Procedimento Comum Cível 0052417-41.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052417-41.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Apelação

21/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 13:40

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 09:42

Decorrido prazo de FRANCISCA ESTEFANIA PAULA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:12

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2025, 22:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:37

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 137837086

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137837086

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052417-41.2007.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Serviços de Saúde] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente FRANCISCA ESTEFÂNIA PAULA DA SILVA, ISABELLE PAULA DA SILVA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Isabelle Paula da Silva, menor, representada pela genitora Francisca Estefânia Paula da Silva, em desfavor do Município de Fortaleza. Narra a inicial que a genitora da promovente, em trabalho de parto, entrou no Hospital Geral Dr. Walter Alcântara, às 2:30h, do dia 28/12/06 e, logo, foi informada pela plantonista, pois o parto seria normal, porém, às 16:00h, foi submetida a parto cesariano. Alega que a autora nasceu com problemas neurológicos, por ter lhe faltado oxigênio durante o parto, o que imputa à negligência dos profissionais do Hospital, uma vez que houve demora na realização do procedimento cirúrgico, motivo pelo qual, requereu a condenação do Ente público a uma pensão vitalícia de 3 (três) salários-mínimos e, ainda, à indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Concessão da gratuidade judicial e reserva do pedido de tutela antecipada para após o contraditório - decisão id. 65594629. O Município de Fortaleza contestou em ids. 65594640/65594641/65594642, arguindo a ausência de nexo de causalidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução realizada em id. 65594667, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas do Ente público e duas da autora. Prontuário médico em ids. 65594700 e seguintes. Em despacho de id. 65594777/65594778, o Juízo entendeu pela necessidade de prova pericial. No mesmo ato, inverteu o ônus da prova, face à insuficiência da autora e de sua genitora, tendo o requerido sido intimado para apresentar o prontuário das outras parturientes que também fizeram cesariana no mesmo dia. Em id. 65594238, diante do descumprimento do Município, foi expedido novo comando judicial, para que, em 10 dias, fossem fornecidos os prontuários de, pelo menos, três outras parturientes que realizaram cesariana em 28.12.2006, imediatamente anteriores ao de Francisca Estefânia Paula da Silva, mãe da autora Isabelle Paula da Silva, no Hospital Distrital Governador Gonzaga Mota - José Walter, pena de multa diária. O réu, em id. 65592867, anexou documento subscrito pelo Diretor Executivo do HDGM - José Walter, constando as duas cesárias realizadas antes da demandante - id. 65592868. Em id. 65594228, foi informado o falecimento da autora, em 20/08/2013, requerendo a habilitação da genitora Francisca Estefânia Paula da Silva como sucessora. O Município, embora intimado para se manifestar sobre a habilitação, quedou-se inerte, conforme certidão id. 65592872. Pedido de habilitação deferido - id. 65594488. O feito permaneceu paralisado desde o ano de 2020, aguardando o aceite de peritos. Em decisão de id. 104908136, este Juízo determinou a intimação do promovido para que requeresse novas provas, pena de julgamento no estado em que se encontrava. O Município, em resposta, juntou documento (id. 115348282) em que o médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia respondeu aos questionamentos formulados pelas partes, a partir da análise do prontuário da paciente. A autora, intimada para se manifestar, nada apresentou e/ou requereu, consoante certidão de id. 137132610. É o relatório. Decido. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal é objetiva, sendo aferida pela análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Em outras palavras, na responsabilidade objetiva não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo da responsabilidade, pois não há que se investigar dolo ou culpa. Na ação de indenização deverá o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados. A análise do caso envolve outra nuance da responsabilidade estatal, - a omissão. Nessa espécie, é imprescindível a configuração da desídia estatal em cumprir dever incumbido legalmente, ou seja, inexistindo o dever legal, afasta-se a responsabilidade do Estado. Na responsabilidade estatal por omissão, existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado, não se afastando a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva. O ato estatal se consolida pela própria omissão, enquanto o nexo causal se perfaz pela obrigação legal não obedecida. A culpa referida não é a strictu sensu, e sim, a caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal. In casu, a genitora da autora atribuiu ao Município, a conduta negligente que causou o nascimento da infante com problemas neurológicos. Consta na Inicial, que a mãe da vítima entrou no Hospital Geral Dr. Walter Alcântara em 28/12/2006, às 2h30m, contudo, o parto ocorreu apenas às 16:00h, ou seja, 13 horas e meia após o seu ingresso nesse Nosocômio. O réu argumentou ter prestado, satisfatoriamente, o serviço disponível, requerendo o julgamento improcedente do pedido, por ausência de nexo causal. Vislumbro que a menor Isabelle Paula da Silva, nascida às 16:00h do dia 28/12/2006 (id. 65594579 e 65594585), foi, inicialmente, tratada como se houvesse morte aparente (id. 65594711), no entanto, depois, foi verificado que a criança nasceu com anóxia, condição que se caracteriza pela falta de oxigênio em tecidos ou órgãos do corpo. Tomografia Computadorizada do Crânio realizada em 27/02/2007, informando o médico, litteris: "nota-se acentuada hipodensidade do parênquima supratentorial difusamente com importante redução volumétrica associada sugerindo encefolomalácia extensa pós anoxia. Observa-se ainda coleção subdural frontal têmporo-parietal bilateral medindo aproximadamente 1,0 cm." (sic) - id. 65594586. Em audiência de instrução realizada em junho de 2009, a médica Maria das Graças da Silva Costa, que realizou o procedimento cirúrgico, disse, em seu depoimento, que, por volta das 11:00h examinou a paciente e ela apresentava dilatação de quatro a cinco centímetros. Considerando a progressão da dilatação insatisfatória, informou que fez indução do parto, com a aplicação de ocitocina, pois havia perda de líquido amniótico. Acresceu, ainda, que o quadro apresentado pela parturiente indicava cesariana, "mas a equipe médica tinha outras parturientes graves e as cesárias foram realizadas por ordem de prioridade;" […] "No dia vinte e oito de dezembro, a partir das dez da manhã, a depoente e seu colega de plantão realizaram três cesárias antes da cirurgia da Sra. Estefânia e quando saíram da terceira cesária, e realizada a ausculta, foi identificado sofrimento fetal, sendo a parturiente imediatamente encaminhada para o centro cirúrgico; a criança nasceu com anóxia; possivelmente houve comprometimento neurológico." (sic). O médico Francisco Edson Ximenes Gomes Pereira também confirmou a realização prévia de três cesárias. Logo, pela análise dos testemunhos dos médicos que atuaram no dia, vislumbro que a demora na realização do parto em questão se deveu à necessidade de execuções de três cesárias, as quais foram definidas por ordem de prioridade, segundo alegam. Em id. 65592868, verifico que a primeira paciente, admitida no Hospital às 08h:40m, ou seja, após a demandante, foi submetida à cesária ainda pela manha, às 10h20m, sem que houvesse relato de sofrimento fetal. A segunda paciente atendida padeceu igual à requerente, com parada de progressão do parto e sofrimento fetal, tendo sido realizado o parto abdominal às 12h45m, com término às 13h05m. Não houve comprovação documental da realização da terceira cesária. Assim, constato que houve demora na realização no parto em questão, uma vez que a parturiente ingressou na ala hospitalar por volta das 2h30m, tendo apenas sido submetida ao parto, às 16:00h, mesmo havendo perda do líquido amniótico certificado às 11:00h, conforme relato da médica Maria das Graças da Silva Costa, bem como, manifestação da autora pelo parto cesário em razão de fortes dores. Isso evidencia que o tratamento da gestante no momento do parto não seguiu diretrizes humanitárias básicas. O mero fato do Hospital estar superlotado no dia do ocorrido não pode se sobrepor ao sofrimento enfrentado pela parturiente. Quase todos os dias, os hospitais públicos apresentam superlotação de pacientes, cabendo aos gestores adotar estratégias de modo que os pacientes não sejam prejudicados. A demora na cirurgia, com a insistência na realização do parto normal, deu causa ao sofrimento da gestante e do feto, o que culminou em parto de emergência, quando verificado o sofrimento fetal. Conforme depoimento do médico Francisco Edson (id. 65594670), acredita-se que "no caso da Sra. Estefância, pode ter havido a parada de progressão da dilatação e também o sofrimento fetal como causas determinantes da realização da cirurgia cesariana", além disso, "o quadro de comprometimento neurológico da Isabelle é irreversível". Além disso, os exames pré-natais da criança estavam todos normais, conforme ultrassonografias obstétricas realizadas em meses anteriores ao parto, sem alterações evidentes (ids. 65594588/65594590/65594592/65594594). Somente depois de seu nascimento foi que a vítima apresentou a doença narrada, o que indica que as turbulências do parto foram responsáveis por seu sofrimento. Portanto, a insistência no parto natural, desrespeitando a vontade da gestante, provocando-lhe sofrimentos físicos, somado à demora em seu atendimento (avaliações clínicas periódicas), mesmo que causado pela existência de outras parturientes, foi a causa para que a infante, no momento do parto, sofresse com a falta oxigênio, desencadeando problemas neurológicos que a acompanharam até o seu falecimento, em 20/08/2013, quando ainda contava com sete anos incompletos. As respostas dadas por médico credenciado, ao sistema público municipal (id. 115348282), não descaracteriza a má prestação do serviço médico, uma vez que não tratou das razões referentes à demora na realização do parto. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado provê-la na sua integralidade, efetivando os dispositivos legais regulamentadores (AgInt no REsp 1665760 / RJ, DJE 31/10/2017). A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", portanto, é direito subjetivo do cidadão carente de recursos, receber o tratamento necessário, competindo ao Poder Público, criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, pena de ofensa aos preceitos constitucionais, especialmente, quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restando demonstrado que houve violação aos direitos da integridade física da autora, o Poder Público está obrigado a reparar o dano. Em processo similar, o e. Tribunal de Justiça do Ceará entendeu pela configuração de danos morais a serem indenizados pelo Poder Público, verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEQUELAS GRAVES NA CRIANÇA DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM MINORADO. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) - Hospital Regional de Iguatu, pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor, menor representado por sua genitora, em decorrência de negligência médica perpetrada no nosocômio durante seu parto, o que lhe ocasionou graves sequelas até os dias atuais. 2. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente público. Art. 37, §6º, da CF/88. 3. A narrativa autoral encontra amparo na prova coligida (atestados médicos, prontuários, relatórios de enfermagem, exames e prescrições), restando comprovada a negligência no atendimento à parturiente, decorrendo disso, as sequelas que acompanharão o autor durante sua vida. Importante consignar que não restou comprovada qualquer intercorrência relacionada à condição orgânica da gestante que, conforme os autos, apresentou quadro de saúde regular, com a realização de acompanhamento pré-natal e sem fatores de risco. Por outro lado, a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação e nem compareceu aos autos. 4. Assim, ausente qualquer causa excludente da responsabilidade civil, deve a requerida indenizar o autor pelos danos sofridos, uma vez que os fatos narrados são hábeis a atingir a esfera íntima do autor, em seus direitos de personalidade, alcançando sua própria dignidade. Precedentes do TJCE. 5. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se revela adequado e condizente com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Precedentes do TJCE de outros Tribunais. 6. Ademais, restou demonstrado que a criança necessita de acompanhamento multiprofissional e de cuidados especiais, sendo evidente sua incapacidade para o trabalho e a necessidade de assistência permanente. Assim, cabível o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo vigente, cuja cessação somente deve ocorrer caso comprovado o restabelecimento da capacidade do autor. Precedente jurisprudencial. 7. No tocante à fixação da verba honorária de sucumbência, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 8. Em relação aos consectários legais, devem ser observados os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021), observado o direito intertemporal. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00417506520178060091, Relatora: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/09/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO INICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA. ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ATENDIMENTO DE PARTURIENTE NO SERVIÇO DE MATERNIDADE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDUTA DE PARTO NORMAL PARA CESÁREA. MOTIVO. SOFRIMENTO FETAL. OCORRÊNCIA DE ASFIXIA PERINATAL. GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS CAUSADAS AO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 0200492-81.2022.8.06.0167, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024) DOS DANOS MATERIAIS Em relação aos danos materiais, a autora pugnou pelo pensionamento vitalício de 03 salários-mínimos em seu favor, à época, quando ainda viva e menor de idade, a fim de garantir vida digna. A comprovação das sequelas irreversíveis se deu pela documentação de ids. 65594791/65594792/65594793. Logo, cabível a fixação de pensão em prol da infante, porquanto sua genitora teria que dispor de tempo integral para cuidá-la. Além disso, a menor necessitava de substancial aparato médico para a sua sobrevivência, o que atrairia gastos que não deveriam ser suportados apenas pela família. Assim sendo, CONDENO o Município de Fortaleza ao pensionamento mensal de (01) um salário-mínimo, uma vez que, conforme relato das testemunhas, a promovente já recebia esse valor, pago pela Previdência Social. O valor será devido desde o fato (nascimento) até o falecimento da criança, ocorrido em 20/08/2013, conforme doc. id. 65594227. DO DANO MORAL A reparação do dano moral e dos prejuízos de ordem psíquica da ofendida deve corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pelo sofrimento e pela perda não patrimonial da lesada. Outrossim, deverá a valor indenizatório representar para o ofensor, sanção pedagógica, visando reprimir o ato que carreou prejuízo e prevenir acerca de ulterior ação semelhante. Inobstante a natureza dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não poderá servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O e. Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo, analisado em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Considerando o caso específico, notadamente, pelo óbito da menor, a posteriori, arbitro pelos danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que entendo compensar o sofrimento da autora (e da genitora) e sancionar o Município de Fortaleza, servindo como advertência à omissão ora reconhecida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento de pensionamento no valor de 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, desde a data do fato (nascimento), até o falecimento da menor (20/08/2013), além do pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ, devendo ser observados os índices fixados no Tema n° 905, do STJ, até 08/12/2021, e, após, nos moldes do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113, vigente na data de sua publicação (09/12/2021). Sobre os danos materiais, deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ, bem como, correção monetária a contar da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 490, do STF. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, ao advogado da autora, e à Defensoria Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem descobertos em liquidação de sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC, igualmente condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procurador do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. Suspendo, entretanto, para a autora, o pagamento desse ônus, por 05 anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, em consonância com o art. 98, §3º, do CPC. Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 10 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052417-41.2007.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Serviços de Saúde] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente FRANCISCA ESTEFÂNIA PAULA DA SILVA, ISABELLE PAULA DA SILVA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Isabelle Paula da Silva, menor, representada pela genitora Francisca Estefânia Paula da Silva, em desfavor do Município de Fortaleza. Narra a inicial que a genitora da promovente, em trabalho de parto, entrou no Hospital Geral Dr. Walter Alcântara, às 2:30h, do dia 28/12/06 e, logo, foi informada pela plantonista, pois o parto seria normal, porém, às 16:00h, foi submetida a parto cesariano. Alega que a autora nasceu com problemas neurológicos, por ter lhe faltado oxigênio durante o parto, o que imputa à negligência dos profissionais do Hospital, uma vez que houve demora na realização do procedimento cirúrgico, motivo pelo qual, requereu a condenação do Ente público a uma pensão vitalícia de 3 (três) salários-mínimos e, ainda, à indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Concessão da gratuidade judicial e reserva do pedido de tutela antecipada para após o contraditório - decisão id. 65594629. O Município de Fortaleza contestou em ids. 65594640/65594641/65594642, arguindo a ausência de nexo de causalidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução realizada em id. 65594667, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas do Ente público e duas da autora. Prontuário médico em ids. 65594700 e seguintes. Em despacho de id. 65594777/65594778, o Juízo entendeu pela necessidade de prova pericial. No mesmo ato, inverteu o ônus da prova, face à insuficiência da autora e de sua genitora, tendo o requerido sido intimado para apresentar o prontuário das outras parturientes que também fizeram cesariana no mesmo dia. Em id. 65594238, diante do descumprimento do Município, foi expedido novo comando judicial, para que, em 10 dias, fossem fornecidos os prontuários de, pelo menos, três outras parturientes que realizaram cesariana em 28.12.2006, imediatamente anteriores ao de Francisca Estefânia Paula da Silva, mãe da autora Isabelle Paula da Silva, no Hospital Distrital Governador Gonzaga Mota - José Walter, pena de multa diária. O réu, em id. 65592867, anexou documento subscrito pelo Diretor Executivo do HDGM - José Walter, constando as duas cesárias realizadas antes da demandante - id. 65592868. Em id. 65594228, foi informado o falecimento da autora, em 20/08/2013, requerendo a habilitação da genitora Francisca Estefânia Paula da Silva como sucessora. O Município, embora intimado para se manifestar sobre a habilitação, quedou-se inerte, conforme certidão id. 65592872. Pedido de habilitação deferido - id. 65594488. O feito permaneceu paralisado desde o ano de 2020, aguardando o aceite de peritos. Em decisão de id. 104908136, este Juízo determinou a intimação do promovido para que requeresse novas provas, pena de julgamento no estado em que se encontrava. O Município, em resposta, juntou documento (id. 115348282) em que o médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia respondeu aos questionamentos formulados pelas partes, a partir da análise do prontuário da paciente. A autora, intimada para se manifestar, nada apresentou e/ou requereu, consoante certidão de id. 137132610. É o relatório. Decido. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal é objetiva, sendo aferida pela análise de três requisitos: o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Em outras palavras, na responsabilidade objetiva não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo da responsabilidade, pois não há que se investigar dolo ou culpa. Na ação de indenização deverá o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados. A análise do caso envolve outra nuance da responsabilidade estatal, - a omissão. Nessa espécie, é imprescindível a configuração da desídia estatal em cumprir dever incumbido legalmente, ou seja, inexistindo o dever legal, afasta-se a responsabilidade do Estado. Na responsabilidade estatal por omissão, existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado, não se afastando a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva. O ato estatal se consolida pela própria omissão, enquanto o nexo causal se perfaz pela obrigação legal não obedecida. A culpa referida não é a strictu sensu, e sim, a caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal. In casu, a genitora da autora atribuiu ao Município, a conduta negligente que causou o nascimento da infante com problemas neurológicos. Consta na Inicial, que a mãe da vítima entrou no Hospital Geral Dr. Walter Alcântara em 28/12/2006, às 2h30m, contudo, o parto ocorreu apenas às 16:00h, ou seja, 13 horas e meia após o seu ingresso nesse Nosocômio. O réu argumentou ter prestado, satisfatoriamente, o serviço disponível, requerendo o julgamento improcedente do pedido, por ausência de nexo causal. Vislumbro que a menor Isabelle Paula da Silva, nascida às 16:00h do dia 28/12/2006 (id. 65594579 e 65594585), foi, inicialmente, tratada como se houvesse morte aparente (id. 65594711), no entanto, depois, foi verificado que a criança nasceu com anóxia, condição que se caracteriza pela falta de oxigênio em tecidos ou órgãos do corpo. Tomografia Computadorizada do Crânio realizada em 27/02/2007, informando o médico, litteris: "nota-se acentuada hipodensidade do parênquima supratentorial difusamente com importante redução volumétrica associada sugerindo encefolomalácia extensa pós anoxia. Observa-se ainda coleção subdural frontal têmporo-parietal bilateral medindo aproximadamente 1,0 cm." (sic) - id. 65594586. Em audiência de instrução realizada em junho de 2009, a médica Maria das Graças da Silva Costa, que realizou o procedimento cirúrgico, disse, em seu depoimento, que, por volta das 11:00h examinou a paciente e ela apresentava dilatação de quatro a cinco centímetros. Considerando a progressão da dilatação insatisfatória, informou que fez indução do parto, com a aplicação de ocitocina, pois havia perda de líquido amniótico. Acresceu, ainda, que o quadro apresentado pela parturiente indicava cesariana, "mas a equipe médica tinha outras parturientes graves e as cesárias foram realizadas por ordem de prioridade;" […] "No dia vinte e oito de dezembro, a partir das dez da manhã, a depoente e seu colega de plantão realizaram três cesárias antes da cirurgia da Sra. Estefânia e quando saíram da terceira cesária, e realizada a ausculta, foi identificado sofrimento fetal, sendo a parturiente imediatamente encaminhada para o centro cirúrgico; a criança nasceu com anóxia; possivelmente houve comprometimento neurológico." (sic). O médico Francisco Edson Ximenes Gomes Pereira também confirmou a realização prévia de três cesárias. Logo, pela análise dos testemunhos dos médicos que atuaram no dia, vislumbro que a demora na realização do parto em questão se deveu à necessidade de execuções de três cesárias, as quais foram definidas por ordem de prioridade, segundo alegam. Em id. 65592868, verifico que a primeira paciente, admitida no Hospital às 08h:40m, ou seja, após a demandante, foi submetida à cesária ainda pela manha, às 10h20m, sem que houvesse relato de sofrimento fetal. A segunda paciente atendida padeceu igual à requerente, com parada de progressão do parto e sofrimento fetal, tendo sido realizado o parto abdominal às 12h45m, com término às 13h05m. Não houve comprovação documental da realização da terceira cesária. Assim, constato que houve demora na realização no parto em questão, uma vez que a parturiente ingressou na ala hospitalar por volta das 2h30m, tendo apenas sido submetida ao parto, às 16:00h, mesmo havendo perda do líquido amniótico certificado às 11:00h, conforme relato da médica Maria das Graças da Silva Costa, bem como, manifestação da autora pelo parto cesário em razão de fortes dores. Isso evidencia que o tratamento da gestante no momento do parto não seguiu diretrizes humanitárias básicas. O mero fato do Hospital estar superlotado no dia do ocorrido não pode se sobrepor ao sofrimento enfrentado pela parturiente. Quase todos os dias, os hospitais públicos apresentam superlotação de pacientes, cabendo aos gestores adotar estratégias de modo que os pacientes não sejam prejudicados. A demora na cirurgia, com a insistência na realização do parto normal, deu causa ao sofrimento da gestante e do feto, o que culminou em parto de emergência, quando verificado o sofrimento fetal. Conforme depoimento do médico Francisco Edson (id. 65594670), acredita-se que "no caso da Sra. Estefância, pode ter havido a parada de progressão da dilatação e também o sofrimento fetal como causas determinantes da realização da cirurgia cesariana", além disso, "o quadro de comprometimento neurológico da Isabelle é irreversível". Além disso, os exames pré-natais da criança estavam todos normais, conforme ultrassonografias obstétricas realizadas em meses anteriores ao parto, sem alterações evidentes (ids. 65594588/65594590/65594592/65594594). Somente depois de seu nascimento foi que a vítima apresentou a doença narrada, o que indica que as turbulências do parto foram responsáveis por seu sofrimento. Portanto, a insistência no parto natural, desrespeitando a vontade da gestante, provocando-lhe sofrimentos físicos, somado à demora em seu atendimento (avaliações clínicas periódicas), mesmo que causado pela existência de outras parturientes, foi a causa para que a infante, no momento do parto, sofresse com a falta oxigênio, desencadeando problemas neurológicos que a acompanharam até o seu falecimento, em 20/08/2013, quando ainda contava com sete anos incompletos. As respostas dadas por médico credenciado, ao sistema público municipal (id. 115348282), não descaracteriza a má prestação do serviço médico, uma vez que não tratou das razões referentes à demora na realização do parto. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado provê-la na sua integralidade, efetivando os dispositivos legais regulamentadores (AgInt no REsp 1665760 / RJ, DJE 31/10/2017). A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", portanto, é direito subjetivo do cidadão carente de recursos, receber o tratamento necessário, competindo ao Poder Público, criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, pena de ofensa aos preceitos constitucionais, especialmente, quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restando demonstrado que houve violação aos direitos da integridade física da autora, o Poder Público está obrigado a reparar o dano. Em processo similar, o e. Tribunal de Justiça do Ceará entendeu pela configuração de danos morais a serem indenizados pelo Poder Público, verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEQUELAS GRAVES NA CRIANÇA DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM MINORADO. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) - Hospital Regional de Iguatu, pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor, menor representado por sua genitora, em decorrência de negligência médica perpetrada no nosocômio durante seu parto, o que lhe ocasionou graves sequelas até os dias atuais. 2. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo por parte do agente público. Art. 37, §6º, da CF/88. 3. A narrativa autoral encontra amparo na prova coligida (atestados médicos, prontuários, relatórios de enfermagem, exames e prescrições), restando comprovada a negligência no atendimento à parturiente, decorrendo disso, as sequelas que acompanharão o autor durante sua vida. Importante consignar que não restou comprovada qualquer intercorrência relacionada à condição orgânica da gestante que, conforme os autos, apresentou quadro de saúde regular, com a realização de acompanhamento pré-natal e sem fatores de risco. Por outro lado, a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação e nem compareceu aos autos. 4. Assim, ausente qualquer causa excludente da responsabilidade civil, deve a requerida indenizar o autor pelos danos sofridos, uma vez que os fatos narrados são hábeis a atingir a esfera íntima do autor, em seus direitos de personalidade, alcançando sua própria dignidade. Precedentes do TJCE. 5. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se revela adequado e condizente com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Precedentes do TJCE de outros Tribunais. 6. Ademais, restou demonstrado que a criança necessita de acompanhamento multiprofissional e de cuidados especiais, sendo evidente sua incapacidade para o trabalho e a necessidade de assistência permanente. Assim, cabível o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo vigente, cuja cessação somente deve ocorrer caso comprovado o restabelecimento da capacidade do autor. Precedente jurisprudencial. 7. No tocante à fixação da verba honorária de sucumbência, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 8. Em relação aos consectários legais, devem ser observados os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021), observado o direito intertemporal. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00417506520178060091, Relatora: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/09/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO INICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA. ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ATENDIMENTO DE PARTURIENTE NO SERVIÇO DE MATERNIDADE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDUTA DE PARTO NORMAL PARA CESÁREA. MOTIVO. SOFRIMENTO FETAL. OCORRÊNCIA DE ASFIXIA PERINATAL. GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS CAUSADAS AO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 0200492-81.2022.8.06.0167, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024) DOS DANOS MATERIAIS Em relação aos danos materiais, a autora pugnou pelo pensionamento vitalício de 03 salários-mínimos em seu favor, à época, quando ainda viva e menor de idade, a fim de garantir vida digna. A comprovação das sequelas irreversíveis se deu pela documentação de ids. 65594791/65594792/65594793. Logo, cabível a fixação de pensão em prol da infante, porquanto sua genitora teria que dispor de tempo integral para cuidá-la. Além disso, a menor necessitava de substancial aparato médico para a sua sobrevivência, o que atrairia gastos que não deveriam ser suportados apenas pela família. Assim sendo, CONDENO o Município de Fortaleza ao pensionamento mensal de (01) um salário-mínimo, uma vez que, conforme relato das testemunhas, a promovente já recebia esse valor, pago pela Previdência Social. O valor será devido desde o fato (nascimento) até o falecimento da criança, ocorrido em 20/08/2013, conforme doc. id. 65594227. DO DANO MORAL A reparação do dano moral e dos prejuízos de ordem psíquica da ofendida deve corresponder, diante da inevitabilidade da perpetuação dos atos lesivos, a uma compensação pelo sofrimento e pela perda não patrimonial da lesada. Outrossim, deverá a valor indenizatório representar para o ofensor, sanção pedagógica, visando reprimir o ato que carreou prejuízo e prevenir acerca de ulterior ação semelhante. Inobstante a natureza dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não poderá servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O e. Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo, analisado em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Considerando o caso específico, notadamente, pelo óbito da menor, a posteriori, arbitro pelos danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que entendo compensar o sofrimento da autora (e da genitora) e sancionar o Município de Fortaleza, servindo como advertência à omissão ora reconhecida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento de pensionamento no valor de 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, desde a data do fato (nascimento), até o falecimento da menor (20/08/2013), além do pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor estabelecido a título de danos morais, deverá incidir correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, juros de mora, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54, do STJ, devendo ser observados os índices fixados no Tema n° 905, do STJ, até 08/12/2021, e, após, nos moldes do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113, vigente na data de sua publicação (09/12/2021). Sobre os danos materiais, deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ, bem como, correção monetária a contar da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 490, do STF. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, ao advogado da autora, e à Defensoria Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem descobertos em liquidação de sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC, igualmente condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procurador do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. Suspendo, entretanto, para a autora, o pagamento desse ônus, por 05 anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, em consonância com o art. 98, §3º, do CPC. Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 10 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCA ESTEFANIA PAULA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALMEIDA LEITE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 137837086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137837086

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