Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018705-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018705-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA VIRLANDIA MATEUS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o fornecimento do medicamento BELIMUMABE 400mg e BELIMUMABE 120mg, na forma indicada na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que nas prescrições médicas acostadas aos autos (ID's: 89771316 e 89771317) não ficou caracterizada a urgência do fornecimento do medicamento para a parte autora, ante a ausência de indicação de forma expressa de risco de dano concreto, iminente e grave. Segundo o escólio do saudoso Teori Zavascki, o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se firmou no sentido de reconhecer a necessidade de prova da urgência em pedido antecipatório de fornecimento de medicação, urgência esta não demonstrada, ao menos até o momento, pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018705-13.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em Ação de Obrigação de Fazer que objetiva compelir os entes estadual e municipal demandados a fornecer medicamentos para tratamento de fibromialgia não incorporados na lista SUS-RENAME.2. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1657156/RJ (Recurso Repetitivo Tema 106), a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.4. In casu, o Relatório Médico, constante nos autos, apenas confirma o diagnóstico apontado na exordial, porém não indica as consequências da não utilização, de forma urgente, dos medicamentos requeridos, tampouco a imprescindibilidade, qual a indicação e de que maneira a medicação traria benefícios em relação às enfermidades que acometem a paciente, além de não indicar a impossibilidade de substituição dos fármacos em questão por alternativa de tratamento disponível no âmbito do SUS, não restando, portanto, evidenciados os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC.5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30000771320238060000, Relator: JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Data do julgamento: 21/11/2023) (destaquei) Ademais, para a concessão de medicamento não constante na lista do Sistema Único de Saúde, faz-se mister demonstrar a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde ou constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como a incapacidade financeira do requerente em arcar com a medicação alternativa, conforme entendimento já repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)." Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada e encaminho ao Sistema NATJUS para que o mesmo apresente parecer técnico referente à presente demanda. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198417857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198417857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198417857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA RAMALHO em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)