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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188141946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188141946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188141946

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 05/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(110)