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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERVI POSTO CAPRI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187066839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187066839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187066839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)