Procedimento Comum Cível 3000206-84.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000206-84.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000206-84.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHOEndereço: RUA DA PAZ, 208, VILA MADEIRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IPUEIRASEndereço: CAMARAL RODRIGUES MOREIRA, 104, CENTRO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO contra a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS (SAAE), ambas devidamente qualificadas. A parte autora relata, na petição inicial, que é usuária do serviço de fornecimento de água da promovida. Informa que em foi surpreendido com o aumento do consumo de água na sua unidade consumidora, de 21 e 27 m³ referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, respectivamente. Aduz que, após contestar as cobranças exorbitantes, teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento e que ficou sem água de 28/04/2023 a 02/05/2023, quando pagou taxa de religamento no valor de R$ 17,47. Requereu a condenação da parte ré em R$ 10.000,00 a título de danos morais e a devolução em dobro do valor pago referente a religação da água. Despacho ID 90146224 recebendo a inicial. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (ID 104838100). O SAAE apresentou contestação (ID 106186372), arguiu, em sede preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que inexiste dano moral indenizável e a ocorrência de litigância de má-fé. Réplica ID 115203555. Intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 133532426). Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar arguida A promovida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, que deve ser afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não tendo a parte autora que pleitear primeiramente a composição administrativa para, posteriormente, buscar o Judiciário para por fim à lide, sob pena de flagrante ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Afastada a preliminar arguida, passo ao mérito. Do mérito Quanto ao mérito, faz-se necessário assentar alguns esclarecimentos iniciais acerca do contrato de prestação de serviço público, instando asseverar que esse é baseado em obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao autor o adimplemento da tarifa atinente ao serviço público vislumbrado, ao passo que é cabível ao réu fornecer o serviço de maneira adequada e contínua. Nessa esteira, verifica-se relação de cunho consumerista, na qual o fornecedor é a concessionária, segundo o conceito insculpido no artigo 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A celeuma, no entanto, repousa na suposta cobrança de valores de forma desmedida pela concessionária, o que haveria ocasionado danos morais ao requerente. No caso ora perquirido, analisando o conjunto probatório constante no ID 90082260, vislumbro a comprovação da argumentativa do requerente, o qual acostou fatura demonstrando que houve discrepâncias significativas de cobrança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 se comparado com os meses anteriores, o que ratifica o direito ora alegado. No documento, constata-se o consumo de 4 m³ em setembro de 2022, 5 m³ em outubro de 2022, 4 m³ em novembro de 2022 e 6 m³ em dezembro de 2022 contra 21 m³ em janeiro de 2023 e 27 m³ em fevereiro de 2023. Verifica-se que houve grande variação de valores cobrados ao demandante. No ID 90082261 há fotografia do corte de água. No ID 90082264 há comprovação de solicitação de restabelecimento do fornecimento de água. Na exordial, apontou que havia notado aumento no valor cobrado referentes ao consumo de água, tendo buscado resposta junto à autarquia municipal, contudo, nada sendo respondido. No relatório de débitos trazidos pelo autor no ID 90082257 há demonstração dos débitos a ele imputados pela promovida. Assim, da perquirição do histórico de leituras do hidrômetro do consumidor, infere-se que restaram comprovadas anormalidades no funcionamento desse, havendo o autor apresentado prova cabal aos autos de que se pudesse concluir sobre a presença de vício aparente. Portanto, o perfil de consumo do autor extraído pelo período de setembro de 2022 a março de 2023, permite-se a identificação da irregularidade do serviço público prestado. Nessa perspectiva, a ordem legal impõe às concessionárias o dever de prestar serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Desta feita, a ausência de elementos que justifiquem a cobrança e a suspensão indevida do fornecimento de água à residência do autor configuram danos morais, sendo injustificável interromper o fornecimento de um serviço essencial. Em sequência, quanto ao dano moral, deve-se registrar que a água é um bem indispensável a vida com dignidade e já foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONI) como condição indispensável ao pleno gozo da vida e, consequentemente, dos direitos humanos (Resolução 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010). A par de tais circunstâncias, conclui-se que o injustificado corte de fornecimento de água, bem essencial a vida, não é mero dissabor. Nesta toada, segundo o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que viola direito ou causa danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, devendo repará-lo nos termos do art. 927 do mesmo diploma material. No que diz respeito à aplicação de dano moral, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do art. 37 da CF. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado, o qual é presumível (in re ipsa) (art. 14 do CDC). Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SAAE. AUMENTO DOS VALORES DAS FATURAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor demonstra claramente na peça inaugural o seu pedido e a causa de pedir, cumprindo os requisitos do art. 319 do CPC. 2. A controvérsia cinge-se em aferir se houve um aumento desproporcional do consumo na fatura de água do autor, decorrente do funcionamento defeituoso do aparelho de hidrômetro, e se é cabível a determinação de recálculo das faturas e a condenação do SAAE ao pagamento da indenização por danos morais. 3. Cabe ao prestador dos serviços de abastecimento de água a comprovação da regularidade dos valores e do efetivo consumo, diante da responsabilidade objetiva do SAAE, consoante o art. 37, § 6º, da CF/1988, e os arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. 4. Na espécie, como houve a elevação no valor da fatura e que o apelante não comprovou os motivos dessa situação ou qualquer ato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), está caracterizada a irregularidade do faturamento no período indicado na inicial, sendo cabível o seu recálculo. Ademais, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva. 5. Honorários advocatícios majorados. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0051800-77.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. QUANTIA QUE MUITO DIVERGE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. VAZAMENTO NO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama a agravante da decisão monocrática proferida por este relator, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo inalterada a sentença, que julgou procedente os pedidos contidos na presente demanda para: i) confirmar a tutela concedida; ii) declarar a nulidade da fatura referente ao mês de outubro/2008, determinando que a autora efetue o pagamento do consumo de água mensal, de acordo com a média dos meses anteriores, devendo a CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, emitir referido boleto e caso haja conta em atraso, deve incidir os juros legais; iii) condenar a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Na hipótese em apreço, a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. Desse modo, a responsabilidade da parte recorrente é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no CDC, o que não ocorreu no caso. Nessa perspectiva, a ordem legal impõe às concessionárias o dever de prestar serviço público adequado, assim considerado aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme disposto no artigo 6º, § 1º, da lei 8.987/95. 3. Nada obstante a inadimplência da consumidora quanto à fatura de outubro de 2008, esta alega excesso na cobrança, vez que em valor mais de 20 vezes superior ao seu padrão de consumo, não se verificando nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a validade da obrigação, cujo valor exorbitante, mostra-se em total descompasso com a média da unidade consumidora, conforme observado nos documentos de págs. 90/93. Ressalte-se ainda que a concessionária/recorrente não demonstrou, por qualquer meio, a ocorrência de vazamento no imóvel da autora que justificasse o aumento repentino do consumo. 4. Ademais, observo que o corte do fornecimento de água no imóvel ocorreu em 11/02/2009, no entanto, por débito pretérito, relativo ao mês de outubro de 2008. Em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. 5. Não se verifica outrossim qualquer documento comprobatório de que a parte agravante tenha realizado aviso prévio referente à possibilidade de corte em razão de inadimplemento de fatura, o que torna ilegal o ato praticado, ex vi art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. 6. Portanto, nada obstante os argumentos trazidos pela agravante, não houve aqui exercício regular de direito, mas verdadeiro ilícito, que enseja o dever de indenizar. Resta, portanto, patente o dano moral. 7. Para quantificar a indenização por danos morais, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte demandante, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. A meu sentir, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para este caso concreto, na medida em que dentro da margem fixada pela jurisprudência deste sodalício em casos similares. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0014369-42.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 07/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0050479-30.2021.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, que, no caso vertente, revela-se justa a quantia de R$ 2.000,00. No que tange à restituição em dobro, em observância à modulação de efeitos do EAREsp 676.608, é devida a condenação da parte fornecedora à restituição do indébito na forma dobrada, sendo desnecessária a prévia demonstração de má-fé. Todavia, tal duplicação deverá incidir apenas sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, qual seja, após o dia 30/03/2021. No caso dos autos, a parte autora foi surpreendida com a cobrança indevida de religação de água, a qual não deu causa, em meados de 2023, razão pela qual entendo que a restituição do indébito deverá ser realizada na forma dobrada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023; b) condenar a promovida ao pagamento de danos morais ao demandante, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 Repercussão Geral), desde a data do arbitramento do valor da indenização por danos morais; e c) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente cobrada para restabelecer o fornecimento de água, no valor de R$ 34,94, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405). Condeno ainda a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200340485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200340485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200340485

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199530255

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199530255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199530255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199530255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199530255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199530255

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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legal

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