novo CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0504407-27.2017.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 16:33:54) (Grifos nossos) Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Tendo em conta a sucumbência, condeno o Município de Ipu ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. INTIME-SE o exequente, a fim de atualizar os cálculos do débito exequendo. Precluso este decisum, EXPEÇA-SE OFÍCIO ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA SAPRE AO EMINENTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REQUISITANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FAVOR DA PARTE CREDORA E SEU ADVOGADO (honorários sucumbenciais - suplantam o valor teto de RPV), REMETENDO-SE AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA TAL PROVIDÊNCIA, na forma regulamentada na Resolução nº 19/2018 do Órgão Especial do TJ/CE. Por derradeiro, tendo em vista o valor devido pelo Ente Público a título de honorários sucumbenciais fixados na presente fase de cumprimento de sentença, após a preclusão da presente decisão, INTIME-SE o advogado do impugnado para deflagrar nova fase de cumprimento de sentença em relação a tais verbas. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 88834238

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88834238

10/08/2024, 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 17:09

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPU DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004898-35.2014.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela SEMACE, em face do Município de Ipu. Após regular citação do ente executado, houve a juntada de embargos à execução, alegando excesso de execução, em virtude dos cálculos utilizados pelo exequente terem contato o juros de mora a partir de 01/12/2010, quando se venceu a obrigação, e não a partir da citação, conforme dispõe o art. 405, do CC. Instada a se manifestar, a parte exequente defende que o prazo utilizado pelo executado se refere a perdas e danos, quando, na verdade, deveria se referir a cobrança dos créditos inadimplidos, uma vez que se trata de dívida não tributária, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 394 e ss, do CC. Era o relatório. Compulsando os autos, percebe-se que se trata de dívida oriunda de multa por infração ambiental, que, conforme CDA juntada à inicial, teve origem após a finalização do processo administrativo de nº10589254-8. A dívida foi inscrita em 27 de dezembro de 2013, no valor, à época, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. A discussão dos autos, portanto, é acerca do termo inicial da contagem de juros. O executado defende que deve ser contado a partir da citação, enquanto o exequente, que deve ser contado a partir do vencimento da CDA. Tratando-se de multa não tributária, aplica-se o entendimento que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir do momento que ocorre a exigibilidade da dívida, ou seja, quando constituído definitivamente, após findar o processo administrativo, conforme preceitua o art. 397, do Código Civil. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É o entendimento jurisprudencial. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DA MULTA. - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital e seu termo inicial é a data em que se verificou o vencimento da multa, após a decisão administrativa que a aplicou, pois é quando o devedor, ciente da dívida, opta por inadimpli-la, dando azo à incidência do encargo. - No âmbito dos processos administrativos sancionadores, pode-se afirmar que a obrigação de pagar a multa surge com a aplicação da sanção ao autuado. A interposição do recurso administrativo, afastando o trânsito em julgado administrativo, apenas tem o efeito de prolongar a suspensão da exigibilidade do crédito, o que não afasta a existência do crédito. Logo, uma vez aplicada a multa administrativa, deve-se considerar o crédito como existente, ainda que este não seja exigível. - Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Deixo de promover a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados pelo MM. Juízo a quo no limite máximo de 20%, em respeito à vedação imposta no art. 85, § 11, 2ª parte, do novo CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0504407-27.2017.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 16:33:54) (Grifos nossos) Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Tendo em conta a sucumbência, condeno o Município de Ipu ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. INTIME-SE o exequente, a fim de atualizar os cálculos do débito exequendo. Precluso este decisum, EXPEÇA-SE OFÍCIO ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA SAPRE AO EMINENTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REQUISITANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FAVOR DA PARTE CREDORA E SEU ADVOGADO (honorários sucumbenciais - suplantam o valor teto de RPV), REMETENDO-SE AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA TAL PROVIDÊNCIA, na forma regulamentada na Resolução nº 19/2018 do Órgão Especial do TJ/CE. Por derradeiro, tendo em vista o valor devido pelo Ente Público a título de honorários sucumbenciais fixados na presente fase de cumprimento de sentença, após a preclusão da presente decisão, INTIME-SE o advogado do impugnado para deflagrar nova fase de cumprimento de sentença em relação a tais verbas. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

12/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVI DE PAIVA MACIEL em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 88834238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 88834238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88834238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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