Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013822-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013822-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: OTACILIO SIDRIM VASCONCELOS Requerido: REU: TBA Tecnica Brasileira de Alimentos Ltda D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0013822-79.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ordem de penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo de Direito da 1a Vara do Trabalho em Caucaia. O Cumprimento de Sentença onde se pretende a penhora é o de número 0063476-70.2000.8.06.0001. A rigor, quando dos processos físicos e no procedimento previsto no CPC/73, a dita penhora "no rosto dos autos" consistia em inserir na capa do processo a penhora da quantia que uma das partes vier a obter no processo, servindo tal valor para garantir o pagamento em outro processo. O CPC de 2015, em seu artigo 860, passou a falar em averbação com destaque nos autos. Adaptando o procedimento ao processo eletrônico, este juízo determinou a abertura de um novo processo a ser apensados aos autos ditos "principais", qual seja o da desapropriação onde a empresa TBA, Técnica Brasileira de Alimentos Ltda é credora do Município de Fortaleza, ante desapropriação de imóvel que lhe pertencia. Nos autos da Desapropriação, o ente público foi condenado ao pagamento do valor do bem, onde o feito se encontra em fase de Cumprimento de Sentença. Pois, bem! O valor, o crédito da empresa junto ao Município de Fortaleza é objeto de penhora junto ao Juízo Trabalhista de Caucaia e, a fim de viabilizar a dita penhora, foi aberto esse procedimento em paralelo ao Cumprimento de Sentença. Vale destacar que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Desapropriação, ainda não foi realizada ordem de pagamento. Assim, não diria que há o que "julgar" neste procedimento, mas sempre é preciso impulsiona-lo. Assim, determino que se faça constar, nos autos do Cumprimento de Sentença respectivo (autos da Desapropriação - número acima indicado), a informação quanto à existência da penhora na forma do artigo 860 do CPC/15, com destaque da quantia a ser reservada em favor da penhora relativa ao procedimento trabalhista. Quanto a estes autos, entendo que, se não podem ser de logo arquivados, pois a penhora ainda está pendente, deve restar suspenso, em aguardo ao deslinde do Cumprimento de sentença e, obtida quantia em pagamento à desapropriação, ser destacada a parte ou valor correspondente a penhora, para fins de direito junto ao Juízo Trabalhista de Caucaia. Do exposto, como já determinado acima, PROCEDA-SE A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA DESAPROPRIAÇÃO da existência do pedido de penhora sobre o valor a que fizer jus a empresa TBA, devendo ser reservado o valor respectivo para realização da dita penhora. DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCEDIMENTO apenso, o que faço, conforme acima explicitado, com apoio no artigo 313, V, a, do CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de agosto de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiza de Direito - Auxiliando

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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