Cumprimento de sentença 3001521-08.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001521-08.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CLEMENTINO LUIS OLIVEIRA DE AZEVEDO Requerido: REU: FRANCISCO RONALDO BARBOSA MARTINS DESTINATÁRIO:Advogado(s) do reclamante: MARCELO PEREIRA BRANDAO, BRUNO PEREIRA BRANDAO / De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3001521-08.2024.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 04/12/2024 16:45, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 5 de setembro de 2024. Eu,, SELMA LUCIA COELHO PINHEIRO, o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3001521-08.2024.8.06.0013

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001521-08.2024.8.06.0013 DECISÃO O autor, Clementino Luís Oliveira de Azevedo, ajuizou ação de indenização de danos materiais, morais e estéticos contra Francisco Ronaldo Barbosa Martins, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2024, no qual o veículo conduzido pelo réu colidiu abruptamente com a motocicleta do promovente, causando-lhe graves lesões, incluindo fraturas na tíbia e no fêmur, que resultaram em incapacidade laboral. O autor pleiteia indenização pelos danos sofridos, totalizando R$ 48.190,63, além da concessão de tutela de urgência para impedir a alienação do veículo causador do acidente, com o intuito de garantir o ressarcimento dos prejuízos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete à eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Ao menos em juízo sumário de cognição, os fatos e argumentos articulados e a documentação acostada aos autos pelo promovente não demonstraram a conjugação de ambos os requisitos contidos no dispositivo legal de regência, a justificar o pleito, mormente no que tange ao perigo da demora, uma vez que o autor se restringiu a pedir o bloqueio do bem do promovido para satisfazer eventual crédito, mas não comprovou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de bloqueio de bens e valores da parte requerida, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito ao ressarcimento de valores e eventual indenização/ressarcimento, não deve deferido como tutela provisória, mesmo quando verificada a probabilidade do direito alegado, se não demonstrado o perigo da demora. Frise-se que a restrição patrimonial se justifica, em sede de tutela de urgência, quando da existência de receio inequívoco do esvaziamento do patrimônio do demandado, no intuito de evitar o pagamento de futura condenação, o que não restou evidenciado no caso, em juízo de cognição sumária. Nessa ordem de ideias: "[...] 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. In casu, o agravante não apresentou elementos probatórios hábeis a demonstrar que a parte ré/agravada não teria patrimônio para honrar a dívida ou estaria se ocultando para evitar o pagamento ou se desfazendo de seu patrimônio, de forma a justificar a medida liminar de constrição inaudita altera pars. [...]" (TJDFT - Acórdão 1329454, 07501004820208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021). Isto posto, indefiro a tutela de urgência, determinando prossigam os autos em seus ulteriores termos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001478-71.2024.8.06.0013 DECISÃO Tratam os autos de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a promovente narra, à inicial de id. 90124442, em síntese, que não reconhece o negócio jurídico celebrado com a requerida, o qual ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Desa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Ao menos em juízo sumário de cognição, os fatos e argumentos articulados e a documentação acostada aos autos pelo promovente não demonstraram a conjugação de ambos os requisitos contidos no dispositivo legal de regência, a justificar o pleito, mormente no que tange ao perigo da demora. Pela documentação juntada, referidos descontos são cobrados desde 2019, e a autora não alegou qualquer mudança na situação fática a justificar a urgência da abstenção do desconto neste momento. Portanto, não demonstrado o periculum in mora. Isto posto, indefiro a tutela de urgência, determinando prossigam os autos em seus ulteriores termos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201688149

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201688149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201688149

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185558324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185558324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185558324

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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