Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000553-22.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000553-22.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000553-22.2024.8.06.0160. APELANTE: FRANCISCA JULIA PINTO RODRIGUES CHAVES APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu em parte o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000553-22.2024.8.06.0160 COMARCA: SANTA QUITÉRIA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ANUÊNIO. CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos, conforme estabelece o art. 37, XIV, da CF/88; 2. A Lei Complementar Municipal nº 081-A/1993 prevê de forma clara a percepção do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos em geral, seja professor ou não, desde que ostente a categoria de titular de cargo efetivo da municipalidade, norma autoaplicável, prescindindo de regulamentação posterior; 3. Apelação Cível conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, na qual pretende a autora a implementação do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) ao ano (anuênios), calculado sobre o total da remuneração, bem como o pagamento da diferença, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais (ID nº 15406116), sustenta a nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), sob fundamento de que o juízo a quo não lhe oportunizou se manifestar sobre os vícios ocorridos durante o processo legislativo da Lei nº 506/2007, pugnando pela ementa da petição inicial nesta instância ad quem, para fins de pleito de declaração de inconstitucionalidade de citada norma municipal, por supostamente desrespeitar o processo legislativo. Diz que o adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 081-A/1993 não foi revogado pela Lei nº 506/2007, posto que encontra-se regulamentado no art. 68, o qual prevê o pagamento a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço (anuênio). Requer, assim, o conhecimento e provimento da apelação cível, reformando-se a sentença para fins de declaração de nulidade da sentença por violar o devido processo legal, cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Subsidiariamente pugna pela declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 506/2007. Contrarrazões do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ID nº 15406125. Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório, no essencial. VOTO Cediço que somente serão objeto de julgamento por este egrégio TJCE, questões suscitadas e discutidas no processo, sendo inadmissível a inovação recursal. Dessa forma, a demandante ajuizou Ação de Cobrança em face do Município de Santa Quitéria, requestando o pagamento do adicional por tempo de ser serviço na forma de anuênio e que seu cálculo ocorra sobre o total da remuneração e, não, apenas do vencimento-base. Nas razões recursais alega, dentre outras, a nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), sob fundamento de que o juízo a quo não lhe oportunizou se manifestar sobre os vícios ocorridos durante o processo legislativo da Lei nº 506/2007, pugnando pela ementa da petição inicial nesta instância ad quem, para fins de pleito de declaração de inconstitucionalidade de citada norma municipal, por supostamente desrespeitar o processo legislativo. Nesse cenário, tem-se que a pretensão da apelante tocante às citadas matérias não foi objeto de análise pelo magistrado sentenciante, eis que apresentada somente em suas razões recursais, logo, configura-se inovação recursal, o que, consequentemente, impede a sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Dessa forma, examinar-se-á nesta instância ad quem a tese recursal quanto ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 081-A/1993 e supostamente não revogado pela Lei nº 506/2007. Em juízo de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso, posto que preenchido os requisitos legais. Na espécie, a Lei Complementar Municipal nº 081-A/1993, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Quitéria/CE, estabelece acerca do adicional por tempo de serviço o seguinte: Art. 47. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. (...) Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento), por ano de serviço efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar um ano. Nesse trilhar, a legislação municipal prevê de forma clara a percepção do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos em geral, seja professor ou não, desde que ostente a categoria de titular de cargo efetivo da municipalidade, norma autoaplicável, prescindindo de regulamentação posterior. Assim, em que pese a Lei Municipal nº 647/2009 ter expressamente revogado referida benesse especificamente aos profissionais do magistério (art. 50), não o fez em relação aos servidores públicos em geral, situação jurídica a qual se insere a autora. No que pertine à incidência do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade da remuneração, não podemos olvidar do conteúdo normativo do art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, norma de eficácia plena, que sobre a base para o cálculo de acréscimos pecuniários concedidos ao servidor público não incidirão outros acréscimos recebidos, tais como outros adicionais e/ou gratificações. Veja: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Com efeito, a teleologia da norma foi evitar o chamado "efeito cascata", ou seja, que as vantagens pecuniárias fossem calculadas repetidamente sobre outras, criando supervencimentos, em ofensa aos princípios da transparência e moralidade administrativa. Oportuna a lição de Fenanda Marinela1: Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50 da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados "supersalários". Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica. Constata-se, assim, que, após a EC 19/98, é induvidoso que a base de cálculo das vantagens pecuniárias conferidas aos servidores públicos deverá corresponder ao seu vencimento base. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Salvador e o Secretário Municipal de Gestão que, contra omissão reputada ilegal consistente na supressão do valor pago a título de adicional por tempo de serviço, por entender a Administração que a vantagem denominada "acréscimo salarial" está sendo computada para o cálculo de outros acréscimos. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - O acórdão está em consonância com entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de acordo com o art. 37, XIV, da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem. (RMS n. 53.494/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017, AgInt no RMS n. 51.680/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017, RMS n. 13.530/SC, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 28/5/2002, DJ de 26/8/2002, p. 260). V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.672/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO CASCATA. ART. 37, XVI, DA CF/1988. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, não havendo ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão". 2. No Agravo Interno, defende-se que os aposentados antes da publicação da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, não seriam alcançados por seus efeitos. 3. Contudo, "preservada a irredutibilidade dos proventos, como se verifica no caso concreto, não possuem os servidores impetrantes direito adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham imunes às alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo público pela Emenda Constitucional 19/1998" (RMS 64.154/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 69.582/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido. (RMS n. 48.893/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Corroborando com todo o esposado, tem-se a jurisprudência pacificada neste Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ ¿ ADPEC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LC Nº 06/97. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TENDO POR BASE DE CÁLCULO A INTEGRALIDADE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CF. PRECEDENTE DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Preliminarmente, no que concerne à alegada prescrição do fundo de direito, conforme assinalou a magistrada sentenciante, o pagamento de adicional por tempo de serviço se trata de obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da ação, uma vez que tais obrigações são oriundas de relação jurídica já incorporada ao patrimônio dos servidores. Preliminar afastada. 02. No mérito, o cerne da controvérsia se refere à forma de incidência do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, previsto na Lei Complementar Estadual nº 06/97. 03. A parte autora defende que o Adicional por Tempo de Serviço deveria incidir sobre o total dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos ora representados, incluindo as vantagens pessoais permanentes e temporárias. 04. Da análise dos dispositivos legais que tratam do tema, denota-se que os vencimentos dos servidores públicos em comento eram compostos tradicionalmente de um vencimento base e de uma ou mais gratificações. 05. Nessa esteira de entendimento, in casu, tenho que o pleito autoral não merece guarida, vez que encontra óbice no art. 37, XIV, da Constituição Federal. 06. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. (RMS n. 53.494/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) 07. Portanto, e na esteira de precedentes deste Tribunal, o Adicional Por Tempo de Serviço, previsto na Lei Complementar Estadual n.º 06/97, deve incidir sobre o vencimento base do Defensor Público. 08. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença modificada. Inversão do ônus da sucumbência. (Apelação / Remessa Necessária - 0093282-38.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ANUÊNIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. ART. 37, XIV DA CF/88. SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, trata-se de ação cuja sentença julgou procedente o pedido autoral da gratificação como parte integrante da remuneração, no entanto, indeferiu o pedido acerca do anuênio incidente sobre sua remuneração integral. 2. A autora/apelante requer a reforma da sentença objetivando a condenação do Município apelado ao pagamento das parcelas retroativas dos percentuais de anuênio incidentes sobre a remuneração integral da autora. 3. A gratificação pretendida pela apelante constitui verdadeiro acréscimo remuneratório incidente sobre acréscimo anterior, provocando um efeito cascata, vedado expressamente pela Constituição Federal¿. 4. Ademais, a gratificação por tempo complementar tem natureza remuneratória e permanente, portanto, não se incorpora ao vencimento básico do servidor. 5. Perceba-se ainda que, embora a gratificação percebida pela autora tenha servido para compor o salário mínimo, os anuênios não devem incidir sobre esse abono, conforme se depreende das Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF. 6. Tendo em vista que o julgado é ilíquido, deve a fixação da verba honorária, referente à atuação dos causídicos em ambas as instâncias, ser postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC, providência essa que já foi determinada em linhas pretéritas, em sede de reexame necessário. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0000841-62.2019.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) EX POSITIS, conheço em parte da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença, a fim de conceder o adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, calculado sobre o vencimento base. Impende a condenação do ente municipal nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1Manual de Direito Administrativo, 17 ed., Editora JusPodivm, 2023, pag. 899 e 900

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA JULIA PINTO RODRIGUES CHAVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000553-22.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Narra a parte autora que é servidora efetiva e desde que tomou posse sempre recebeu o adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios, calculado sobre o salário base e sendo excluídas todas as demais verbas trabalhistas que integram a sua remuneração, como abono, gratificações, etc. Acrescenta, ainda, que o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Operacional de Santa Quitéria - PCCS/MAG - não previu que o referido adicional fosse pago através de quinquênio e, portanto, devendo prevalecer a regra geral de anuênio disposta no Estatuto dos Servidores do Município de Santa Quitéria. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (id 85490862). Citado, o promovido apresentou contestação (id 88775672), argumentando que não há respaldo legal na pretensão da requerente, pois o regime jurídico é regulado pela Lei Municipal n.º 647/2009, que institui o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do Magistério, revogando incentivos anteriores, como o anuênio da Lei Municipal n.º 081-A/93. O réu destaca que o anuênio possui eficácia limitada, necessitando de regulamentação específica para produzir efeitos; o pagamento realizado pelo Município não justifica a diferença pleiteada pela autora, pois carece de base legal; o Judiciário não deve deliberar sobre critérios de cálculo, respeitando os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Por fim, o demandado requer a improcedência da ação, condenação da autora nas custas processuais e honorários advocatícios, e a comprovação dos fatos alegados por todos os meios de prova permitidos. Réplica nos autos (id 88788919). Intimada sobre a especificação de novas provas, a parte requerida nada apresentou ou requereu (id 88888161 e id 89864898). Fizeram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação De forma preliminar, em sede de Contestação, a parte requerida alegou a prescrição das diferenças vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Desse modo, quanto a preliminar de prescrição, entendo por acolhê-la. Explico. Da prescrição quinquenal Cumpre destacar que a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela. Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, a causa dispensa a produção de outras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Do mérito Do Adicional por Tempo de Serviço na forma de anuênios O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se é devido, ou não, o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, em especial aos profissionais do magistério e, em caso positivo, se na forma de anuênio ou quinquênio e, ainda, se deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre a remuneração integral do servidor. O Município de Santa Quitéria editou o Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 647/2009), o qual criou o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério de Santa Quitéria - PCCS/MAG. Analisando a referida legislação, verifico que, a partir do artigo 20 em diante é prevista a maneira de desenvolvimento do servidor na carreira, a qual se dá na forma de progressão horizontal e evolução pela via acadêmica. No entanto, não há qualquer previsão no mencionado Estatuto a respeito do pagamento do adicional por tempo de serviço, seja na forma de anuênios, seja na forma de quinquênios, embora os contracheques da parte autora comprovem que o Município tem pagado essa verba na forma de quinquênios de modo perene. Por outro lado, o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Santa Quitéria (Lei Complementar Municipal de n.º 0081-A/93), PREVIA em seu artigo 62, uma série de gratificações e adicionais, dentre eles o "Adicional por tempo de serviço", em seu inciso III; que, no artigo 68 estabeleceu que a referida verba seria paga à razão de um por cento ao ano, vejamos: "Art. 62º - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - Adicional por tempo de serviço; (...) Art. 68º - O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre a remuneração de que trata o art. 47. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio." Não obstante a referida previsão legal do Adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal n° 506, de 5 de março de 2007, expressamente revogou o referido adicional. Veja-se: "Art. 1º. - Fica excluído o Inciso III, do Art. 62, da Lei N° 081-A/93 de 11 de Outubro de 1993, com a seguinte redação: III - Adicional por Tempo de Serviço" Nessa linha de intelecção, vê-se que não há qualquer sustentação legal, seja pelo Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Santa Quitéria (Lei Complementar Municipal de n.º 0081-A/93), seja pelo Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 647/2009), para que a Administração Pública pague o adicional por tempo de serviço aos professores municipais, senão o que já vem sendo pago, a título de direito adquirido dos períodos aquisitivos anteriores à revogação da referida verba (Lei Municipal n° 506 de 2007), que já constam nas fichas financeiras da parte requerente ("quinquênio"), cuja eventual discussão já se encontra superada em razão do lustro prescricional de muito já decorrido. Nesse sentido, veja-se precedente deste e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança que julgou procedente a pretensão autoral. Condenando o Município de Camocim incorporar ao salário da Autora o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 21%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021, como também a pagar as parcelas vencidas não prescritas, a partir de janeiro de 2018, devidamente corrigidas. 2. Autora, servidora pública do município de Camocim desde 01.12.1999, alega que o Art. 69, da Lei Municipal nº 537/1993, que prevê adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, todavia, percebe somente 8% (oito por cento) sobre o salário-base. Pleiteia a implantação do benefício, calculado na proporção de 1% (um por cento) a partir de 2000, bem como os valores retroativos. 3. A legislação que instituía o adicional por tempo de serviço - Lei Municipal nº 537/1993 - Art. 69 - foi revogada pela Lei Municipal nº 1528/2021, alterando alguns artigos, não mais contemplando o adicional por tempo de serviço. Todavia, a servidora que, antes da revogação do direito ao benefício, já tinha preenchido todos os requisitos exigidos para usufruir, não deverá ser atingida pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já é titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 4. Segundo dicção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, a revogação de lei não tem o condão de prejudicar direitos adquiridos que já tenham sido incorporados ao patrimônio do empregado, sob a égide do regime revogado. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, adequação dos consectários da mora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0200084-10.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (grifei) Destaque-se, que, diferentemente do precedente supramencionado, não se está discutindo acerca da implementação do adicional por tempo de serviço ou eventual prescrição do fundo de direito (que, repita-se, fora implementado, conforme consta nas fichas financeiras da parte autora), mas, tão somente, acerca da forma de adimplemento do já implementado adicional, se em anuênio ou quinquênio. Como se sabe, a Administração Pública está sujeita à observância obrigatória ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido. Nesse sentido, sem mais delongas, considerando que NÃO HÁ previsão legal VIGENTE que preveja o pagamento do adicional por tempo de serviço, seja na forma de anuênio ou quinquênio, é INDEVIDO o ajuste pleiteado pela parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Não apresentado recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo postulado após 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JÚNIOR Juiz Substituto Titular

13/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159834855

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159834855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159834855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)