Execução de Título Extrajudicial 3000695-06.2020.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000695-06.2020.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/12/2025, 13:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:59

Juntada de certidão (outras)

17/09/2025, 07:52

Processo Desarquivado

15/09/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:00

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

05/09/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:58

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 16:18

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90553937

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADA: NATALIA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face dos acionados, nos termos constantes da inicial. Infere-se do endereço constante na exordial que a parte autora não possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Em que pese o endereço da demandada constante na exordial seja de competência deste juizado, a mesma não foi encontrada no mencionado endereço. Intimado para apresentar o endereço atual da demandada, a promovente apresentou endereço que não pertence à jurisdição deste JEC (vide id. 90110617). Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000695-06.2020.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90553937

12/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 16:58

Sentença

•09/08/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADA: NATALIA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face dos acionados, nos termos constantes da inicial. Infere-se do endereço constante na exordial que a parte autora não possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Em que pese o endereço da demandada constante na exordial seja de competência deste juizado, a mesma não foi encontrada no mencionado endereço. Intimado para apresentar o endereço atual da demandada, a promovente apresentou endereço que não pertence à jurisdição deste JEC (vide id. 90110617). Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000695-06.2020.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90553937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90553937

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