Execução de Título Extrajudicial 3001430-15.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 10:12

Juntada de Certidão

29/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90388741

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001430-15.2024.8.06.0013 Ementa: Processos com mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes. Litispendência. Extinção do feito sem resolução de mérito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Apontada possível prevenção, de forma automática pelo Sistema PJ-e, verificou-se a existência de outro processo tramitando na 03ª Unidade do Juizado Especial Cível desta Comarca de Fortaleza, sob o número 3000334-50.2024.8.06.0017, contendo o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, autuado em 20/03/2024 e ainda em tramitação. Os autos encontravam-se conclusos para decisão. Passo ao julgamento de plano. De acordo com o artigo 337, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Reconhecida a litispendência, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, julgo extinto sem julgamento do mérito o processo. Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90388741

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90388741

10/08/2024, 05:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:43

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 09:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2024, 18:26

SENTENÇA

•09/08/2024, 17:00