Procedimento Comum Cível 0161833-21.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 26.040,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COMERCIAL VALFARMA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

COMERCIAL VALFARMA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2026. Documento: 194361687

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 194361687

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194361687

22/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:04

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2026, 10:55

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:19

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA COELHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de KARINE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 172379369

25/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2026. Documento: 194361687

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 194361687

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194361687

22/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 14:53

Intimação da Sentença

•22/04/2026, 14:53

08/04/2026, 10:04

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2026, 10:55

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:19

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA COELHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de KARINE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:27

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 172379369

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 172379369

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172379369

23/09/2025, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 18:44

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA COELHO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de KARINE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:24

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90257343

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: COMERCIAL VALFARMA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0161833-21.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência. Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 2 de agosto de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90257343

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90257343

12/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:37

Juntada de petição

08/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/03/2024, 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:06

Juntada de outros documentos

06/02/2024, 18:16

Juntada de certidão

23/01/2024, 11:14

Juntada de certidão

16/01/2024, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 14:42

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:36

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 11:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho

25/10/2022, 17:06

Mov. [42] - Decurso de Prazo

12/02/2020, 09:36

Mov. [41] - Encerrar análise

11/11/2019, 11:41

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: Página:

11/11/2019, 11:39

Mov. [39] - Certidão emitida

04/11/2019, 21:50

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2019, 13:07

Mov. [37] - Certidão emitida

22/10/2019, 13:03

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2019, 10:28

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

21/10/2019, 10:13

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01620480-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2019 17:07

18/10/2019, 17:24

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/10/2019, 13:23

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

18/10/2019, 13:23

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01618437-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2019 09:00

18/10/2019, 09:15

Mov. [30] - Certidão emitida

17/10/2019, 19:35

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: Página:

16/10/2019, 09:24

Mov. [28] - Certidão emitida

08/10/2019, 10:53

Mov. [27] - Documento

08/10/2019, 10:52

Mov. [26] - Documento

08/10/2019, 10:50

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/236221-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

04/10/2019, 16:54

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

04/10/2019, 12:44

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2019, 10:40

Mov. [22] - Certidão emitida

04/10/2019, 10:17

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01583866-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2019 11:00

03/10/2019, 11:34

Mov. [20] - Mero expediente: Processo nº:0161833-21.2019.8.06.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Comercial Valfarma Eireli Requerido:Estado do Ceará Cumpra-se o despacho de fls. 58, empós me venham os autos conclusos. Intime(m)-se.

03/10/2019, 10:29

Mov. [19] - Concluso para Despacho

30/09/2019, 16:00

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

27/09/2019, 09:38

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

27/09/2019, 09:38

Mov. [16] - Certidão emitida

27/09/2019, 00:44

Mov. [15] - Incompetência: Ante o exposto, declino da competência deste juízo e determino a remessa destes autos para a distribuição, de modo que a presente ação seja redistribuída para uma das Varas de Execuções Fiscais, por não se tratar de competência do juízo fazendário. Expedientes necessários.

20/09/2019, 16:23

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2019, 15:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01557275-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2019 12:59

20/09/2019, 13:17

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 16/09/2019 através da guia nº 001.1092636-42 no valor de 2.660,49

16/09/2019, 18:04

Mov. [11] - Certidão emitida

16/09/2019, 16:31

Mov. [10] - Citação: notificação/Intime-se o Estado do Ceará para falar sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes Necessários

13/09/2019, 11:50

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2019, 14:11

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1092636-42 - Custas Iniciais

12/09/2019, 10:11

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

12/09/2019, 09:27

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

12/09/2019, 09:27

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

11/09/2019, 12:05

Mov. [4] - Certidão emitida

11/09/2019, 12:05

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2019, 11:39

Mov. [2] - Concluso para Despacho

16/08/2019, 14:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2019, 14:56

Decisão

•06/04/2026, 11:08

Sentença

•31/03/2026, 10:55

Decisão

•22/09/2025, 18:44

Despacho

•06/08/2024, 15:37

Petição

•08/04/2024, 17:47

Ofício

•08/04/2024, 17:46

Decisão

•08/04/2024, 17:46

Decisão

•04/10/2023, 14:42

Documentos Diversos

•22/10/2019, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2019, 10:29

Documentos Diversos

•20/09/2019, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2019, 11:50

Documentos Diversos

•29/08/2019, 11:39