Procedimento Comum Cível 0075574-77.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2006

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA VIEIRA NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA MARIA VIEIRA DE SA

OAB/CE 23751·CPF·Representa: Autor

MARIA NEILE VIEIRA SOARES

OAB/CE 8669·CPF·Representa: Autor

THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA

OAB/CE 23854·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FRANCISCA VIEIRA NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

RAUTONY LINHARES TEIXEIRA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

RAUTONY LINHARES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA NEILE VIEIRA SOARES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARCIA MARIA VIEIRA DE SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157934520

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157934520

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157934520

05/06/2025, 09:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:31

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARIA NEILE VIEIRA SOARES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARCIA MARIA VIEIRA DE SA em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 12:21

Despacho

•05/08/2024, 11:56

03/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157934520

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157934520

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157934520

05/06/2025, 09:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:37

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90296029

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA VIEIRA NUNES REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se os promovidos da demanda, para que tome conhecimento do pedido de habilitação de id n°79136552 e apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco dias), nos termos do art. 690 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0075574-77.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material]

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90296029

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90296029

12/08/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:56

Conclusos para despacho

10/04/2024, 23:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:15

Conclusos para despacho

03/02/2023, 17:35

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:10

Mov. [58] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

19/10/2022, 10:06

Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

19/10/2022, 10:06

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/09/2022, 22:29

Mov. [55] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

01/09/2022, 22:28

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/173848-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2022 Local: Oficial de justiça - Joao Hugo Silva Junior

25/08/2022, 11:47

Mov. [53] - Documento Analisado

23/08/2022, 09:59

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 14:56

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

06/09/2019, 16:45

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01456156-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2019 15:46

06/08/2019, 16:22

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10157003-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/03/2018 14:59

27/03/2018, 16:29

Mov. [48] - Concluso para Despacho

19/10/2016, 15:11

Mov. [47] - Certidão emitida

22/08/2016, 15:43

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

22/08/2016, 15:42

Mov. [45] - Expedição de Carta

29/07/2016, 18:16

Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, em inspeção interna.Intime-se a parte autora pessoalmente, através de carta de intimação, para constituir nos autos novo patrono, tendo em vista a renúncia de fls. 136, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedir carta de intimação.

30/06/2016, 18:56

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10092108-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 03/03/2016 10:04

03/03/2016, 10:57

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

21/09/2015, 13:01

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/07/2014, 11:42

Mov. [40] - Concluso para Despacho

10/10/2012, 12:00

Mov. [39] - Petição

20/09/2012, 12:00

Mov. [38] - Petição

19/09/2012, 12:00

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2012 Data da Disponibilização: 17/09/2012 Data da Publicação: 18/09/2012 Número do Diário: 563 Página: 166

17/09/2012, 12:00

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2012, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Expediente necessário. INTIME-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

12/09/2012, 12:00

Mov. [33] - Parecer do Ministério Público

05/09/2012, 12:00

Mov. [34] - Concluso para Despacho

05/09/2012, 12:00

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

13/05/2012, 12:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho

10/05/2012, 12:00

Mov. [31] - Petição

10/05/2012, 12:00

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 461 Página: 203/204

20/04/2012, 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.95/122, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Francisco Ximenes de Albuquerque (OAB 3567/CE), Maria Enira Ximenes Benatti (OAB 12767/CE)

19/04/2012, 12:00

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.95/122, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.

09/04/2012, 12:00

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

03/04/2012, 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho

27/03/2012, 12:00

Mov. [25] - Petição

27/03/2012, 12:00

Mov. [21] - Expedição de Carta

09/03/2012, 12:00

Mov. [22] - Mandado

09/03/2012, 12:00

Mov. [23] - Certidão emitida

09/03/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Mandado

14/02/2012, 12:00

Mov. [19] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Indenização para Procedimento Ordinário.

07/02/2012, 12:00

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2011, 12:00

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2010, 10:43

Mov. [16] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-123 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2008, 12:49

Mov. [15] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2007, 11:36

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2007, 16:29

Mov. [13] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2007, 11:11

Mov. [12] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2007, 17:08

Mov. [11] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2006, 13:56

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2006, 14:40

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 15:48

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2006, 14:53

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2006, 16:34

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2006, 14:33

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2006, 15:12

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2006, 14:37

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2006, 14:37

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2006, 14:37

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2006, 17:27

Despacho

•02/10/2023, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2016, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2012, 12:00

Documentos Diversos

•10/10/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/06/2025, 12:21

Despacho

•05/08/2024, 11:56

Despacho

•02/10/2023, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2016, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2012, 12:00

Documentos Diversos

•10/10/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:15